Procedimento do Juizado Especial Cível 5048743-75.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BRUNA DE MAGALHAES CORREA PINTO REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: NEYVAN ROBERTE CARIAS - ES23048 Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DECISÃO/INTIMAÇÃO (Servindo esta como carta, mandado e ofício) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5048743-75.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de petição da parte autora informando o reiterado descumprimento da tutela de urgência deferida por este Juízo. Conforme se extrai dos autos, foi determinada a recuperação e restituição do acesso da requerente ao perfil "@brunamagg" e à página "É Tudo Delícia", sob pena de multa diária de R$ 300,00. A Requerida peticionou alegando que o e-mail indicado originalmente não era seguro por já possuir vínculo com os serviços da plataforma. Em atenção ao dever de cooperação, a autora informou a criação e disponibilidade de um novo endereço eletrônico exclusivo para o cumprimento da ordem: [email protected]. Entretanto, as provas documentais apresentadas pela requerente, consistentes em capturas de tela de sua caixa de entrada e lixeira datadas de fevereiro de 2026, demonstram que nenhum link de recuperação foi efetivamente enviado ou funcionou no novo e-mail fornecido. O perigo de dano permanece atual, uma vez que terceiros continuam a utilizar a conta para aplicar golpes e ofertas fraudulentas em nome da autora. Considerando que a multa cominatória anteriormente fixada atingiu seu teto ou revelou-se insuficiente para compelir a empresa ao cumprimento, e fundamentado no Artigo 537, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, este Juízo profere as seguintes determinações: II. MAJORO A MULTA DIÁRIA para R$ 500,00 (quinhentos reais), incidindo a partir da intimação desta decisão, e AMPLIO O TETO MÁXIMO para R$ 10,000,00 (dez mil reais), devendo o valor final ser apurado em sede de sentença ou fase de execução, conforme o rito dos Juizados Especiais. III. DETERMINO que a Requerida proceda ao imediato restabelecimento do acesso, utilizando obrigatoriamente o e-mail [email protected]. IV. ADVIRTO à Requerida que a manutenção da resistência injustificada poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa prevista no Art. 77, §2º, do CPC. Intimem-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, 5 andar, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 Requerente(s): Nome: BRUNA DE MAGALHAES CORREA PINTO Endereço: Avenida Saturnino Rangel Mauro, 0500, - de 022 a 780 - lado par, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-032

02/04/2026, 00:00