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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

CAMILA NUNES BARTH

CPF 145.***.***-80

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

CAMILA NUNES BARTH

OAB/ES 30787•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

12/04/2026, 09:50

Transitado em Julgado em 13/03/2026 para CAMILA NUNES BARTH - CPF: 145.697.177-80 (REQUERENTE), ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (REQUERIDO) e MUNICIPIO DE SERRA - CNPJ: 27.174.093/0001-27 (REQUERIDO).

12/04/2026, 09:50

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2026 para CAMILA NUNES BARTH - CPF: 145.697.177-80 (REQUERENTE), ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (REQUERIDO) e MUNICIPIO DE SERRA - CNPJ: 27.174.093/0001-27 (REQUERIDO).

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAMILA NUNES BARTH em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 26/02/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Sentença

legal