Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
RECORRIDO: QUENIA PEREIRA GONCALVES SANTANA Advogados do(a)
RECORRENTE: DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318-A, EVERALDO LUIS RESTANHO - SC9195 Advogado do(a)
RECORRIDO: EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR - ES11223-A DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório, na forma dos arts. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida Monte Castelo, S/Nº, EDIFÍCIO DO FÓRUM, 3º ANDAR, COLEGIADO RECURSAL, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Número telefone:(35) 35265811 PROCESSO Nº 5022050-26.2025.8.08.0012 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Trata-se de recurso inominado interposto por OI S/A. De início, cumpre consignar que o presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. No exame dos pressupostos de admissibilidade recursal, verifica-se que o recurso foi interposto tempestivamente, tendo a parte recorrente pleiteado a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Em que pese o requerimento formulado, anoto que a condição de massa falida, por si só, não é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que o deferimento depende de comprovação da hipossuficiência de recursos financeiros para pagar as custas do processo, não sendo presumível pelo simples fato de estar em processo falimentar. A respeito, veja-se: AgInt no AREsp 1069805/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 11/03/2020; AgInt no AREsp 989.189/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018; REsp 1648861/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 10/04/2017; AgRg no AREsp 290.902/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 01/04/2013. Nessa linha, a parte recorrente foi devidamente intimada para comprovar a alegada insuficiência de recursos, conforme orientação do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais, contudo, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, o preparo recursal deve ser realizado independentemente de intimação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, sob pena de deserção. No mesmo sentido, dispõe o Enunciado nº 80 do FONAJE que “o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva”. In casu, além de não ter comprovado a hipossuficiência alegada, a parte recorrente também deixou de efetuar o recolhimento do preparo recursal no prazo legal, configurando, assim, hipótese inequívoca de deserção. Tecidas tais considerações, ante a ausência de pressuposto recursal extrínseco (preparo), NÃO CONHEÇO do presente recurso. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, parte final, da Lei nº 9.099/95, do Enunciado nº 122 do FONAJE e do Enunciado nº 7 das Turmas Recursais do Estado do Espírito Santo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e retornem os autos ao juízo de origem. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito
07/04/2026, 00:00