Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
AUTOR: ANTONIO JOAO PIMENTEL DA SILVA
REU: ANTONIO COIMBRA DE ALMEIDA, L & L CONSTRUTORA LTDA Advogado do(a)
AUTOR: ANTONIO JOAO PIMENTEL DA SILVA - ES6661 Advogados do(a)
REU: CASSYUS DE SOUZA SESSE - RJ181139, LUCAS NUNES LEPRE - RJ257851, LUIZ BERNARD SARDENBERG MOULIN - ES12365 DESPACHO Insta consignar, de início, que foram opostos tempestivos Embargos de Declaração por L & L CONSTRUTORA LTDA (ID 98106804) e por ANTÔNIO COIMBRA DE ALMEIDA (ID 98017158 e ID 98017159) em face da sentença de ID 96428246. Com efeito, verifica-se que ambas as peças recursais manejadas pelos requeridos colimam expressamente a atribuição de efeitos infringentes ao comando judicial dantes proferido nestes autos eletrônicos. Nesse diapasão, sob pena de nulidade processual absoluta e flagrante ofensa à garantia constitucional do contraditório, exsurge imperiosa a manifestação prévia da parte adversa sobre as razões recursais deduzidas. A inteligência normativa do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, impõe categoricamente a oitiva do embargado antes da apreciação de aclaratórios que visem a modificação substancial do julgado.
Intimação Eletrônica - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São José do Calçado - Vara Única Av. Heber Fonseca, s/nº, Fórum Desembargador Cassiano Castelo, João Marcelino de Freitas, SÃO JOSÉ DO CALÇADO - ES - CEP: 29470-000 Telefone:(28) 35561252 PROCESSO Nº 5000040-51.2023.8.08.0046 AÇÃO POPULAR (66) - ES6661 Advogados do(a)
Ante o exposto, determina-se a regular intimação do embargado, ANTONIO JOAO PIMENTEL DA SILVA, para que, no prazo legal de 5 (cinco) dias, apresente resposta aos recursos, caso assim entenda pertinente. Outrossim, abra-se vista imediata ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na estrita condição processual de custos legis, para ciência e manifestação em igual prazo. Diligencie-se com as cautelas de estilo. São José do Calçado-ES, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito