Recurso Inominado Cível 5000033-27.2022.8.08.0068 - TJES

Recurso Inominado Cível 5000033-27.2022.8.08.0068 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: PABALO VINICIO SATURNINO VIEIRA INTERESSADO: UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) INTERESSADO: DENILSON LOUBACK DA CONCEICAO - ES13274 Advogado do(a) INTERESSADO: GERALDO SENHORINHO RIBEIRO JUNIOR - ES16344 DESPACHO 1) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000033-27.2022.8.08.0068 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE o Executado para, no prazo legal, proceder ao cumprimento de sentença de ID 98071716, na forma do art.523/CPC; 2) EXPIRADO o prazo legal, ou com a juntada da manifestação do Executado, o que ocorrer primeiro, retornem os autos conclusos; 3) Diligencie-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 28 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito

29/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

15/05/2026, 11:04

Remessa (outros motivos)

15/05/2026, 11:04

Trânsito em julgado

15/05/2026, 10:07

Não-Provimento

22/04/2026, 14:34

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 17:04

Mérito

17/04/2026, 15:17

Publicação

16/03/2026, 12:40

Para julgamento de mérito

13/03/2026, 16:16

Pedido de inclusão

30/01/2026, 14:37

Pedido de inclusão

30/01/2026, 14:36

Recebimento

29/01/2026, 15:48

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 15:48

Distribuição (sorteio)

29/01/2026, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: PABALO VINICIO SATURNINO VIEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: DENILSON LOUBACK DA CONCEICAO - ES13274 REQUERIDO: UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERIDO: GERALDO SENHORINHO RIBEIRO JUNIOR - ES16344 INTIMAÇÃO Por ordem do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Barra de São Francisco/ES, INTIMO o(s) REQUERENTE(S), na pessoa de seu(s) advogado(s), para apresentar(em) contrarrazões ao recurso inominado interposto pela parte contrária, no prazo de 10 dias. Barra de São Francisco/ES, 07/11/2025. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000033-27.2022.8.08.0068 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

10/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PABALO VINICIO SATURNINO VIEIRA REQUERIDO: UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: DENILSON LOUBACK DA CONCEICAO - ES13274 Advogado do(a) REQUERIDO: GERALDO SENHORINHO RIBEIRO JUNIOR - ES16344 DECISÃO recorrido: "O disposto no Estatuto Processual vigente à época da interposição do agravo de instrumento (Lei nº 5.689/73): "Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I. obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; " ". A jurisprudência correspondente à tal norma processual entendia que ausentes os requisitos do art. 525, I, CPC/73 de rigor a negativa de seu seguimento, não tendo cabimento a intimação para regularização do feito, em face da ocorrência da preclusão consumativa. ". Logo, não deixou o acórdão embargado de se pronunciar acerca do invocado dispositivo legal. 2. A alegação de que a omissão decorre do fato de ter o acórdão embargado "deixado de dar exata aplicação e interpretação ao disposto no art. 525 do CPC" implicaria eventual error in judicando, não se prestando os embargos de declaração para saná-lo. 3. Quanto ao documento acostado à fl. 227, o quanto decidido no acórdão guerreado: "A procuração de fl. 227 foi colacionada pelo Juízo a quo, depois de alegada sua ausência pela parte contrária, não tendo cabimento que o Poder Judiciário cumpra o encargo do recorrente. ". 4. Quanto à aplicação das disposições da Lei nº 13.105/15, constou: "À época da interposição do agravo de instrumento, quando realizado o juízo de admissibilidade, vigentes as disposições da Lei nº 5.869/73, não se aplicando retroativamente, portanto, as novéis disposições processuais. ". 5. Pretende a embargante a rediscussão da questão, não sendo os embargos de declaração meio processual adequado para tanto. 6. Caráter de prequestionamento, como acesso aos tribunais superiores. 7. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª R.; EDcl-AI 0028003-23.2012.4.03.0000; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Nery Junior; Julg. 10/11/2016; DEJF 28/11/2016). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implicam a rejeição da pretensão aclaratória. 2. A decisão que reconhece que o recurso não ultrapassa os requisitos específicos de admissibilidade, em virtude de deficiência da impugnação recursal com base no óbice expresso na Súmula nº 284/STF, não importa em nulidade qualquer em decorrência de omissão, contradição, obscuridade, tampouco ausência de fundamentação, negativa de prestação jurisdicional ou desatendimento aos requisitos legais e constitucionais. 3. Não há omissão acerca de questão já decidida em sede de habeas corpus (HCnº 312.399) que, embora tecnicamente não conhecido porque impetrado como sucedâneo do presente Recurso Especial, teve seu mérito regularmente analisado por este órgão colegiado, que decidiu que o tribunal de origem, no julgamento da apelação, analisou e rechaçou todas as teses defensivas. 4. Os embargos de declaração se destinam a suprir omissão ou dirimir contradição e obscuridade, não sendo o instrumento processual adequado para o reexame do recurso ou a correção de eventual error in judicando ou de injustiça que a parte considera estar sofrendo. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgRg-REsp 1.577.943; Proc. 2016/0014863-9; SP; Sexta Turma; Relª Minª Maria Thereza Assis Moura; DJE 24/11/2016). Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000033-27.2022.8.08.0068 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em inspeção. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Unimed Noroeste Capixaba Cooperativa De Trabalho Medico contra a sentença proferida nos autos (id. 37353870). Em suas razões recursais (id. 40552899), sustenta, em síntese, que a sentença embargada possui contradição e omissões, tendo em vista que o Embargado mesmo com o boleto em mãos desde o dia 08/12/2022 não realizou o pagamento e, ter reconhecido abusividade da rescisão unilateral, mesmo o Embargado tendo sido notificado. Por tais razões, buscou a solução dos vícios mediante os embargos de declaração. Devidamente intimado para apresentar contrarrazões, o embargado manteve-se inerte. Eis a síntese necessária. DECIDO. Os embargos foram opostos no prazo previsto no artigo 49 da Lei nº 9.099/95, bem como estão presentes os pressupostos e condicionamentos definidos na lei processual, razão pela qual devem ser recebidos. O Embargante argumenta que há contradição e omissão na sentença, por entender que se houve alguma erro, esse foi do próprio Embargado que imprimiu o arquivo errado mesmo que de fácil constatação e o reconhecimento de abusividade da rescisão unilateral, mesmo o Embargado tendo sido notificado. A Lei que rege os Juizados Especiais prevê no artigo 48 que, “Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.” No presente caso, observo que nenhuma das hipóteses de cabimento se encontra presente, cabendo destacar que os embargos de declaração não se prestam a corrigir eventual error in judicando, não sendo possível lhe atribuir efeito infringente se não constatada omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Se a solução alvitrada, na ótica do Embargante, não foi a melhor ou a mais adequada, evidentemente este suposto error in judicando não poderia ser corrigido através dos embargos de declaração, cabendo a ele buscar os meios recursais úteis para tanto, nos termos de farta jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 525, CPC/73. ERROR IN JUDICANDO. REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. DOCUMENTO ACOSTADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Quanto à omissão em relação ao art. 525, CPC/73, cumpre reiterar o quanto consignado no acórdão Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e no mérito, NEGO-LHES provimento, mantendo incólume a Sentença de ID. 37353870. Intimem-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito

02/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Não-Provimento

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Para julgamento de mérito

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Pedido de inclusão

Recebimento

Conclusão (para decisão)

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