Recurso Inominado Cível 5000169-10.2023.8.08.0029 - TJES

Recurso Inominado Cível 5000169-10.2023.8.08.0029 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: NEUZENI ASSIS CHAGAS AVILA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO LUCAS ANDRADE PRATA - ES23900, RAFAEL TOFONO VELOSO - ES33107 Advogado do(a) REQUERIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DESPACHO 1. Promova-se a transferência do valor depositado/pago pelo réu (ID 89666566) para a conta indicada pela credora na petição ID 90628035. 2. Efetivada a transferência bancária e inexistindo novos pedidos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Diligencie-se. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5000169-10.2023.8.08.0029 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: NEUZENI ASSIS CHAGAS AVILA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito - Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN ao Advogado Dr(a). Advogados do(a) Advogado do(a) REQUERIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 para tomar ciência/manifestar-se acerca da descida dos autos do Colegiado Recursal, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 30/01/2026 Intimação - Diário - 5000169-10.2023.8.08.0029

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: NEUZENI ASSIS CHAGAS AVILA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito - Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN ao Advogado Dr(a). Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO LUCAS ANDRADE PRATA - ES23900, RAFAEL TOFONO VELOSO - ES33107 para tomar ciência/manifestar-se acerca da descida dos autos do Colegiado Recursal, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 30/01/2026 Intimação - Diário - 5000169-10.2023.8.08.0029

02/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 15:20

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 14:06

Não-Provimento

04/12/2025, 14:17

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 12:24

Mérito

04/12/2025, 12:20

Publicação

17/11/2025, 16:58

Para julgamento de mérito

12/11/2025, 19:37

Pedido de inclusão

07/11/2025, 12:31

Pedido de inclusão

07/11/2025, 12:31

Recebimento

06/11/2025, 18:00

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 18:00

Distribuição (sorteio)

06/11/2025, 18:00

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: NEUZENI ASSIS CHAGAS AVILA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO LUCAS ANDRADE PRATA - ES23900, RAFAEL TOFONO VELOSO - ES33107 Advogado do(a) REQUERIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 PROJETO DE SENTENÇA/OFÍCIO RELATÓRIO Dispenso o relatório, na forma do artigo 38, caput, da LJE. FUNDAMENTOS Não existindo questões processuais por resolver, dou o feito por saneado. Passo à análise do mérito da pretensão autoral. A autora ajuíza a presente ação alegando não ter contratado empréstimo consignado com o réu, razão pela qual pretende a declaração de inexistência de débitos, suspensão de descontos em seu benefício de aposentadoria e danos morais. Estudando os autos observo que a despeito de alguma controvérsia sobre a autenticidade da negociação do empréstimo mencionado nos autos, o fato é que diante da recusa da autora em ter contratado e permanecer sob vigência de mencionado negócio financeiro, não há razões para sujeitar a consumidora a convenção não desejada, neste caso eventualmente imposta pela instituição financeira somente em seu proveito. Todo modo, necessário dizer que a matéria em debate nos presentes autos, dizente à prática de empréstimos realizados pelas instituições financeiras sem a adesão aparentemente voluntária dos consumidores, com providência de depósitos de valores eventualmente convencionados estimulando assim a concretização do negócio mesmo sem expressa concordância dos clientes, tem se repetido de maneira contumaz, revelando sempre a mesma estratégia comercial e idêntica reclamação dos consumidores, de modo que parece tratar-se realmente de possível lapso na consolidação de tais transações bancárias, que sugerem certa reiteração em prejuízo dos respectivos mutuários, levados à contratação sem evidente formalização de suas vontades. Esta mesma situação tem-se repetido como rotina nesta especializada, inclusive em relação a diferentes estabelecimentos bancários, com promoção de vínculos negociais os quais, muito embora formalmente válidos, sugerem não contar com a firme pactuação dos clientes, que noticiam sempre a surpresa de créditos lançados em suas contas bancárias sem prévia solicitação, ainda que passado algum tempo do início da correspondente convenção financeira. De lembrar, outrossim, que de acordo com a regra do artigo 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços não pode, sob pena de prática abusiva, prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. Suportado, então, em critério de equidade, como autoriza a letra do artigo 6º da Lei dos Juizados Especiais, penso razoável deferir em parte os pedidos iniciais para promover o cancelamento do noticiado mútuo bancário então realizados no benefício previdenciário da autora, recebendo a consumidora, de maneira dobrada, a quantia indevidamente reduzida de seus dividendos, em dobro conforme pleiteado (R$ 17.253,00), posto presente má-fé objetiva do administrador em sujeitar a cliente a contratações indesejadas, além de compensação pelos danos morais então experimentados pela demandante, levando em consideração, nesta hipótese, o caráter punitivo que mencionado instituto também possui. Deixo de conhecer eventual pedido formulado pelo réu de compensação de valores, pretensão que possui natureza processual de pedido contraposto. Pois, revendo posicionamento anterior, conclui este juízo que as pessoas jurídicas demandadas só podem formular pedidos em seu favor, nos termos do art. 31 da LJE, se também estiverem autorizadas a ajuizar pretensões iniciais no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Tal prerrogativa é conferida apenas às pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da LC nº 123/2006, bem como às qualificadas como Oscip e sociedades de crédito ao microempreendedor. Admitir a postulação por pessoas jurídicas que não se enquadram nessas categorias subverteria os ideais do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, destinado fundamentalmente a garantir o acesso à justiça às pessoas naturais e aos empreendimentos de menor potencial econômico. No caso dos autos, o réu, por notório, não enquadra-se na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, razão pela qual não merece conhecimento eventual pedido (contraposto) de compensação de valores. Deste modo, entendo por bem ainda, deferir a compensação pelos prejuízos extrapatrimoniais experimentados pela autora, pois o caso dos autos, como os outros mencionados de semelhante perfil, recomenda desta especializada atuação mais vigorosa em relação à aplicação do caráter punitivo do dano moral, especialmente para coibição de semelhantes práticas bancárias. Neste sentido, claras são as orientações do Enunciado 379 do Conselho da Justiça Federal, que reconhece a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil, sem contar os posicionamentos do próprio Superior Tribunal de Justiça, que reforça em suas decisões também a ideia de que "na fixação de indenização por danos morais, são levadas em consideração as peculiaridades da causa (...) a gravidade do ato, o potencial econômico do ofensor [e] o caráter punitivo-compensatório da indenização". Portanto, penso caracterizável e incindível dano moral de natureza punitiva diante de comportamento de reiterada abusividade negocial por parte do réu, de modo que as circunstâncias que compeliram o ajuizamento pelo autor da presente demanda buscando a proteção da tutela jurisdicional teriam causado nele, consumidor, todos os fatos, em conjunto, sensível abalo emocional, diante da impotência e refenização de que se viu vitimado, especialmente em decorrência de um empréstimo consignado do qual nunca contratou. Tenho, pois, que sobreditos acontecimentos extrapolam o razoável, geram sentimentos que superam o mero dissabor decorrente de um transtorno ou inconveniente corriqueiro, causando frustração, constrangimento e angústia, superando a esfera do mero transtorno para invadir a seara do efetivo abalo psicológico. Presentes então os pressupostos para a imputação indenizatória por dano moral em razão de responsabilidade objetiva em ambiente de relação de consumo, penso razoável estabelecer, na conformidade das circunstâncias do caso, valor indenizatório a título de reparação exclusivamente moral, com acento em seu caráter punitivo, na ordem de R$ 2.000,00. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL COM SOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do CPC, para 1. CONDENAR o réu a cancelar o contrato então formalizado com a autora (contrato de nº 959571708), como nos autos reportado; 2. CONDENAR o réu a abster-se de realizar definitivamente eventuais descontos em margem consignável dos rendimentos laborais da autora em razão dos ajustes referidos, sob pena de pagamento de multa de R$ 100,00 por desconto realizado até o limite de R$ 5.000,00; 3. CONDENAR o réu a restituir o valor de R$ 17.253,00 0em favor da autora, com correção monetária do ajuizamento da ação até a citação, que considero da habilitação aos autos (31/05/2023) pelo IPCA nos termos do art. 389 parágrafo único do CC, e juros de mora da citação (31/05/2023) em diante pela Taxa Selic, índice que já contempla a correção monetária, conforme dispõe o art. 406§1º do CC; e 4. CONDENAR o réu a pagar o valor de R$ 2.000,00 de danos morais em favor da autora, com juros de mora da citação (31/05/2023) em diante pela Taxa Selic. Confirmo a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência (ID24327718) para os devidos fins. Ficam as partes cientes das disposições dos arts. 517 e 782, §§3º e 5º, do CPC. Após o trânsito, oficie-se ao INSS determinando que referido órgão promova a suspensão em definitivo dos descontos realizados no benefício previdenciário titularizado pela autora referente ao contrato (nº 959571708) mencionados nos autos, arquivando-se em seguida, como de rigor. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. Façam os autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, titular deste Juizado Especial Cível para homologação. JULY SILVEIRA HEITOR Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da LJE, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pela juíza leiga para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas processuais com isenção, face ao disposto no art. 54 da LJE. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se, com as cautelas de estilo. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE OFÍCIO via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5000169-10.2023.8.08.0029 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NEUZENI ASSIS CHAGAS AVILA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO LUCAS ANDRADE PRATA - ES23900, RAFAEL TOFONO VELOSO - ES33107 Advogado do(a) REQUERIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DECISÃO Estudando os autos para julgamento parece necessário baixar o feito em breves diligências para obtenção de esclarecimentos que são necessários para a (melhor) decisão de mérito da pretensão autoral. Antes, porém, aproveita-se da ocasião para sanear o feito, resolvendo as questões processuais pendentes de exame. Neste passo de lembrar que a impugnação formulada pelo réu ao pedido de assistência judiciária gratuita pretendida pela autora não reclama análise neste momento processual, pois o acesso ao sistema dos JEC’s não está condicionado em primeiro grau de jurisdição ao pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme disposições do art. 54, caput, da LJE. Rejeito a impugnação ao valor da causa também sustentada pelo réu em sua contestação porque não houve exorbitância em tese na precificação da demanda, já que o valor da causa consignada na petição inicial (R$ 32.253,00) representa em princípio o proveito econômico perseguido pela autora em relação ao seu pedido de danos morais (R$ 15.000,00) e danos materiais (R$ 17.253,00), resultando, a dimensão pecuniária da pretensão, em arbitramento que seria adequado para o caso, pelo menos conforme o pedido autoral, merecendo, então, regular permanência sob consentimento deste juízo, na forma da lei. Rejeito, por fim, a preliminar de falta de interesse de agir em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do livre acesso ao judiciário elencado no art. 5º, XXXV, da CF, preceito que, com sua dicção, não impõe ao jurisdicionado prévia necessidade de esgotamento de recursos às instâncias administrativas (ou gerenciais) para a solução de suas pretensões noticiadamente resistidas, caso dos autos. Não existindo outras questões processuais por analisar, dou o feito por saneado. Para julgar a pretensão exordial solicito antes à autora que esclareça (1) se a conta bancária de destino do depósito realizado pelo réu seria mesmo de sua titularidade (Banco do Brasil - Agência 281-X – Conta 1.182-7 – R$ 5.000,00 em 11/02/2021 – ID 2656788), (2) informando também se de fato recebeu respectivo valor, devendo estar ciente de que, no caso de procedência do pedido inicial, a quantia eventualmente creditada em referida conta financeira deverá ser de qualquer forma devolvidas para o fornecedor. Prazo de 10 dias, penas da lei. Após as manifestações da autora, e se ela confirmar a titularidade da conta e o recebimento do recurso econômico, vista ao réu. Prazo de 10 dias, penas da lei. Ao final, conclusos para julgamento. Se, porém, a autora negar a titularidade da conta e o recebimento da quantia, façam os autos conclusos para despacho. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5000169-10.2023.8.08.0029 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

08/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Não-Provimento

Documento (Outros documentos)

Mérito

Publicação

Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão

Pedido de inclusão

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(21)

legal