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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE RIBEIRO DO NASCIMENTO FILHO Advogados do(a) REQUERENTE: RAFAELA NUNES ANDREATTA - ES36783, RANILLA BOONE - ES34894 DIÁRIO ELETRÔNICO REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERIDO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567 DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO - INTIMAÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Gabinete e Audiências: Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia. (27) 99979-2234 (canal exclusivo para mensagens via WhatsApp). 10ª Secretaria Inteligente (Atendimento ao Público): Entrega de documentos, informações sobre o processo ou novos pedidos. Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan, Santa Lúcia. (27) 3357-4804 | WhatsApp: (27) 99889-8709 | Balcão Virtual PROCESSO Nº 5051921-65.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INFORMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO ATO DINÂMICO Vistos em inspeção. Trata-se de demanda que versa sobre a validade e a eventual abusividade de contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC/RCC). Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia jurídica em exame, relativa à legalidade dessa modalidade contratual, ao dever de informação e às consequências de eventual invalidação (incluindo a configuração de dano moral in re ipsa), constitui o objeto do Tema Repetitivo nº 1.414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Considerando que a Corte Superior, em decisão de abrangência nacional, determinou a suspensão do processamento de todos os feitos, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional e versem sobre a questão jurídica delimitada no referido precedente paradigmático, a paralisação do presente feito é medida que se impõe. A medida visa resguardar a segurança jurídica, a economia processual e a observância da tese vinculante que virá a ser fixada, nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO da tramitação deste processo até o julgamento definitivo do Tema 1.414/STJ. Intimem-se as partes. Proceda-se à alteração do status processual no sistema (movimentação de suspensão). Com o trânsito em julgado do paradigma, voltem os autos conclusos para as providências de estilo. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 88038019 Petição Inicial Petição Inicial 25122211495946900000080833463 88038025 Cálculo de RMC _ JOSE RIBEIRO DO NASCIMENTO FILHO Documento de comprovação 25122211495973500000080833469 88038026 EXTRATO 2025 Documento de comprovação 25122211495994700000080833470 88038027 EXTRATO DE EMPRESTIMOS Documento de comprovação 25122211500033300000080833471 88038028 HISTORICO DE CREDITOS INSS Documento de comprovação 25122211500058500000080833472 88038029 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25122211500082100000080833473 88038030 IDENTIDADE Documento de Identificação 25122211500126000000080833474 88038032 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25122211500165600000080833476 88038031 DECLARACAO DE POBREZA Pedido Assistência Judiciária em PDF 25122211500201800000080833475 88251578 Decisão Decisão 26010719403776600000081020909 88251578 Decisão Decisão 26010719403776600000081020909 88251578 Citação eletrônica Citação eletrônica 26010719403776600000081020909 88464719 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 26011219083008700000081226383 88464721 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - INSS - OFÍCIO ID 87555293- ENCAMINHADO - PROC. 505 Comprovante de envio 26011219083024800000081226385 88885391 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 26012014425086200000081606778 89406967 Petição (outras) Petição (outras) 26012720430583200000082084626 89406969 19718841-01dw-1 manifestacao habilitacao bmg 15_01_01 Petição (outras) em PDF 26012720430597000000082084628 89406970 19718841-02dw-5 atos constitutivos_01_01 Documento de comprovação 26012720430624600000082084629 89406971 19718841-03dw-6 atos constitutivos_01_01 Documento de comprovação 26012720430643700000082084630 89406972 19718841-04dw-7 atos constitutivos_01_01 Documento de comprovação 26012720430662800000082084631 89406973 19718841-05dw-8 atos constitutivos_01_01 Documento de comprovação 26012720430685300000082084632 89406974 19718841-06dw-9 atos constitutivos_01_01 Documento de comprovação 26012720430702800000082084633 89406976 19718841-07dw-10 atos constitutivos_01_01 Documento de comprovação 26012720430721800000082084635 89406977 19718841-08dw-11 atos constitutivos_01_01 Documento de comprovação 26012720430742800000082084636 89406978 19718841-09dw-12 atos constitutivos_01_01 Documento de comprovação 26012720430764700000082084637 89406979 19718841-10dw-13 atos constitutivos_01_01 Documento de comprovação 26012720430787200000082084638 89406980 19718841-11dw-14 atos constitutivos_01_01 Documento de comprovação 26012720430805700000082084639 89406981 19718841-12dw-15 atos constitutivos_01_01 Documento de comprovação 26012720430828400000082084640 89406983 19718841-13dw-16 atos constitutivos_01_01 Documento de comprovação 26012720430850300000082084642 89406984 19718841-14dw-procuracao juridico unificada 05.2025_01_01 Documento de comprovação 26012720430875400000082084643 89406985 19718841-15dw-substabelecimento dias costa_01_01 Documento de comprovação 26012720430901600000082084644 89406986 19718841-16dw-validacao de assinaturas eletronicas - substabelecimento dias Documento de comprovação 26012720430919500000082084645 89406396 Contestação Contestação 26012720482498900000082083555 89406397 19718843-01dw-contestacao - bmg-8075_01_01 Contestação em PDF 26012720482532100000082085906 89406398 19718843-02dw-document 73_01_01 Documento de comprovação 26012720482556000000082085907 89406399 19718843-03dw-document 72_01_01 Documento de comprovação 26012720482580700000082085908 89406400 19718843-04dw-document 71_01_01 Documento de comprovação 26012720482599500000082085909 89406401 19718843-05dw-document 70_01_01 Documento de comprovação 26012720482619200000082085910 89406402 19718843-06dw-document 69_01_01 Documento de comprovação 26012720482645100000082085911 89407857 19718843-07dw-document 68_01_01 Documento de comprovação 26012720482665600000082085912 89407858 19718843-08dw-document 67_01_01 Documento de comprovação 26012720482682700000082085913 89407859 19718843-09dw-document 66_01_01 Documento de comprovação 26012720482701800000082085914 89407860 19718843-10dw-document 65_01_01 Documento de comprovação 26012720482721100000082085915 89407861 19718843-11dw-document 64_01_01 Documento de comprovação 26012720482746800000082085916 89407862 19718843-12dw-document 63_01_01 Documento de comprovação 26012720482772200000082085917 88953272 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 26012817211790100000081667883 89500266 Intimação - Diário Intimação - Diário 26012818363759200000082171006 89512092 Decurso de prazo Decurso de prazo 26012900431453600000082181695 90015248 Decurso de prazo Decurso de prazo 26020500534145100000082640851 89827508 Petição (outras) Petição (outras) 26020512195365600000082469439 90034584 19873161-01dw-cumprimento de obf_01_01 Petição (outras) em PDF 26020512195375500000082659916 90034585 19873161-02dw-jose ribeiro do nascimento filho_01_01 Documento de comprovação 26020512195397600000082659917 90563887 Decurso de prazo Decurso de prazo 26021201201964400000083139890 92176578 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030704421900000000084613682 92589023 Petição (outras) Petição (outras) 26031117050603300000084997126 92589024 EXTRATO DE EMPRESTIMOS Documento de comprovação 26031117050634800000084997127 92589025 HISTORICO DE CREDITOS INSS Documento de comprovação 26031117050661000000084997128 92903963 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26031614250346600000085283803 94007065 AVISO DE RECEBIMENTO Certidão - Juntada 26032807334198000000086293168