Procedimento Comum Cível 5008777-17.2024.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/07/2024

Valor da Causa

R$ 15.316,06

Orgao julgador

Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Apelação Cível · Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BMG SA APELADO: JOSE ELIAS ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921-S Advogado do(a) APELADO: ELIAS ASSAD NETO - ES9680-A DECISÃO Em sessão de julgamento realizada no dia 24/02/2026, a Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu pela afetação de recursos especiais1, como representativos de controvérsia, a fim de definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo (Tema 1.414). Naquela ocasião, determinou a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na segunda instância e no Superior Tribunal de Justiça, que versem sobre idêntica questão jurídica. Ocorre que, no dia 13/03/2026, foi proferida decisão pelo eminente Min. Raul Araújo, relator dos mencionados recursos especiais, no sentido de determinar “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC” (destaquei). Por verificar que a questão afetada é objeto da apelação cível interposta na presente ação, determino que seja suspenso o seu processamento até que a questão controvertida seja julgada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. Dê-se ciência às partes, por intermédio dos advogados cadastrados no sistema PJe. Após, aguarde-se na Secretaria de Câmara até que sejam julgados os REsp’s 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO (Tema 1.414) pela Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça. Desembargador(a) _______________________________________________________________________________________________ 1 STJ, Segunda Seção, ProAfR nos REsp’s 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO, rel. Min. Raul Araújo, julgado em 24/02/2026, DJEN de 06/03/2026. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5008777-17.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BMG SA APELADO: JOSE ELIAS ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921-S Advogado do(a) APELADO: ELIAS ASSAD NETO - ES9680-A DECISÃO Em sessão de julgamento realizada no dia 24/02/2026, a Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu pela afetação de recursos especiais1, como representativos de controvérsia, a fim de definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo (Tema 1.414). Naquela ocasião, determinou a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na segunda instância e no Superior Tribunal de Justiça, que versem sobre idêntica questão jurídica. Ocorre que, no dia 13/03/2026, foi proferida decisão pelo eminente Min. Raul Araújo, relator dos mencionados recursos especiais, no sentido de determinar “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC” (destaquei). Por verificar que a questão afetada é objeto da apelação cível interposta na presente ação, determino que seja suspenso o seu processamento até que a questão controvertida seja julgada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. Dê-se ciência às partes, por intermédio dos advogados cadastrados no sistema PJe. Após, aguarde-se na Secretaria de Câmara até que sejam julgados os REsp’s 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO (Tema 1.414) pela Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça. Desembargador(a) _______________________________________________________________________________________________ 1 STJ, Segunda Seção, ProAfR nos REsp’s 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO, rel. Min. Raul Araújo, julgado em 24/02/2026, DJEN de 06/03/2026. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5008777-17.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198)

28/04/2026, 00:00