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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/12/2025

Valor da Causa

R$ 2.934,70

Orgao julgador

Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

ERALDO CABRAL PEREIRA

CPF 904.***.***-72

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO LOPES GONZALEZ

OAB/RS 89305•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

07/03/2026, 04:40

Decorrido prazo de ERALDO CABRAL PEREIRA em 05/02/2026 23:59.

07/03/2026, 04:40

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ERALDO CABRAL PEREIRA em 05/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Despacho em 22/01/2026.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio

legal