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Acao Penal Militar Procedimento OrdinarioInobservancia de lei, regulamento ou instruçãoCrimes contra o dever funcionalCrimes contra a Administração MilitarDIREITO PENAL MILITAR

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 27.***.***.0001-90

Autor

ELIAS DE ARAUJO JUNIOR

CPF 056.***.***-80

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

VICTOR SANTOS DE ABREU

OAB/ES 17527•Representa: PASSIVO

MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS

OAB/ES 28456•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para despacho

16/03/2026, 19:19

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/03/2026 14:30, Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.

16/03/2026, 19:16

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Conclusos para despacho

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/03/2026 14:30, Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELIAS DE ARAUJO JUNIOR em 30/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação - Diário em 23/01/2026.

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação eletrônica.

legal