Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUNICIPIO DE VITORIA
APELADO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado(s) do reclamante: FABIANE DE OLIVEIRA SANTOS, DANIEL MOURA LIDOINO, EVERALDO LUIS RESTANHO D E S P A C H O
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone: (27) 33342117 PROCESSO Nº 5004910-74.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198)
Trata-se de apelação cível interposta por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em face da r. sentença do id 19538447 que julgou improcedente a pretensão de anulação de multa aplicada pelo Procon Municipal. Preliminarmente, a empresa apelante pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, sem colacionar documentos que pudessem comprovar a alegada situação de hipossuficiência. Nada obstante a alegação de grave situação financeira, e o fato de ter sido decretada sua falência, o STJ possui entendimento jurisprudencial no sentido de que “o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou de falência, depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (REsp n. 2.228.725/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025). Assim, intime-se a apelante para que junte aos autos documentos que efetivamente demonstrem a alegada situação hipossuficiência (balanço patrimonial, relatório de fluxo de caixa, extrato de imposto de renda, comprovantes de movimentação bancária etc), sob pena de indeferimento. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ Relator