Procedimento Comum Cível 0002409-77.2010.8.08.0008 - TJES

Procedimento Comum Cível 0002409-77.2010.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: GESUALDO FRANCISCO PULCENO SENTENÇA Versam os autos sobre a fase de cumprimento de sentença. A parte exequente em manifestação (id. 97507875) confirma o cumprimento da obrigação, e, nada impugna quanto aos valores. Diante do adimplemento e da concordância manifesta do credor, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório, DECIDO. O escopo da presente demanda executiva, como é cediço, consiste na realização de uma obrigação de pagar quantia certa, materializando no plano fático o direito já reconhecido em favor do credor. A extinção da execução só produzirá efeitos quando for declarada por sentença, vejamos: “1. A extinção da execução por força do pagamento perfaz-se por sentença de mérito rescindível ou anulável conforme a hipótese, máxime porque o erro mencionado no art. 463 do CPC tem como destinatário o juiz e não a parte. (…)” (FUX, Min. Luiz, 2010) (grifei) Da análise pormenorizada dos autos, constata-se, de forma límpida, que a obrigação subjacente, que motivou a instauração desta lide, foi integralmente adimplida pela parte executada. Tal fato não apenas é comprovado pelos documentos, mas também foi expressamente corroborado pela manifestação inequívoca da parte credora, que, ao confirmar o recebimento, anuiu com o encerramento definitivo do feito, reconhecendo a quitação plena do débito. Nesse contexto, a extinção da execução pelo pagamento é a medida processual que se impõe, em estrita observância ao disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), que preceitua: Art. 924. Extingue-se a execução quando: […] II - a obrigação for satisfeita; Portanto, tendo o devedor cumprido integralmente a prestação devida, a consequência jurídica é a extinção da relação processual executiva. Em mesmo sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – (...) EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) II – Havendo cumprimento integral da obrigação há que se declarar extinto o cumprimento de sentença pelo pagamento, nos termos do art. 924, II do CPC. (grifei) Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude da satisfação integral da obrigação. As custas processuais remanescentes, se houver, ficarão a cargo da parte executada. Incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase. Após o trânsito em julgado desta Sentença, determina-se a imediata baixa de quaisquer restrições ou penhoras incidentes sobre o patrimônio do executado, originárias deste juízo, se houver. Ultimadas as providências de praxe e as comunicações necessárias, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0002409-77.2010.8.08.0008

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 12:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/05/2026, 18:59

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 13:14

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: GESUALDO FRANCISCO PULCENO Advogados do(a) REQUERENTE: JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA - ES14663, PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI - ES17404 Advogado do(a) REQUERIDO: GESUALDO FRANCISCO PULCENO - ES6974 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência dos alvarás juntados aos autos, bem como para requerer o que entender de direito. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 6 de maio de 2026. JOAO MARCOS GREGORIO DIAS Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 0002409-77.2010.8.08.0008 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 08:28

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 08:25

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 14:04

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 14:45

Decurso de Prazo

09/10/2025, 00:21

Mero expediente

12/09/2025, 13:46

Decurso de Prazo

26/06/2025, 11:58

Documentos

Sentença

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: GESUALDO FRANCISCO PULCENO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 0002409-77.2010.8.08.0008 Vistos em Inspeção. Trata-se do pedido formulado pelo executado para revisão das penhoras incidentes sobre seus vencimentos, alegando que o percentual total das constrições ultrapassam o limite de 30% de seus vencimentos. Consta nos autos que, somadas as penhoras autorizadas em diferentes processos, o percentual de constrição atinge 36% dos rendimentos do requerente, em desacordo com o limite jurisprudencial estabelecido. Verifica-se que constam penhoras dos vencimentos do executado, nos seguintes processos: 1) 0002409-77.2010.8.08.0008; 2) 0002410-62.2010.8.08.0008; 3) 0002411-47.2010.8.08.0008; 4)0002413-17.2010.8.08.0008; 5)0002987-40.2010.8.08.0008 e 6)0004942-62.2017.8.08.0008. Conforme decisão de fl. 151, a penhora deferida nestes autos fora deferida no percentual de 5% (cinco por cento) dos vencimentos do executado. Nesse sentido, somadas todas as penhoras incidentes sobre os vencimentos do executado, o percentual global não excede a 30% (trinta por cento) de suas remunerações líquidas, uma vez que a distribuição proporcional do percentual entre os processos em trâmite nesta Vara Cível corresponde a 5% (cinco por cento). Logo, não há que se falar em revisão. Considerando que no documento de ID. 33611249 há indicação de que os valores penhorados estão sendo depositados na conta judicial nº 10524037, agência 0182, DETERMINO que a Serventia junte aos autos extrato da conta judicial, a fim de aferir o valor já depositado, até o limite do valor indicado no ID. 36898500. Estando a conta judicial com saldo suficiente para saldar a dívida (conforme cálculo de ID. ID. 36898500), INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Restando saldo devedor, AGUARDE-SE o feito em escaninho próprio até a quitação da dívida. INTIMEM-SE as partes para ciência. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. JUÍZA DE DIREITO

30/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Mero expediente

Decurso de Prazo

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