—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CARLOS ROBERTO DIAS REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/AR CARLOS ROBERTO DIAS propôs a presente ação em face de BANCO AGIBANK S.A, alegando que é beneficiário de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC) perante o INSS, sob o nº 702.676.948-1. Sustenta ter sido surpreendido com descontos sucessivos e mensais em seus proventos, sob a rubrica 216-Empréstimo Consignado, referentes ao contrato nº 1100930208, no valor de R$ 200,00 por parcela, com início em abril de 2025 e previsão de término em março de 2033. Aduz que jamais celebrou a referida operação de crédito, não assinou instrumento, tampouco prestou consentimento ou manifestação volitiva para a formação do vínculo, caracterizando-se o desconto como indevido por ausência de relação jurídica. Requereu, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata suspensão integral dos descontos indevidos incidentes sobre o seu benefício previdenciário, bem como a vedação de novos lançamentos relacionados ao contrato impugnado, sob pena de multa fixada por este Juízo. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência exige elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. Além disso, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). O deferimento da medida pleiteada baseia-se na cognição sumária das provas até aqui apresentadas, o que não impede posterior revogação. No caso dos autos, a partir da análise da petição inicial e dos documentos acostados, constato que não estão presentes os requisitos legais para o deferimento do pedido liminar. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo encontram-se fragilizados diante do decurso do tempo. Conforme se extrai dos elementos probatórios colacionados à exordial, os descontos referentes ao contrato impugnado (nº 1100930208) tiveram início em abril de 2025. Contudo, a presente demanda somente foi proposta em maio de 2026. Além disso, a inércia da parte autora por mais de um ano para ingressar em juízo afasta a contemporaneidade e a premência da medida pretendida. A tolerância prolongada aos abatimentos mensais em sua verba previdenciária descaracteriza o requisito do periculum in mora, demonstrando que a urgência alegada não se reveste do caráter imediato exigido pelo art. 300 do Estatuto Processual Civil para a concessão da medida sem o crivo do contraditório. Ademais, não há indícios de irreversibilidade da medida concedida (art. 300, §3º, do CPC). No entanto, a ausência de atualidade do perigo de dano obsta, por si só, a concessão da tutela antecipada em sede de cognição sumária, fazendo-se necessária a regular instrução processual e a instauração do contraditório para a escorreita elucidação dos fatos. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Domingos do Norte - Vara Única ES 080 Km 44 (Rod do Café), s/n, Fórum Des José de Barros Wanderley, Emílio Calegari, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000 Telefone:(27) 37421161 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado na exordial, para determinar que o processo siga o seu curso regular, haja vista a ausência dos requisitos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil. Da audiência e diligências Por outro lado, desde já, designo o dia 29/09/2026, às 15:17 horas, para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento (audiência UNA), oportunidade em que deverá ser apresentada resposta/contestação, caso não obtida a conciliação (FONAJE, enunciado nº 10), com registro de que a não apresentação da devida resposta no prazo assinalado e nos termos legais, incorrerá em preclusão temporal, lógica ou consumativa, e, inclusive, em decretação de revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Destaca-se que as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação. A audiência será realizada através de videoconferência, com a utilização da plataforma Zoom, conforme link/QRCODE abaixo colacionado e caso as parte e testemunhas não tenham equipamento para participar do ato, deverão comparecer ao Fórum de São Domingos do Norte/ES. LINK DA AUDIÊNCIA: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/4184474751 ID da reunião: 418 447 4751 Por fim, salienta-se que havendo alguma dificuldade técnica ou instrumental para participação online, a parte deverá entrar em contato com a Secretaria através do número (27) 99645-6701, inclusive através whatsapp, informando o fato até 10 minutos após o horário designado para início da audiência, sob pena de revelia em relação a parte ré e arquivamento do processo quanto a parte autora. Ademais, a Secretaria deverá promover o agendamento da Sala Passiva junto à Comarca de São Gabriel da Palha, a fim de viabilizar a realização do ato quanto as partes que eventualmente comparecerem naquela unidade. Intimem-se todos, valendo-se a presente como mandado/ofício/ar. SÃO DOMINGOS DO NORTE, data da assinatura eletrônica. RALFH ROCHA DE SOUZA JUIZ DE DIREITO Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, nº 100, Prédio 2 E-1, Distrito Industrial, Campinas-SP-Brasil, CEP: 13054709, com endereço eletrônico: [email protected], contato: 51 3921-1056