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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: VISTA DO BOSQUE CONDOMINIO CLUBE Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO - ES17818, TAIANY DA SILVA QUERINO - ES34478 EXECUTADO: RENATO DE SOUZA RIBEIRO DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Visto em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5041244-35.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: VISTA DO BOSQUE CONDOMINIO CLUBE Endereço: AVENIDA PAU BRASIL, 321, RESIDENCIAL CENTRO DA SERRA, SERRA - ES - CEP: 29179-253 Nome: RENATO DE SOUZA RIBEIRO Endereço: Avenida Pau Brasil, 321, apt j-105 - cond vista do bosque, Centro da Serra, SERRA - ES - CEP: 29179-253 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 56941279 Petição Inicial Petição Inicial 24122311182250700000053921179 56941283 ata sindico Documento de representação 24122311182287100000053921183 56941287 convenção Documento de comprovação 24122311182321800000053921187 56941291 j-105 - boletos Documento de comprovação 24122311182362100000053921191 56941295 j-105 - demonstrativo Documento de comprovação 24122311182393000000053921195 56941298 j-105 certidão de ônus Documento de comprovação 24122311182424700000053921198 56941301 procuraçao Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24122311182459500000053921201 56941871 Juntada de Guia Juntada de Guia 24122311450598900000053921921 57274304 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25011014062666900000054228979 61429957 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25012314352806000000054547649 61429957 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25012314352806000000054547649 65288189 Mandado entregue: 5550241 Expediente: 9561841 Certidão 25031900152969900000057960193 65288190 5550241.pdf Arquivo Anexo Mandado 25031900152984300000057960194 73747659 Decurso de prazo Decurso de prazo 25072418075038700000065499882 73770169 Intimação - Diário Intimação - Diário 25072418083961100000065520763 76253353 Decurso de prazo Decurso de prazo 25081704330186800000066972556 77696437 Penhora geral Petição (outras) 25090318162726400000073639847 77696438 planilha 105 j atualizada Documento de comprovação 25090318162753700000073639848 77696439 SUBSTABELECIMENTO PARA TAIANY QUERINO ass Documento de comprovação 25090318162771900000073639849