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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALBERTO THADEU ROCHA CARVALHO Advogado(s) do reclamante: MATHEUS GABRIEL GARCIA APELADO: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, GLAUCO GOMES MADUREIRA, ROBERTO DOREA PESSOA Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de 1ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5014519-47.2025.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de apelação interposto por ALBERTO THADEU ROCHA CARVALHO em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo apelado para declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) objeto da lide, vinculado ao réu BANCO BMG SA. A controvérsia central dos autos cinge-se à validade da contratação de cartão de crédito consignado. Contudo, verifica-se que a matéria discutida no presente feito é idêntica àquela afetada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema Repetitivo 1.414 (REsp 2.224.599/PE). Conforme decisão monocrática publicada em 17/03/2026, o Excelentíssimo Ministro Relator ampliou a suspensão anteriormente determinada, ordenando o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional e versem sobre as seguintes questões: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo; II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Considerando que o presente recurso de apelação aborda exatamente tais pontos — notadamente o erro substancial na contratação e a onerosidade excessiva da Reserva de Margem Consignável (RMC) — o sobrestamento é medida que se impõe, por força do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1.414/STJ. Diligencie-se a Secretaria, para as anotações de estilo no Sistema PJe, suspendendo-se o fluxo processual até a publicação do acórdão de afetação do Tema 1.414, devendo o feito retornar concluso para apreciação posteriormente. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Vitória, 14 de abril de 2026 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR