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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. REU: JEAN FELIPE BENSE DA SILVA SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5002079-38.2025.8.08.0050 Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em face de JEAN FELIPE BENSE DA SILVA, objetivando a retomada do veículo Honda Civic LXR, ano 2015, placa PPE-2F99, em virtude do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária. A medida liminar foi deferida (ID 71042610) e efetivada em 30/06/2025, conforme auto de apreensão e certidão do Oficial de Justiça (ID 78254834). No curso do prazo para defesa, a parte autora peticionou (ID 72390848) informando a celebração de Termo Extrajudicial de Acordo com o requerido. Noticiou que o devedor realizou a atualização do contrato com o pagamento do débito em atraso, tendo ocorrido a devolução voluntária do bem ao requerido em 03/07/2025 (ID 72392008). Diante disso, requereu a extinção do feito e a baixa das restrições incidentes sobre o veículo. Breve relato. Fundamento e DECIDO. O processo civil contemporâneo prestigia a autocomposição como meio célere e eficaz de resolução de conflitos, nos termos do art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso em tela, as partes transacionaram acerca do objeto do litígio. O devedor efetuou o pagamento necessário para a purgação parcial da mora (atualização das parcelas vencidas) e o credor, em exercício de sua autonomia de vontade, aceitou os termos e restituiu a posse do bem ao requerido. Embora a parte autora tenha capitulado o pedido de extinção como "perda superveniente do objeto" (Art. 485, VI, CPC), a existência de um termo de acordo assinado por ambas as partes (ID 72392003) impõe a homologação da transação, o que acarreta a extinção do processo com resolução de mérito, conferindo maior segurança jurídica e definitividade ao ajuste. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (ID 72392003), para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Considerando a preclusão lógica e a renúncia expressa ao direito de recorrer constante no termo de acordo, a presente sentença transita em julgado nesta data. Custas prévias e honorários na forma acordada no item 4 de id 72392003. Dispensados de custas remanescentes na forma do art. 90, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as baixas de estilo e conferência das custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Viana/ES, 15 de maio de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito