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Agravo Em Recurso EspecialCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.621,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

NIUMAR BARBOSA SAO TEAGO

CPF 081.***.***-89

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN ES

Reu

Advogados / Representantes

HUMBERTO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/ES 18111•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

17/04/2026, 15:24

Juntada de Certidão

08/04/2026, 00:48

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Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NIUMAR BARBOSA SAO TEAGO em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação eletrônica em 24/02/2026.

Expedição de Citação eletrônica.

Expedida/certificada a citação eletrônica

Não Concedida a tutela provisória

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio

legal