Petição Cível 0003308-94.2018.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Petição Cível 0003308-94.2018.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ROMILDO DO CARMO PERITO: JOSE LIMA JUNIOR REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0003308-94.2018.8.08.0008 Trata-se de ação de rito ordinário movida por Romildo do Carmo em face do Município de Barra de São Francisco, objetivando indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho que resultou na amputação parcial de membro (polegar direito). O feito seguiu regular instrução, com a realização de perícia médica ortopédica (ID 44584371), na qual o expert constatou a perda de 25% da função da mão direita do autor. A controvérsia atual cinge-se à competência jurisdicional. Este Juízo da 1ª Vara Cível declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, sob o fundamento de que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Todavia, o Juízo do Juizado Especial suscitou Conflito Negativo de Competência (ID 83870462), sustentando que, por se tratar de demanda decorrente de acidente de trabalho, a competência da Justiça Comum Estadual seria absoluta, independentemente do valor. O Tribunal de Justiça, em sede de liminar no Conflito de Competência nº 5002581-93.2026.8.08.0000, designou este Juízo para resolver medidas urgentes. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a instrução processual está avançada, restando pendente a análise do mérito após a definição da competência pelo Egrégio Tribunal de Justiça. A natureza da lide é tipicamente acidentária (acidente de trabalho sofrido por servidor no exercício de suas funções). Conforme a Súmula 15 do STJ e o Art. 64 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002, a competência para processar e julgar causas de acidente de trabalho contra o Poder Público pertence às Varas Cíveis (Justiça Comum), e não aos Juizados Especiais, que possuem limitações instrutórias e legais para tais matérias. Considerando a decisão liminar do Relator no TJES, que determinou que este Juízo da 1ª Vara Cível responda pelo feito provisoriamente, e em observância ao princípio da celeridade processual, RECEBO os autos por força da decisão liminar proferida no Conflito de Competência nº 5002581-93.2026.8.08.0000. MANTENHO a suspensão do curso do processo quanto ao julgamento do mérito até a decisão final do incidente de conflito pelo Tribunal de Justiça, ressalvada a apreciação de medidas de urgência. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, digam se possuem outras provas a produzir, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide após a fixação definitiva da competência. Certifique a Secretaria se houve a apresentação de razões finais pelas partes após a juntada do laudo pericial e manifestações subsequentes. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

06/05/2026, 00:00