Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: VALDEIR BRAZ
REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a)
REQUERIDO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL RELATÓRIO Dispenso o relatório, na forma do artigo 38, caput, da LJE. FUNDAMENTOS Rejeito a preliminar de incompetência do juízo sustentada pelo réu em sua contestação porque os autos contam com os elementos probatórios suficientes para o julgamento da pretensão autoral, não havendo necessidade de novo esforço de demonstração para o deslinde da presente controvérsia. Rejeito também a preliminar de prescrição e decadência colacionada pelo réu em sua defesa, primeiro porque o contrato de crédito consignado então convencionado entre as partes seria de trato sucessivo, alongando-se no tempo, havendo prestações mensais sendo pagas presentemente, de modo que a pretensão da autora mantém-se neste sentido tempestiva; segundo porque nas relações de consumo o prazo de reclamação contratual obedece o regime geral decenal estabelecido pelo artigo 205, caput, do Código Civil, de modo que o pedido inicial também por este critério está contemporâneo. Não existindo outras questões processuais por resolver, dou o feito por saneado. Passo à análise do mérito da pretensão autoral. O autor ajuíza a presente ação alegando a ausência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) com descontos mensais em sua aposentadoria, sustentando que foi surpreendido com descontos em seu benefício. Estudando os autos observo que a despeito de alguma controvérsia sobre a autenticidade da negociação do contrato de cartão de crédito consignado mencionado nos autos, o fato é que diante da recusa do autor em ter contratado e permanecer sob vigência de mencionados negócios financeiros, não há razões para sujeitar o consumidor a convenção não desejada, neste caso eventualmente imposta pela instituição financeira somente em seu proveito. A matéria em debate nos presentes autos, dizente à prática de empréstimos realizados pelas instituições financeiras sem a adesão aparentemente voluntária dos consumidores, com providência de depósitos de valores eventualmente convencionados estimulando assim a concretização do negócio mesmo sem expressa concordância dos clientes, tem se repetido de maneira contumaz, revelando sempre a mesma estratégia comercial e idêntica reclamação dos consumidores, de modo que parece tratar-se realmente de possível lapso na consolidação de tais transações bancárias, que sugerem certa reiteração em prejuízo dos respectivos mutuários, levados à contratação sem evidente formalização de suas vontades. Esta mesma situação tem-se repetido como rotina nesta especializada, inclusive em relação a diferentes estabelecimentos bancários, com promoção de vínculos negociais os quais, muito embora formalmente válidos, sugerem não contar com a firme pactuação dos clientes, que noticiam sempre a surpresa de créditos lançados em suas contas bancárias sem prévia solicitação, ainda que passado algum tempo do início da correspondente convenção financeira. De registrar que a questão em comento foi versada de maneira semelhante nos autos de vários feitos em relação especificamente ao réu, volume de ações que reforça, por sua mesmeidade, as alegações dos consumidores de que tais ajustes podem ter sido realizados sem a tomada de seus consentimentos. A respeito dessa temática, diante da expressiva multiplicidade de feitos e da relevância social da matéria, o Superior Tribunal de Justiça viu-se compelido a enfrentar a questão no bojo do ProAfR no REsp nº 2.224.599/MG (Tema 1.414), oportunidade em que reforçou que o dever de informação imposto às instituições financeiras não é meramente passivo ou formal, mas um dever de esclarecimento ativo. Conforme a exegese da Corte Superior, a boa-fé objetiva exige que o fornecedor garanta a transparência máxima, permitindo ao consumidor o pleno exercício de sua autodeterminação. No caso em tela, a narrativa autoral de surpresa absoluta diante dos descontos, aliada à conduta da instituição de lançar débitos sem a demonstração pormenorizada da origem da dívida no momento da suposta contratação, revela o que a doutrina e os tribunais têm identificado como opacidade sistêmica, de modo que essa prática retira do consumidor a ciência imediata e clara sobre o comprometimento de seus proventos, configurando falha grave na prestação do serviço. Assim, a utilização de métodos informacionais deficientes que subtraem do cliente a compreensão real do negócio jurídico atrai a responsabilidade objetiva da instituição ré, tornando irrelevante a mera juntada posterior de telas sistêmicas ou formulários de adesão genéricos, que não suprem o vício de transparência na raiz do evento. Por oportuno, cumpre realizar o necessário distinguishing (distinção jurídica) em relação à ordem de suspensão exarada no Tema 1.414 do STJ. Pois, enquanto o referido precedente vinculante se debruça sobre falhas informacionais em contratos existentes, a hipótese vertente trata de inexistência de relação jurídica. Neste particular, a causa de pedir repousa na ausência absoluta de manifestação de vontade e na surpresa de descontos não autorizados, o que afasta a incidência da suspensão processual, de modo que, utiliza-se a fundamentação da Corte Superior apenas como reforço argumentativo quanto ao padrão ético-informacional esperado das instituições financeiras, sem que isso implique na subsunção do caso ao tema afetado, visto que aqui não se discute a interpretação de cláusulas de um contrato aceito, mas a própria inexistência deste. Portanto, considerando que mencionadas pactuações supõe convenções eventualmente estimuladas pelas instituições financeiras, o réu inclusive, tem-se por demonstrada hipótese de prática comercial abusiva, conduta reprovada pela regra do artigo 39, IV, do CDC, que proíbe que os fornecedores de produtos ou serviços não podem se prevalecer da fraqueza ou da ignorância dos consumidores, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. Suportado, então, em critério de equidade, coma autoriza a letra do artigo 6º da Lei dos Juizados Especiais, penso razoável deferir em parte os pedidos iniciais para promover o cancelamento do noticiado mútuo bancário então realizado no benefício previdenciário do autor, recebendo em dobro a quantia indevidamente abatida de seus dividendos (R$ 4.874,03 x 2), totalizando R$ 9.748,06. Outrossim, tem-se que a natureza abusiva da prática comercial reconhecida, a declaração de nulidade do contrato impõe o retorno das partes ao estado anterior (status quo ante), vedando-se o enriquecimento sem causa de qualquer dos envolvidos. Nesse sentido, revendo posicionamento anterior, este juízo passa a admitir a compensação de créditos e débitos existentes entre as partes, na forma dos artigos 368 e seguintes do Código Civil. Tal medida assegura que, enquanto o réu restitui os valores indevidamente descontados, o autor disponibilize o montante efetivamente creditado em sua conta bancária conforme demonstrado no ID87698885 (R$ 1.077,90; 149,80; 835,00; 253,10, totalizando R$ 2.315,80) e também através de confirmação dos dados bancários na oportunidade do depoimento pessoal do autor por força do ajuste ora anulado, permitindo-se o abatimento recíproco das obrigações líquidas e vencidas para a efetiva e justa liquidação do julgado, razão pela qual dispenso a expedição de eventual ofício para fins de confirmação. Por fim, entendo por bem ainda, deferir a compensação pelos prejuízos extrapatrimoniais experimentados pelo autor, pois o caso dos autos, como os outros mencionados de semelhante perfil, recomenda desta especializada atuação mais vigorosa em relação à aplicação do caráter punitivo do dano moral, especialmente para coibição de semelhantes práticas bancárias. Neste sentido, claras são as orientações do Enunciado 379 do Conselho da Justiça Federal, que reconhece a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil, sem contar os posicionamentos do próprio Superior Tribunal de Justiça, que reforça em suas decisões também a ideia de que "na fixação de indenização por danos morais, são levadas em consideração as peculiaridades da causa (...) a gravidade do ato, o potencial econômico do ofensor [e] o caráter punitivo-compensatório da indenização". Portanto, penso caracterizável e incindível dano moral de natureza punitiva diante de comportamento de reiterada abusividade negocial por parte do réu, de modo que as circunstâncias que compeliram o ajuizamento pelo autor da presente demanda buscando a proteção da tutela jurisdicional teriam causado nele, consumidor, todos os fatos, em conjunto, sensível abalo emocional, diante da impotência e refenização de que se viu vitimado, especialmente em decorrência de um empréstimo consignado do qual nunca contratou. Tenho, pois, que sobreditos acontecimentos extrapolam o razoável, geram sentimentos que superam o mero dissabor decorrente de um transtorno ou inconveniente corriqueiro, causando frustração, constrangimento e angústia, superando a esfera do mero transtorno para invadir a seara do efetivo abalo psicológico. Presentes então os pressupostos para a imputação indenizatória por dano moral em razão de responsabilidade objetiva em ambiente de relação de consumo, penso razoável estabelecer, na conformidade das circunstâncias do caso, valor indenizatório a título de reparação exclusivamente moral, com acento em seu caráter punitivo, na ordem de R$ 2.000,00. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL COM SOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do CPC, para 1. DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 12322643. 2. CONDENAR o réu a abster-se de realizar definitivamente eventuais descontos em margem consignável dos rendimentos laborais do autor em razão dos ajustes referidos, sob pena de pagamento de multa de R$ 100,00 por desconto realizado até o limite de R$ 5.000,00; 3. CONDENAR o réu a restituir o valor de R$ 9.748,06 em favor do autor, com correção monetária do ajuizamento da ação até a citação, que considero da habilitação aos autos (26/09/2025) pelo IPCA nos termos do art. 389 parágrafo único do CC, e juros de mora da citação (26/09/2025) em diante pela Taxa Selic, índice que já contempla a correção monetária, conforme dispõe o art. 406§1º do CC; e 4. CONDENAR o réu a pagar o valor de R$ 2.000,00 de danos morais em favor do autor, com juros de mora da citação (26/09/2025) em diante pela Taxa Selic. Ficam as partes cientes das disposições dos arts. 517 e 782, §§3º e 5º, do CPC. Após o trânsito, oficie-se ao INSS determinando que referido órgão promova a suspensão em definitivo dos descontos realizados no benefício previdenciário titularizado pelo autor (benefício 152.724.986-4) referente ao contrato nº 123226438 mencionado nos autos, arquivando-se em seguida, como de rigor. O autor deverá restituir os valores de (R$ 2.315,80) ao réu, por qualquer meio idôneo, inclusive através de depósito judicial, estando neste caso desde já autorizado o levantamento de referida quantia por meio de alvará ou transferência eletrônica, como convier. Autorizo a compensação de créditos e débitos existentes entre os interessados, como revelado nos presentes autos, na forma dos artigos 368 e seguintes do CC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. Façam os autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, titular deste Juizado Especial Cível para homologação. JULY SILVEIRA HEITOR Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da LJE, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pela juíza leiga para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas processuais com isenção, face ao disposto no art. 54 da LJE. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se, com as cautelas de estilo. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE OFÍCIO via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. VALDEIR BRAZ, inscrito no CPF n° 656.784.437-04, com endereço na Rua Projetada, nº 14, complemento: Antiga rua Chico Mendes, Bairro Monte Belo, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29314-865, Telefone (28) 99921-0576.
Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5010983-67.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
23/04/2026, 00:00