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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5006254-95.2025.8.08.0011. AUTOR: AMILTON FONSECA GOMES Advogado do(a) AUTOR: ARTUR BRASIL LOPES - ES41861 Nome: BANCO INTER S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1400, 8 Andar - Cj 81, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-000 DECISÃO suspensão - recurso especial repetitivo 01) Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265825 Número do Vistos em Inspeção/2026. 02) Compulsando os autos, verifica-se que a matéria discutida (validade do contrato de cartão de crédito consignado vs. pretensão de empréstimo consignado comum) guarda estrita identidade com a controvérsia submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.414. 03) Nesta senda, verifica-se que o eminente ministro Raul Araújo, relator dos REsp’s nºs 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO, afetou referidos recursos ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.414/STJ) e determinou a suspensão nacional de todos processos pendentes em que há discussão sobre a definição de “parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando:(i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo”. 04) Assim sendo, amparado nos arts. 313, inc. VIII e 1.037, inc. II, ambos do CPC, determino a SUSPENSÃO do processo, sine die, até o julgamento dos recursos repetitivos REsp’s nºs 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO, afetados ao Tema nº 1.414/STJ. 05) INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, via DJEN, para ciência deste. 06) No mais, AGUARDE-SE, em tarefa própria, com controle trimestral, procedendo-se às anotações e registros devidos. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. EVANDRO COELHO DE LIMA Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25053015464391300000062099451 02 - PROCURACAO Documento de comprovação 25053015464421200000062099452 03 - DOC PES Documento de Identificação 25053015464448800000062099453 04 - COMP RESID Documento de comprovação 25053015464478200000062099455 05 - Extrato Consignados Documento de comprovação 25053015464500400000062100707 06 - Extrato Descontos Documento de comprovação 25053015464519700000062100708 07 - CALCULO Documento de comprovação 25053015464545000000062100713 08 - HIPOSSUFICIENCIA Documento de comprovação 25053015464557600000062100712 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25053016082152600000062103779 Despacho - Carta Despacho - Carta 25053019225016000000062122084 Despacho - Carta Despacho - Carta 25053019225016000000062122084 Citação eletrônica Citação eletrônica 25053019225016000000062122084 HABILITAÇÃO Petição (outras) 25061119120782300000062845015 14938373-02dw-conjunto procuração inter Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25061119120796500000062845018 Contestação Contestação 25062718572110400000063792724 15341533-02dw-amilton fonseca gomes - 84803 copia Documento de comprovação 25062718572137000000063792726 15341533-03dw-atos constitutivo Documento de comprovação 25062718572154300000063792727 15341533-04dw-dados da proposta telas cartoes - amilton fonseca gomes - be Documento de comprovação 25062718572194900000063792728 15341533-05dw-margem excluida Documento de comprovação 25062718572216700000063792729 15341533-06dw-parecer - cartao consignado Documento de comprovação 25062718572228000000063792730 15341533-07dw-procuracao - ernesto borges 2025 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25062718572250300000063792731 15341533-08dw-substabelecimento banco inter Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25062718572279600000063792732 15341533-09dw-ted 01 Documento de comprovação 25062718572300200000063792733 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25071007511150200000064529217 Intimação - Diário Intimação - Diário 25071007560194500000064529220 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082402360650000000072827180 Réplica Réplica 25091309491514500000074356856 Decisão - Carta Decisão - Carta 25101309095655200000076314544 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25101309095655200000076314544 Renúncia de prazo Renúncia de prazo 25112607405903800000079189735 Petição (outras) Petição (outras) 25112717510169200000079347344 18507566-01dw-peticao_modelo_1 Petição (outras) em PDF 25112717510192200000079347345 18507566-02dw-carta e subs - inter - paim - adv e prep - virtual - 28.08.25 Documento de comprovação 25112717510221100000079347346 Certidão Certidão 25120213084977600000079593302 Petição (outras) Petição (outras) 25120310470887600000079674477 Petição (outras) Petição (outras) 25120313060916500000079688327 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 25120414165556700000079777042 Petição (outras) Petição (outras) 26012910091008900000082190149