Procedimento do Juizado Especial Cível 5003820-88.2025.8.08.0026 - TJES | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelCartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/11/2025

Valor da Causa

R$ 14.627,88

Orgao julgador

Itapemirim e Marataízes - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: VINICIUS SIQUEIRA MEDEIROS REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: ALINE CRISTINA REZENDE - ES28446 Advogado do(a) REQUERIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim e Marataízes - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35296800 PROCESSO Nº 5003820-88.2025.8.08.0026 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais proposta por VINICIUS SIQUEIRA MEDEIROS em face do BANCO BMG S.A.. A parte autora alega, em síntese, que acreditou ter realizado um contrato de empréstimo consignado convencional junto à instituição financeira ré. Contudo, sustenta ter sido induzida a erro, uma vez que o contrato foi formalizado na modalidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Argumenta a ocorrência de vício de consentimento e falha no dever de informação, afirmando que os descontos mensais incidem apenas sobre juros e encargos, gerando uma "dívida impagável" e infinita. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia jurídica central — que envolve a validade do contrato de cartão de crédito consignado, o cumprimento do dever de informação e as consequências da eventual invalidação da avença — coincide com a matéria afetada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 1.414. O referido Tema 1.414/STJ visa: 1. Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando o dever de informação e o prolongamento indeterminado da dívida; 2. Definir, em caso de invalidação, se a consequência deve ser a restituição ao estado anterior, a conversão em empréstimo consignado ou a revisão de cláusulas, bem como a configuração de dano moral in re ipsa. Em decisão proferida em 13 de março de 2026, o Ministro Relator Raul Araújo, no âmbito do REsp 2.224.599/PE (representativo da controvérsia), determinou expressamente a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema" em todo o território nacional. Considerando que o desfecho desta demanda depende diretamente dos parâmetros que serão fixados pela Corte Superior no julgamento definitivo do mencionado paradigma, a suspensão do feito é medida que se impõe para garantir a segurança jurídica e a uniformidade das decisões. Diante do exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até o julgamento definitivo do Tema 1.414/STJ pelo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes. Itapemirim, ES., data da assinatura eletrônica. Fernando Cardoso Freitas Juiz de Direito [documento assinado digitalmente]

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: VINICIUS SIQUEIRA MEDEIROS REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: ALINE CRISTINA REZENDE - ES28446 Advogado do(a) REQUERIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim e Marataízes - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35296800 PROCESSO Nº 5003820-88.2025.8.08.0026 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais proposta por VINICIUS SIQUEIRA MEDEIROS em face do BANCO BMG S.A.. A parte autora alega, em síntese, que acreditou ter realizado um contrato de empréstimo consignado convencional junto à instituição financeira ré. Contudo, sustenta ter sido induzida a erro, uma vez que o contrato foi formalizado na modalidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Argumenta a ocorrência de vício de consentimento e falha no dever de informação, afirmando que os descontos mensais incidem apenas sobre juros e encargos, gerando uma "dívida impagável" e infinita. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia jurídica central — que envolve a validade do contrato de cartão de crédito consignado, o cumprimento do dever de informação e as consequências da eventual invalidação da avença — coincide com a matéria afetada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 1.414. O referido Tema 1.414/STJ visa: 1. Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando o dever de informação e o prolongamento indeterminado da dívida; 2. Definir, em caso de invalidação, se a consequência deve ser a restituição ao estado anterior, a conversão em empréstimo consignado ou a revisão de cláusulas, bem como a configuração de dano moral in re ipsa. Em decisão proferida em 13 de março de 2026, o Ministro Relator Raul Araújo, no âmbito do REsp 2.224.599/PE (representativo da controvérsia), determinou expressamente a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema" em todo o território nacional. Considerando que o desfecho desta demanda depende diretamente dos parâmetros que serão fixados pela Corte Superior no julgamento definitivo do mencionado paradigma, a suspensão do feito é medida que se impõe para garantir a segurança jurídica e a uniformidade das decisões. Diante do exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até o julgamento definitivo do Tema 1.414/STJ pelo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes. Itapemirim, ES., data da assinatura eletrônica. Fernando Cardoso Freitas Juiz de Direito [documento assinado digitalmente]

20/05/2026, 00:00