Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5014745-43.2026.8.08.0048 - TJES

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5014745-43.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ATAIDE RODRIGUES DONATO REU: BANCO DO BRASIL S/A, PRATA DIGITAL LTDA, BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, TELEFONICA BRASIL S.A., PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A., PARANA BANCO S/A, BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA - SP446214 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5014745-43.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de repactuação de dívidas prevista no artigo 104-A do CDC (introduzido pela lei 14.181/21 – superendividamento) ajuizada por ATAÍDE RODRIGUES DONATO em face de BANCO DO BRASIL S/A, PRATA DIGITAL LTDA, BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, TELEFONICA BRASIL S.A., PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A., PARANA BANCO S/A e BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados na exordial. Alega a parte autora que é servidora pa com rendimento líquido de R$ 9.650,00, encontra-se em situação de superendividamento, nos termos do artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, com a redação dada pela Lei 14.181/2021. Suas dívidas de consumo, contraídas de boa-fé, comprometem mais de 57% de sua renda líquida mensal (R$ 5.514,10), ultrapassando o limite que preservaria seu mínimo existencial (estimado em R$ 5.790,00). Diante disso, a parte autora pleiteia a limitação dos descontos para pagamento em 30% (trinta por cento) dos vencimentos, a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos bem como, a abstenção da inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção. É o relatório. Decido. Cumpre-nos evidenciar que a entrega de todo o tipo de tutela definitiva demora, necessariamente, porquanto, o processo exige tempo. Assim sendo, em situação de urgência, o tempo necessário para a obtenção da tutela definitiva pode colocar em risco sua efetividade. Nesse contexto, no intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador institui uma importância técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida. A tutela de urgência – provisória – exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e encontra previsão no art. 300 do novo Código de Processo Civil, assim ementado: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Tal instituto é caracterizado pela sumariedade da cognição, posto que se assenta em um análise superficial do objeto litigioso, autorizando que o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade; também pela precariedade, uma vez que a qualquer momento pode ser revogada ou modificada; e ainda, por se mostrar inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada. Neste contexto, leciona Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual, conforme novo CPC 2015, 10ª ed., vol 2, Ed. Juspodvm, p. 594-595) quais são os requisitos para à sua concessão: "[...] a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perito de dano ou de ilícito, ou ainda, do cumprimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como periculum in mora) (art. 300, CPC)". Atento a tais requisitos e, mediante juízo não exauriente, verifico que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. A probabilidade do direito, ou seja, a plausibilidade de sua existência, consistente no fumus boni iuris, não se evidencia na medida em que a autora confirma que realmente firmou diversos contratos com as instituições financeiras, reconhecendo, dessa forma, as cobranças das dívidas se traduzem em direito das rés. Ademais, ressalto que a "ação de repactuação de dívidas" fundada em superendividamento possui procedimento próprio, lastreado no Capítulo V do Título III do Código de Defesa do Consumidor, que compreende os artigos 104-A ao 104-C. E em havendo procedimento próprio, necessária a realização de audiência de conciliação, prevista no art. 104-A do CDC, in verbis: "Art. 104-A do CDC. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Destarte, destaco que a viabilidade do pedido liminar não poderá ser efetivada nesta fase embrionária da demanda, necessitando que todos as condições de efetivação das dívidas sejam perfeitamente esclarecidas e analisadas com o tramitar da demanda, devendo haver a dilação probatória para tanto. Logo, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência pleiteada. Considerando o disposto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC), designo audiência de conciliação/mediação a ser realizada no 11º CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Serra, no seguinte endereço: "Fórum Desembargador José Antônio Miguel Feu Rosa Avenida Carapebus, nº 226, 1º andar – Bairro São Geraldo – Serra/ES - CEP 29163-253 - E-mail: [email protected] | Telefone: (27) 3357-4879. Determino que a secretaria diligencie uma data para realização da audiência de conciliação junto ao CEJUSC e determino ainda que os réus sejam notificados/intimados para comparecimento à referida audiência. Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, observando-se: a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação aplicável; as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas. O não atendimento a essa determinação poderá acarretar a extinção do processo. No que tange ao pedido de segredo de justiça, indefiro-o. A publicidade é a regra dos atos processuais (art. 5º, LX, da CF e art. 11 do CPC), e a mera exposição de dados financeiros em ações de superendividamento não se enquadra, por si só, nas hipóteses excepcionais de sigilo previstas no art. 189 do CPC Caso não haja acordo na audiência, ou sendo recusada a proposta de pagamento apresentada, a presente ação de repactuação prosseguirá para revisão e integração dos contratos, com eventual repactuação compulsória das dívidas remanescentes mediante plano judicial. Ainda, em não havendo transação entre as partes, citem-se, por carta postal, todos os credores cujos créditos não tenham integrado eventual acordo, nos termos do art. 104-B do CDC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem contestação, bem como documentos e as razões da negativa de adesão ao plano voluntário ou de renegociação. RETIFIQUE-SE a classe. Serra -ES, data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO. Juiz(a) de Direito

20/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2026, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2026, 16:30

Juntada de Outros documentos

19/05/2026, 16:25

Juntada de Outros documentos

19/05/2026, 16:24

Expedição de Intimação - Diário.

19/05/2026, 16:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

19/05/2026, 16:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/05/2026, 10:30

Concedida a gratuidade da justiça a ATAIDE RODRIGUES DONATO - CPF: 122.105.627-16 (AUTOR).

16/05/2026, 12:52

Não Concedida a tutela provisória

16/05/2026, 12:52

Conclusos para decisão

17/04/2026, 15:21

Distribuído por sorteio

17/04/2026, 15:21

Documentos

Outros documentos

•19/05/2026, 16:24

Decisão

•19/05/2026, 16:20

—

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Intimação - Diário.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Concedida a gratuidade da justiça a ATAIDE RODRIGUES DONATO - CPF: 122.105.627-16 (AUTOR).

Não Concedida a tutela provisória

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio

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