Procedimento do Juizado Especial Cível 5001135-81.2026.8.08.0056 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: REGINA REINKE FRIEDRICH REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REQUERENTE: SIREL PEREIRA ZIGONI - ES27140 DECISÃO/MANDADO Visto em inspeção 2026. Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Aduz a autora que ajuizou anteriormente a ação n º 5000879-17.2021.8.08.0056 que tramitou perante este Juízo, na qual foi proferida sentença declarando a inexistência do contrato de empréstimo n º 948679589, por ausência de contratação válida. Ocorre que após o trânsito em julgado da ação, o requerido procedeu uma renegociação unilateral e automática do débito inexistente gerando um novo contrato nº9714432002, com data de 09/07/2021, e efetuou inscrição indevida do nome da autora no SERASA na data 09/10/2021. Requer, pois, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão da anotação restritiva no SERASA/SPC referente ao contrato n º 971443002, além da inversão do ônus da prova. Decido. I – Da tutela de urgência Pleiteia o autor, em caráter liminar, a imediata exclusão do nome da requerida no SERASA/SPC, sob o argumento de ausência de contratação válida. Em se tratando de pedido de tutela de urgência, dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Neste momento não cabe a este Magistrado uma análise aprofundada do pedido e tampouco mergulhar no mérito do pedido principal. O que se busca é observar o perigo de prejuízo alegado pela parte autora e o princípio de prova que possa fundamentar esta alegação. Portanto, deve-se fazer um juízo de cognição sumária e não exauriente. A concessão de medida liminar requer a presença de dois requisitos, que, uma vez presentes, impõem ao Magistrado o deferimento da medida de urgência pleiteada, sob pena de perecimento do direito invocado na tutela judicial, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso dos autos, verifico a ausência dos requisitos supracitados, razão pela qual entendo pelo indeferimento da liminar pleiteada. Analisando os autos, verifico que os documentos acostados ao ID 97381217, indicam que o registro foi incluído em outubro de 2021, e somente no mês de maio do corrente ano (2026), é que o requerente optou por judicializar a questão, fato que, a priori, retira a probabilidade do direito alegado, na medida em que suas alegações se encontram desacompanhadas de qualquer outros elemento que autorize a concessão da medida pleiteada. Além disso, o número do contrato indicado na inicial nº 971443002, diverge do apresentado no comprovante, qual seja nº 7414430003. Diante disso, ausentes os requisitos legais, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32634701 PROCESSO Nº 5001135-81.2026.8.08.0056 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência na forma pleiteada. II. Da inversão do ônus da prova Prescreve o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Nesse sentido, o instituto da hipossuficiência previsto no Código de Defesa do Consumidor está relacionado ao “desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínsecos”, conforme a melhor doutrina. Além disso, a hipossuficiência pode ser absoluta ou relativa, tendo em vista o poder econômico da parte requerida. Portanto, o juiz deve inverter o ônus da prova, no processo civil em favor do requerente, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. In casu, diante da hipossuficiência da parte autora no que diz respeito às questões relacionadas a comprovação contratação e a assinatura dos contratos nº 971443003, inverto o ônus da prova apenas em relação a estes pontos. Destaco que a inversão do ônus da prova não se estende a comprovação dos alegados danos morais, o qual deverá ser comprovado pela própria autora. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada de forma automática nos presentes autos. O referido ato será realizado por videoconferência, cujo endereço eletrônico será disponibilizado pela Serventia, possuindo as partes a faculdade de comparecerem presencialmente. Cite-se e intimem-se as partes para ciência e cumprimento do teor do presente decisum e para comparecimento à audiência agendada. Atribuo a presente decisão força de mandado. Diligencie-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26051510304824700000091847163 DOCUMENTOS REGINA Documento de comprovação 26051510304841600000091847164 CamScanner 15-05-2026 08.22 Habilitações em PDF 26051510304858500000091847168 CamScanner 14-05-2026 17.37 (1) Documento de comprovação 26051510304896900000091847169 SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Avenida Dante Michelini, 779, LOJA 01, Jardim da Penha, VITÓRIA - ES - CEP: 29060-235

25/05/2026, 00:00

Expedição de Carta Postal - Citação.

22/05/2026, 16:20

Expedição de Carta Postal - Citação.

22/05/2026, 16:17

Juntada de certidão

22/05/2026, 16:16

Processo Inspecionado

18/05/2026, 20:02

Não Concedida a Medida Liminar a REGINA REINKE FRIEDRICH - CPF: 005.333.317-90 (REQUERENTE).

18/05/2026, 20:02

Conclusos para decisão

15/05/2026, 10:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/07/2026 12:30, Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.

15/05/2026, 10:30

Distribuído por sorteio

15/05/2026, 10:30

Documentos

Decisão - Mandado

•18/05/2026, 20:02