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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: 38.374.598 CARLOS RENAN PAIVA Nome: 38.374.598 CARLOS RENAN PAIVA Endereço: SENADOR ATILIO VIVACQUA, 245, CENTRO, COLATINA - ES - CEP: 29700-201 Advogado do(a) REQUERENTE: JULIA PITANGA ROCHA - ES39742 REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Nome: TELEFONICA BRASIL S.A. Endereço: AVENIDA ENGENHEIRO LUIZ CARLOS BERRINI, 1376, x, CIDADE MONÇÕES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04571-936 - DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5005602-35.2026.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por CARLOS RENAN PAIVA contra TELEFONICA BRASIL S.A. com o objetivo de obter a rescisão imediata do contrato de prestação de serviços de internet fibra, sem ônus, diante da falha reiterada na prestação do serviço. Alega a parte autora, em sua petição inicial, que utiliza a conexão para fins profissionais (MEI de design de moda) e que enfrentou interrupção total dos serviços por cerca de 20 dias entre janeiro e fevereiro de 2026. Para tanto, sustenta que a Ré reconheceu administrativamente a falha, mas manteve cobranças indevidas e falhou reiteradamente em visitas técnicas agendadas. Por fim, busca a parte demandante a concessão de tutela de urgência para rescindir o contrato sem multa e suspender cobranças futuras. Em consideração às razões indicadas na peça inicial, PASSO A DECIDIR sobre o pedido de tutela de urgência. É sabido que o instituto da antecipação dos efeitos da tutela de urgência surgiu para resolver questões antagônicas, como a segurança jurídica e o acesso à Justiça, incluindo neste o direito de se obter um pronunciamento jurisdicional em prazo adequado em caráter emergencial. Cuida-se de instrumento processual destinado a situações inadiáveis e, embora não previsto expressamente no âmbito da Lei 9.099/95, há larga utilização do mesmo no âmbito dos Juizados Especiais (Enunciado Cível 26 do Fonaje). No mesmo sentido, em conformidade ao Fórum Permanente de Processualistas Civis, tem-se a redação do Enunciado 418: "as tutelas provisórias de urgência e de evidência são admissíveis no sistema dos Juizados Especiais." Merece registro, no entanto, o fato de que “os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais” (Enunciado Cível 163 do Fonaje). Semelhante interpretação é dada pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Enunciado 178), até porque a sistemática de revisão da decisão estabilizada se mostra incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Para a concessão da tutela de urgência pleiteada é necessário que o Juízo se convença da relevância da demanda, de forma que somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Poderá o magistrado, ao apreciar o requerimento de urgência, exigir do postulante caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. Por sua vez, não será concedida a referida tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso ora analisado, em cognição sumária, observo que, embora a probabilidade do direito se faça presente pelo reconhecimento administrativo da indisponibilidade do serviço, não vislumbro o perigo de dano iminente ou o risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão da medida inaudita altera parte. Nota-se que os fatos narrados e as falhas mais graves ocorreram nos meses de janeiro e fevereiro de 2026. A presente demanda foi distribuída em maio de 2026, o que demonstra que o lapso temporal transcorrido atenua a urgência da medida liminar de rescisão sem o prévio contraditório. Ademais, a declaração de rescisão contratual com isenção de multa exige análise exauriente do contrato e das cláusulas de fidelidade, sob pena de irreversibilidade satisfativa prematura. Pelo exposto, no momento, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Por outro lado, levando em consideração a narrativa descrita na peça inicial, em especial a hipossuficiência técnica da parte autora na relação consumerista, entendo que se encontram presentes os requisitos descritos no inciso VIII, do art. 6º, do CDC c/c § 1º do art. 373 do CPC, motivo pelo qual DETERMINO a inversão do ônus da prova, ficando a parte ré advertida nesse sentido. Deixo de designar, no momento, audiência una, sem prejuízo de eventual marcação se necessária. Assim sendo, deve ser cancelado o referido ato, em caso de automatização pelo sistema. Determino, nestes termos, a adoção das seguintes providências: I. Proceda a CITAÇÃO da parte requerida para, em analogia ao art. 335 do CPC, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar na forma do artigo 231, do CPC. II. A parte desacompanhada de advogado, nas causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) salários mínimos, poderá formular sua contestação oralmente, pelos meios de atendimento ao público disponibilizados por esta unidade judiciária em página própria do Tribunal de Justiça ([email protected]) ou, excepcionalmente, no balcão da Secretaria do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina (o que necessitará de agendamento prévio através dos canais de atendimento anteditos), hipóteses em que será reduzida a termo e anexada aos autos eletrônicos. III. Formulada a contestação, caso a parte requerida suscite preliminares ou venha a apresentar documentos novos, a parte requerente deverá ser intimada, por qualquer meio idôneo, a fim de manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental. IV. PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO: As partes poderão a qualquer tempo, sem prejuízo de sua defesa, formular proposta de conciliação por escrito, da qual deverá ser dada imediata ciência à parte adversa para manifestação, independentemente de novo despacho. Tendo em mira a linha diretiva no sentido de reduzir a pauta de audiências ao mínimo essencial, as partes poderão ainda optar e requerer, de modo justificado e quando houver proposta compositiva, pela realização de sessão conciliatória por meio digital, nos termos do § 2º do artigo 22 da Lei 9.099/95, incluído pela Lei 13.994/2020. Na última hipótese, os autos serão encaminhados à conclusão para pertinência do ato, visto que, por razões variadas, uma das partes pode não ter acesso aos "recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real". V. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Caso as partes pretendam a colheita de provas em audiência, deverão requerer essa providência justificadamente, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos. Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e agendamento de audiência de instrução e julgamento. Intime-se e Cumpra-se o presente ato servindo de MANDADO/OFÍCIO/CARTA. Colatina, data conforme registro no sistema. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo. ID Título Tipo Chave de acesso** 97337402 Petição Inicial Petição Inicial 26051417081445500000091806816 97338068 01. Carlos Renan Paiva - MEI - cartão CNPJ Documento de comprovação 26051417081465600000091806830 97338069 02. CCMEI-38374598000151 Documento de comprovação 26051417081489200000091806831 97338076 03. comprovante_19_04_2026_213731 Documento de comprovação 26051417081517900000091806835 97338078 04. Conversa vivo e esposa do autor Documento de comprovação 26051417081542000000091806837 97338100 05. comprovante_19_04_2026_213821 Documento de comprovação 26051417081585700000091808008 97338101 06. Reclamação 20260300014062775 (2) Documento de comprovação 26051417081613400000091808009 97338102 07. Resposta GOV Documento de comprovação 26051417081638200000091808010 97339403 Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26051417081668900000091808011