Petição Cível 5000387-81.2024.8.08.0068 - TJES | JusConsulta

Petição Cível 5000387-81.2024.8.08.0068 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: TRES IRMAOS GRANITOS EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA, JOAO PASCOAL CORREA MENDES, ARISTOTELES MENDES FILHO SENTENÇA I. RELATÓRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5000387-81.2024.8.08.0068 Trata-se de Ação Civil Pública por danos ambientais movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de TRÊS IRMÃOS GRANITOS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., JOÃO PASCOAL CORREA MENDES e ARISTÓTELES MENDES FILHO, todos qualificados nos autos. Sustenta o órgão ministerial, em síntese, que os requeridos executavam atividade de extração mineral de granito na localidade denominada Baixada do Rio Preto, Córrego Água Limpa, Distrito de Vila Nelita, no município de Água Doce do Norte/ES, em área de coordenada geográfica pertencente ao Patrimônio da Mata Atlântica. Aponta que as atividades eram desenvolvidas de forma clandestina, sem as devidas licenças ambientais e sem a autorização do DNPM, provocando severa degradação, como supressão de vegetação nativa, disposição inadequada de rejeitos nas encostas e processos erosivos. Com a inicial, requereu a paralisação das atividades, a apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) e a condenação dos réus à reparação e indenização integral dos danos causados. Acompanha a inicial os documentos de fls. 24/77(ID 45448204). Deferida a tutela antecipada (fls. 79/87), os réus foram citados e apresentaram contestações. O corréu João Pascoal Correa Mendes contestou (fls. 101/105) alegando, em suma, que jamais realizou extração mineral no local indicado ou no Estado do Espírito Santo, tendo laborado há mais de 15 anos no Estado de Minas Gerais. Subsidiariamente, apontou que o laudo pericial técnico demonstrou que a área já se encontra em avançado estágio de regeneração natural, o que afastaria a necessidade de intervenção. As empresas requeridas, citadas conjuntamente na pessoa de seu administrador Edimar Alexandre Rizzo (fls. 114/126), apresentaram contestação unificada sustentando a ausência de responsabilidade direta pela extração minerária ilegal realizada por terceiros na região. Argumentaram a nulidade de atos fiscalizatórios pela falta de processos de licenciamento em nome das empresas perante o órgão estadual na época dos fatos. Por fim, alegaram a perda de objeto da demanda com base no laudo técnico que atestou a avançada regeneração natural e espontânea da área degradada. O requerido Aristóteles Mendes Filho apresentou contestação (fls. 159/163) alegando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que o verdadeiro responsável pelos fatos é pessoa homônima e diversa. No mérito, afirmou jamais ter exercido atividade de extração mineral ou causado danos ambientais, atuando exclusivamente como lavrador em propriedade rural distinta da mencionada na inicial. Diante disso, requereu o acolhimento da preliminar para sua exclusão do polo passivo ou, sucessivamente, a total improcedência dos pedidos formulados pelo Ministério Público. Manifestação em réplica às fls. 171/172. Realizada audiência às fls. 188/189. Proferida decisão afastando as preliminares suscitadas às fls. 192/193. Determinada a produção de prova pericial à fl. 214. Declínio do perito nomeado à fl. 221. Decisão nomeando outro profissional às fls. 222/223. Às fls. 245/249, o Ministério Público apresentou promoção de declínio de competência. Em consequência, a decisão de fl. 254, declarou a incompetência do juízo e remessa dos autos à justiça federal. Comprovante de interposição do AI às fls. 257/267. Laudo pericial acostado às fls. 285/366. O processo foi posteriormente remetido à Justiça Federal (Vara Federal Única de Colatina) em razão de declínio de competência. Contudo, após o Juízo Federal afastar o interesse da União, os autos retornaram à Justiça Estadual. Por força do Ato Normativo nº 222/2025, que extinguiu a Comarca de Água Doce do Norte, os autos foram redistribuídos a esta Comarca de Barra de São Francisco. Após equívoco material que direcionou a lide temporariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública, o feito foi corretamente saneado e redistribuído a esta Vara com competência ambiental. Instadas a manifestarem-se, as partes apresentaram suas alegações finais por memoriais. O Ministério Público pugnou pela total procedência dos pedidos, enquanto a defesa dos réus reiterou as teses absolutórias e prejudiciais. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório do essencial. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito Afasto, de início, a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu Aristóteles Mendes Filho. A verificação da responsabilidade civil em matéria ambiental, pela própria natureza difusa do bem tutelado, pauta-se pela teoria do poluidor indireto e pela solidariedade entre aqueles que, de alguma forma, concorrem para a atividade degradante ou dela se beneficiam. Havendo indícios técnicos e relatos documentados na fiscalização originária de que o réu explorava a jazida, a legitimidade para figurar no polo passivo é evidente, confundindo-se o nexo com o próprio mérito da demanda. No tocante à prejudicial de prescrição arguida, cumpre assentar o pacífico entendimento jurisprudencial, consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 654.833/AC (Tema 999 de Repercussão Geral), no sentido de que é imprescritível a pretensão de reparação civil por danos ambientais. Sendo o meio ambiente ecologicamente equilibrado um direito fundamental indisponível e de caráter intergeracional, o decurso do tempo não convalida a degradação e nem exime o poluidor do dever de recomposição. Portanto, afasto a prejudicial invocada. Passo a análise do mérito. Para o deslinde do mérito, faz-se imperioso delimitar a natureza jurídica do principal instrumento de defesa coletiva do microssistema processual brasileiro: a Ação Civil Pública (ACP) voltada à tutela ambiental. A Ação Civil Pública por danos ambientais constitui uma garantia constitucional e processual vocacionada à salvaguarda do macrobem ambiental, direito difuso, indisponível e de titularidade transindividual. Ela transcende a mera resolução de conflitos intersubjetivos clássicos para tutelar a dignidade e a sobrevivência das presentes e futuras gerações, conforme preconiza o art. 225 do texto constitucional. O conceito da ACP ambiental repousa sobre três pilares fundamentais estabelecidos pela Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) combinada com a Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente): O bem jurídico ambiental não pertence ao Estado ou a um indivíduo isoladamente, mas sim à coletividade (bem de uso comum do povo). A lide ambiental confere ao Ministério Público e a outros co-legitimados a função de agir como substitutos processuais da sociedade, demandando em juízo deveres de comando, abstenção e reparação em face do poluidor. Diferentemente da responsabilidade civil civilista tradicional, a responsabilidade civil ambiental é informada pela teoria do risco integral, estando respaldada no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81. Isso significa que a obrigação de reparar o meio ambiente independe da existência de culpa ou da licitude da atividade exercida. Exige-se unicamente a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e o resultado lesivo verificado. O escopo central da ACP não se limita ao caráter sancionatório, mas foca primordialmente na recomposição e no retorno do ecossistema atingido ao seu estado original (status quo ante). Conforme a dicção legal, poluidor é toda pessoa física ou jurídica responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental, impondo-se-lhe o dever de suportar integralmente internalização dos custos sociais e ecológicos de seus atos. A propósito desse entendimento, colaciono os seguintes julgados, inclusive da Corte local: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE SEM AS LICENÇAS AMBIENTAIS. DESTINAÇÃO INCORRETA DO MATERIAL GERADO NO CORTE E POLIMENTO DO GRANITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Tratando-se de meio ambiente a reparação assume grande amplitude, devendo ser protegido primordialmente o interesse coletivo. 2 - Diante dos impactos ambientais gerados, pela realização da atividade sem as licenças ambientais e com a destinação incorreta do material gerado no corte e polimento do granito, deve ser mantida a obrigação da empresa de recuperar o passivo ambiental, independente da análise da culpa do causador do dano, eis que a responsabilidade, neste caso, é objetiva e funda-se na comprovação do nexo causal entre a atividade irregular e o dano ocasionado ao ambiente, o que restou verificado no caso em exame. 3 - O c. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sedimentada, inclusive no julgamento de recursos submetidos à sistemática dos processos representativos de controvérsia, no sentido de que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato. (RESP nº 1.374.284/MG) (RESP 1596081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25-10-2017, DJe 22-11-2017). 4 - Nos termos do art. 14º, § 1º, da nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. 5 - Recurso improvido. (TJES; APL 0014475-66.2013.8.08.0014; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Jaime Ferreira Abreu; Julg. 26/11/2018; DJES 03/12/2018) EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MARGINAL DE CURSO DÁGUA. EXPLORAÇÃO MINERAL. CÓDIGO FLORESTAL (LEI Nº 4.771/65). EXTRAÇÃO DE AREIA. A proteção ao meio ambiente tem previsão constitucional (artigo 225, § 3º, da CF/88), que define a sujeição dos infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. - A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, fundada no risco inerente à atividade, que prescinde por completo da culpabilidade do agente. Assim, para tornar efetiva esta responsabilização, exige-se apenas a ocorrência do dano e a prova do nexo causal com o desenvolvimento ou mesmo a mera existência de uma determinada atividade humana. - Hipótese em que os réus obtiveram dos órgãos competentes as licenças/autorizações para a extração. A questão da irregularidade da atividade restou superada diante do reconhecimento por parte da FATMA de que as sanções impostas à empresa ré derivaram de equívoco de sua parte, sendo regular a atividade. - Os danos derivados da atividade são controlados e recuperados no próprio processo de licenciamento, mediante a observância das condições impostas pelo órgão ambiental, o qual pode/deve a todo tempo fazer as exigências necessárias a eventual adequação, se evidenciados danos imprevistos e/ou intoleráveis. (TRF 4ª R.; AC 5025203-33.2015.4.04.7200; SC; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Ricardo Teixeira do Valle Pereira; Julg. 06/05/2020; Publ. PJe 06/05/2020). Assim também se manifesta a doutrina: A vinculação da responsabilidade objetiva à teoria do risco integral expressa a preocupação da doutrina em estabelecer um sistema de responsabilidade o mais rigoroso possível, ante o alarmante quadro de degradação que se assiste não só no Brasil, mas em todo o mundo. Segundo essa doutrina do risco integral, qualquer fato culposo ou não culposo, impõe ao agente a reparação, desde que cause um dano (MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente, Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 428). Ao analisar esse tema, Fábio Siebeneichler de Andrade lecionou que: "Da simples leitura do preceito resulta cristalina a idéia de a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente no direito brasileiro ser objetiva. Baseia-se no risco decorrente da atividade do agente poluidor. Em especial, faz-se mister a verificação da existência do dano e do nexo de causalidade. (cf. Lima, Alvino. Culpa e risco. São Paulo: RT, 1990, p. 320)". Trata-se de hipótese excepcional de responsabilização, uma vez que, no ordenamento jurídico brasileiro, a regra é a responsabilidade subjetiva (CC, art. 927, caput). A objetivação da responsabilidade civil ambiental foi feita pela Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), cujo art. 14, § 1º, dispõe: "Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade (...)". A CF/88, em seu art. 225, § 3º, recepcionou a Lei nº 6.938/81, mantendo a responsabilização objetiva do causador do dano ambiental. Preceitua o dispositivo: "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados". Contudo, o reconhecimento da responsabilidade objetiva por dano ambiental não dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. Destarte, mister que exista apenas uma correlação causal que vincule a atividade do poluidor ao dano ambiental, para disto, surgir o dever reparatório. No caso dos autos, tenho que não remanesce dúvida quanto à caracterização do dano, o exame do acervo probatório – notadamente o Laudo Pericial lançado nos autos e os Relatórios Técnicos do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CAOA) – demonstra de forma cristalina a ocorrência de grave lesão ambiental provocada pela extração minerária desprovida de prévia autorização. O laudo técnico de fls. 285/366 atestou a "ausência de revegetação dos taludes na via de acesso; depósito de rejeitos nas encostas; solo exposto; processo erosivo, na estrada de acesso à lavra, e área alagada assoreada". A tese defensiva do corréu João Pascoal de que a área passou por um processo posterior de regeneração natural ou formação de pastagem não possui o condão de afastar a ilicitude originária ou a necessidade de intervenção assistida através de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). A regeneração espontânea de parte da cobertura vegetal não cura as marcas profundas de assoreamento de corpos hídricos e erosão do solo provocadas pela exploração contínua de recursos minerais sem técnica mitigadora e à margem das diretrizes do IEMA e do DNPM. Em matéria ambiental, vige o princípio da precaução e a inversão do ônus da prova. Cabia aos demandados comprovar de forma robusta a ausência de nexo causal ou a perfeita regularidade de sua atividade produtiva perante os órgãos de fiscalização capixabas, ônus do qual não se desincumbiram. Assim, demonstrado o dano ecológico em área tombada de Mata Atlântica e o nexo de causalidade com a atividade mineradora das partes rés, a procedência dos pedidos formulados na peça vestibular é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo CPC, para o fim de: A) CONFIRMAR a tutela antecipada anteriormente deferida, determinando a definitiva paralisação de qualquer atividade de extração de granito por parte dos réus na área objeto da lide (Baixada do Rio Preto, distrito de Vila Nelita, Água Doce do Norte/ES); B) CONDENAR os requeridos, solidariamente, à obrigação de fazer consistente na elaboração, apresentação e integral execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) e de um Projeto de Reflorestamento e recomposição da vegetação nativa suprimida, a serem submetidos à análise, aprovação e cronograma de fiscalização do órgão ambiental estadual competente (IEMA), sob pena de multa diária que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao teto inicial de R$ 150.000,00; C) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização civil correspondente aos danos ambientais remanescentes e interinos (que se mostraram irreversíveis ou que perduraram durante o período de degradação até a efetiva recomposição), cujo montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento, revertendo-se a quantia ao Fundo Estadual do Meio Ambiente. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais pro rata. Deixo de condená-los em honorários advocatícios em favor do Ministério Público, por expressa vedação constitucional e simetria do regime da Ação Civil Pública. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento ou direcionamento dos honorários da perita judicial, na forma como determinado às fls. 222/223. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: TRES IRMAOS GRANITOS EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA, JOAO PASCOAL CORREA MENDES, ARISTOTELES MENDES FILHO Advogado do(a) REQUERIDO: ALEXSANDRA MARIA DE OLIVEIRA - MG86026 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCIANO MATIAS DE OLIVEIRA - ES16409 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO DALLA BERNARDINA - ES15420 DESPACHO Devidamente intimadas as partes não manifestaram interesse em produzir outras as provas, INTIMEM-SE para apresentarem alegações finais por memoriais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pelo autor. Após, concluso para sentença. DILIGENCIE-SE. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000387-81.2024.8.08.0068 PETIÇÃO CÍVEL (241)

11/02/2025, 00:00

Documentos

•27/05/2026, 00:00