Cumprimento de sentença 0000522-86.2021.8.08.0068 - TJES

Cumprimento de sentença 0000522-86.2021.8.08.0068 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NIVALDO VIEIRA DA COSTA EXECUTADO: PEDRO NEVES DE CARVALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDIVAN FOSSE DA SILVA - ES12743 Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRA PAIVA DE SOUZA CARVALHO - ES9796 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Barra de São Francisco - 2ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da expedição do documento id98150041. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 25 de maio de 2026. KLINGER WANDERLEI DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 2ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37764568 PROCESSO Nº 0000522-86.2021.8.08.0068 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 18:03

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 18:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 09:18

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 08:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NIVALDO VIEIRA DA COSTA EXECUTADO: PEDRO NEVES DE CARVALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDIVAN FOSSE DA SILVA - ES12743 Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRA PAIVA DE SOUZA CARVALHO - ES9796 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Barra de São Francisco - 2ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para se manifestar nos autos acerca da petição ID 96290693. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 2ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37764568 PROCESSO Nº 0000522-86.2021.8.08.0068 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 15:28

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 15:08

Documento (Certidão)

09/04/2026, 02:57

Decurso de Prazo

08/03/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 04:52

Documento (Certidão)

27/01/2026, 12:37

Expedição de documento (Mandado)

19/01/2026, 14:14

Documentos

Intimação - Diário

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PEDRO NEVES DE CARVALHO REQUERIDO: NIVALDO VIEIRA DA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: LEANDRA PAIVA DE SOUZA CARVALHO - ES9796 Advogado do(a) REQUERIDO: EDIVAN FOSSE DA SILVA - ES12743 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 0000522-86.2021.8.08.0068 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos em Inspeção. 1 – RELATÓRIO Trata-se de “ação de rescisão contratual c/c busca e apreensão”, proposta por Pedro Neves de Carvalho em face de Nivaldo Vieira da Costa. Em suma, o autor alega que é proprietário de uma Escavadeira Hidraúlica Caterpillar 313 D2L, Ano/Modelo 2019 e que celebrou junto ao requerido contrato de arrendamento do bem. Aduz que, o contrato tem prazo de 03 (três) anos com valor anual de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais. Esclarece que na data da assinatura do contrato o valor estabelecido era justo, mas atualmente a hora da máquina é de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) diferentemente da época da assinatura do contrato quando se tinha R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) pela hora trabalhada. O requerente alega que no segundo ano de contrato o requerido se esquivou de marcar com o locador para entabularem acordo sobre o novo valor do contrato, não sendo possível realizar o reajuste. Desse modo, foram emitidos cheques tendo a derradeira cártula data de 30/09/2021. Narra que no corrente ano, após inúmeras tentativas, o requerente aceitou ir a até a residência do requerido para negociarem, entretanto, o encontro, ao final, foi sem sucesso. Acrescenta para além que o requerido está descumprindo uma das cláusulas do contrato, visto que está transportando o equipamento com caminhão de terceiros e ainda está “rodando” na escavadeira entre localidades diferentes para a prestação de serviço, o que desgasta demasiadamente a máquina. Com a inicial (fls. 02/10), vieram os documentos (fls. 11/19). Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência às fls. 28/29. Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 33/37)alegando, preliminarmente, a perda do objeto. No mérito, pugnou pela improcedência da ação, argumento a inexistência de erro, mora, descuido ou outro fato que autorizasse a rescisão do contrato nem a correção do mesmo. Juntou os documentos de fls. 38/73. Audiência de conciliação infrutífera à fl. 74. Réplica à contestação às fls. 76/79. Intimadas as partes para manifestarem quanto a produção de provas, o autor apresentou alegações finais às fls. 86/88 e o requerido quedou-se inerte (id 61192643). É o relatório. DECIDO. 2- FUNDAMENTAÇÃO De acordo com a “Teoria Eclética da Ação”, adotada pelo Código de Processo Civil Pátrio, para se obter um provimento jurisdicional de mérito, mister se faz que o autor reúna determinados requisitos, denominados de “condições da ação”. Dentre as condições da ação, estão a legitimidade de partes e o interesse processual. In casu, interessa-nos a abordagem acerca do interesse processual. O interesse processual consiste na necessidade de se recorrer ao Judiciário para obtenção do resultado pretendido, bem como na relação de adequação entre a situação narrada e o provimento pleiteado. Fundamenta-se, pois, o interesse de agir no binômio interesse-necessidade e interesse-adequação da prestação jurisdicional. A respeito desse assunto, eis abaixo a lição do inolvidável processualista italiano Enrico Tulio Liebman, autor da teoria das condições da ação no direito brasileiro, que, em seu Manuale di Diritto Processuale Civile, I, preleciona: “O interesse de agir decorre da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, por isso, a assertiva de lesão desse interesse e a aptidão do provimento pedido a protegê-lo e satisfazê-lo. Seria uma inutilidade proceder ao exame do pedido para conceder (ou negar) o provimento postulado, quando na situação de fato apresentada não se encontrasse afirmada uma lesão ao direito ou interesse que se ostenta perante a parte contrária, ou quando os efeitos jurídicos que se esperam do provimento já tivessem sido obtidos, ou ainda quando o provimento pedido fosse em si mesmo inadequado ou inidôneo a remover a lesão, ou, finalmente, quando ele não pudesse ser proferido, porque não admitido pela lei (p. ex., a prisão por dívidas). (...) Em conclusão, o interesse de agir é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; deve essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito”. Outrossim, quadra trazer à baila os ensinamentos do Professor Nelson Nery Júnior, em sua obra “Código de Processo Civil Comentado”, p. 532, in verbis: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prática. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência do interesse processual.” Segundo Liebman, o direito de ação só existe quando estiverem presentes as suas condições, daí a razão pela qual sustentou que o direito de ação, ao contrário do direito de demandar, expressa um direito condicionado, isto é, tem ele sua existência subordinada à presença de determinados requisitos, que são as chamadas condições da ação. Após minuciosa análise do caderno processual, verifico que o autor optou pela resolução contratual, pleiteando a retomada do bem e rescisão do contrato pedidos que se mostram adequados diante do suposto descumprindo de uma das cláusulas pelo réu. Dispõe o artigo 472 do Código Civil acerca da possibilidade das partes contratantes firmarem o distrato. Vejamos: “Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.” Conforme documentos dos autos, é possível vislumbrar que a presente controvérsia cinge-se acerca da rescisão contratual e busca apreensão do veículo solicitado pela parte autora, ante a desistência do negócio. Pois bem. É sabido que a rescisão contratual implica na restituição das partes ao status quo ante. A resolução dos contratos bilaterais, como o do caso, consiste basicamente em extingui-lo e, consequentemente, desconstituir a relação obrigacional estabelecida. Dessa forma, o termo que rescinde o contrato tem como consequência o retorno das partes ao estado anterior, o que necessariamente implica a natural e imediata devolução do bem ao vendedor. No caso em tela, o requerente retomou o bem objeto da demanda, conforme relatado no IP nº 155/2021, acostado às fls. 39/52. Portanto, em razão da retomada do bem objeto da demanda pelo autor, tem-se como consequência a resolução contratual, uma vez que o domínio do bem não foi transferido ao réu, conforme consta do contrato de locação pactuado entre as partes às fls. 13/14. Assim, vê que a tutela jurisdicional pleiteada não se faz mais necessária e útil para a defesa do direito material perseguido, o que acarreta a carência da ação por perda superveniente de objeto (falta de interesse processual), devendo ser reconhecido pelo magistrado, ex vi do art. 485, § 3º do Código de Processo Civil. A carência da ação tem como consequência a extinção do processo, sem resolução de mérito consoante art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO o presente PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2 do CPC. Atente-se que se a extinção acontece por algo atribuível à parte autora, esta deve arcar com os ônus sucumbenciais, por força do princípio da sucumbência, que está contido no princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito

25/07/2025, 00:00

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