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0003725-62.2019.8.08.0024
Agravo Em Recurso EspecialAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/03/2026
Valor da Causa
R$ 277.963,30
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE VITORIA
DUTO ENGENHARIA LTDA
CNPJ 27.***.***.0001-56
Advogados / Representantes
RUBEM FRANCISCO DE JESUS
OAB/ES 6440•Representa: ATIVO
MARCELO MARTINS ALTOE
OAB/ES 8787•Representa: PASSIVO
FELIPE NASCIMENTO BERNABE
OAB/ES 14776•Representa: PASSIVO
THAIS RODRIGUES CAETANO
OAB/ES 42326•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.
30/03/2026, 17:34Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
30/03/2026, 17:00Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
26/03/2026, 12:30Documentos
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