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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

São Mateus - 1ª Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Apelação Criminal · Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

A COLETIVIDADE

Autor

XANDAO

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

20/03/2026, 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

20/03/2026, 15:33

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 26/01/2026 para DIEGO LACERDA MIRANDA - CPF: 122.285.147-48 (REU) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (AUTOR).

Juntada de Petição de petição (outras)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Mandado - Intimação.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Mandado - Intimação.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição (outras)

legal