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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IZAIAS PEREIRA REQUERENTE: SIMONE APARECIDA DO CARMO CARVALHO REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS DE OLIVEIRA COELHO - ES41005 Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS DE OLIVEIRA COELHO - ES41005 Requerido(s): Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Bernardino de Campos, 98, 4 ANDAR - SALA 28, Paraíso, SÃO PAULO - SP - CEP: 04004-040 Requerente(s): Nome: IZAIAS PEREIRA Endereço: Rodovia Darly Santos, 5500, TORRE 2, SUL, APTO 501, Darly Santos, VILA VELHA - ES - CEP: 29103-300 Nome: SIMONE APARECIDA DO CARMO CARVALHO Endereço: Rodovia Darly Santos, 5500, TORRE 2, SUL, APTO 501, Darly Santos, VILA VELHA - ES - CEP: 29103-300 DECISÃO/CARTA/AR DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/OFÍCIO Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5020651-53.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada ajuizada por Izaias Pereira e Simone Aparecida do Carmo Carvalho em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os autores, em síntese, que o primeiro requerente é profissional da área de construção civil e investimentos imobiliários, utilizando a rede social Instagram como ferramenta de prospecção comercial e manutenção de seu estabelecimento virtual, contando com o auxílio administrativo de sua companheira. Narram que, em 16/11/2025, a plataforma requerida desativou injustificadamente a conta principal do autor (@izaiaspereiraensina). Posteriormente, após a criação de um perfil sobressalente (@izaiaspereiraensina01), este também veio a ser bloqueado sob o pretexto de "associação" com a penalidade anterior. Sustentando a ocorrência de falha na prestação dos serviços, violação ao dever de informação e graves prejuízos financeiros (lucros cessantes), requerem, em sede de tutela de urgência liminar, a reativação imediata de ambas as contas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. Vieram os autos conclusos para análise do provimento liminar. É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O instituto da tutela de urgência, regulado pelo artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), exige para a sua concessão a concomitância de dois requisitos fundamentais: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ademais, o §3º do referido dispositivo legal consagra o princípio da reversibilidade dos efeitos da decisão como pressuposto negativo para a sua outorga. No caso vertente, em que pese a relevância dos argumentos tecidos pelos requerentes e a robusta documentação que acompanha a exordial, um exame verticalizado da matéria posta em juízo obsta a concessão da medida inaudita altera parte pelas razões jurídicas a seguir delineadas. 1. Da Imprescindibilidade de Dilação Probatória ampla Os autores sustentam a abusividade do bloqueio com fulcro na ausência de especificação clara, por parte da plataforma, acerca de qual diretriz ou padrão da comunidade teria sido violado. Contudo, a verificação da licitude ou ilicitude da conduta da empresa de tecnologia reclama o estabelecimento do regular contraditório. Para que este juízo possa aferir com a necessária segurança jurídica se houve arbítrio ou legítimo exercício de direito por parte do provedor de aplicação, mostra-se indispensável a dilação probatória. 2. Dos Fatos Pretéritos e da Ausência de Contemporaneidade da Urgência O segundo fator determinante para o indeferimento da liminar repousa na higidez do periculum in mora, o qual deve ser atual, iminente e contemporâneo ao ajuizamento da lide. Compulsando o caderno processual, extrai-se que o marco gerador do litígio — qual seja, a desativação da conta principal (@izaiaspereiraensina) — consumou-se em 24 de novembro de 2025. Todavia, a presente demanda somente foi distribuída em 17 de maio de 2026. O decurso de um lapso temporal de quase 6 (seis) meses entre o primeiro bloqueio e a busca pelo provimento jurisdicional mitiga o caráter de urgência urgentíssima alegado na inicial. DISPOSITIVO I - Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado pelos autores. II - Cancele-se audiência de conciliação designada. III - CITE-SE E INTIME-SE O(A) REQUERIDO(A) acima relacionado de todos os termos da presente demanda e para apresentar contestação/resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo. Na ocasião, deverá esclarecer detidamente quais provas pretende produzir ou se almeja o julgamento antecipado da lide. ADVERTÊNCIAS: 1 - Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º. 2 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 3 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 4 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 5 - Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26051715222415100000091940103 Doc 01 - PASSAPORTE Documento de comprovação 26051715222443100000091940104 Doc 02 - CNH da esposa Documento de comprovação 26051715222466500000091940105 Doc 03 - Comprovante de Residência Documento de comprovação 26051715222487700000091941706 Doc 04 - Declaração de parentesco Documento de comprovação 26051715222506900000091941707 Doc 05 - Procuração Documento de comprovação 26051715222532100000091941708 Doc 06 - Dos Prints das Redes Sociais e mensagens do instagram Documento de comprovação 26051715222550100000091941709 Doc 07 - Contratos de prestação de serviços Documento de comprovação 26051715222570800000091941710 Doc 08 - Conta Izaias Documento de comprovação 26051715222591200000091941711 Doc 09 - Conta Simone Documento de comprovação 26051715222613700000091941712 Doc 10 - ALAVANCAGEM DO PERFIL SECUNDÁRIO DE IZAIAS Documento de comprovação 26051715222632900000091941713 VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito