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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Colatina - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

LIBERATA DA SILVA LIMA

CPF 002.***.***-21

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

21/03/2026, 10:05

Baixa Definitiva

21/03/2026, 10:05

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 12/03/2026 para LIBERATA DA SILVA LIMA - CPF: 002.359.317-21 (APELANTE).

Transitado em Julgado em 16/03/2026 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELADO).

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LIBERATA DA SILVA LIMA em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Acórdão em 25/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de LIBERATA DA SILVA LIMA - CPF: 002.359.317-21 (APELANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão - julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

legal