Procedimento do Juizado Especial Cível 5003332-44.2026.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MOCHUARA RESIDENCIAL CLUBE Advogados do(a) REQUERENTE: MONICA VIEIRA DA SILVA - ES36276, THIAGO MUNIZ DE LIMA - ES17026 REQUERIDO: LAICA FARDIN GONCALVES DA SILVA DECISÃO/CARTA/MANDADO Compulsando os autos, verifico que a parte requerida, embora devidamente citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação realizada no ID. 94180959, a qual teve início às 13h30min e encerramento às 13h40min, conforme termo lavrado. Na oportunidade, a parte autora pugnou pela aplicação dos efeitos da revelia. Posteriormente ao ato, verifico a juntada de e-mail encaminhado pela requerida a esta Unidade Judiciária às 13h54min (ID. 94195699), por meio do qual alega a impossibilidade de acesso à sala virtual de audiência. Entretanto, a justificativa apresentada não merece prosperar. Primeiramente, constato que a referida comunicação foi enviada em horário posterior ao término da audiência, quando já operada a preclusão para o comparecimento. Ademais, a requerida limitou-se a tecer meras alegações genéricas, deixando de colacionar aos autos qualquer elemento probatório mínimo que atestasse a ocorrência de instabilidade técnica sistêmica, erro de conexão ou protocolo de suporte junto ao sistema deste Tribunal que justificasse o impedimento alegado (ex: prints de tela com erro, registro de queda de energia, etc). Ressalte-se que a audiência foi designada no formato híbrido, sendo a participação virtual uma opção da parte. Ao optar por não comparecer presencialmente à sede do Juízo, a requerida assume integralmente o risco por eventuais instabilidades em sua conexão de internet ou equipamentos eletrônicos. Soma-se a isso o fato de que a ré foi expressamente advertida no mandado de citação (ID. 91283429, item "f") acerca do dever de comunicação prévia de dificuldades técnicas, nos seguintes termos: "f. Ficam todos, desde já, advertidos de que a existência de problemas técnicos no acesso virtual à sala de audiências não caracteriza motivo para designação de nova audiência, acarretando a aplicação da sanção processual correspondente (extinção do feito ou decretação da revelia) e que eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso, deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início do ato através do telefone (27) 3246-5605." No caso em tela, a requerida não utilizou o canal de comunicação indicado no prazo estipulado, vindo a se manifestar por e-mail apenas após o encerramento do ato solene, o que reforça a natureza intempestiva e injustificada de sua ausência. O rito dos Juizados Especiais Cíveis é norteado pelo princípio da celeridade e concentração dos atos processuais, sendo o comparecimento pessoal das partes obrigatório em todas as audiências (Art. 2º e 20 da Lei n.º 9.099/95). A ausência desprovida de prova de impedimento real impõe a aplicação da sanção legal. Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5003332-44.2026.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, com fulcro no artigo 20 da Lei n.º 9.099/95, DECRETO A REVELIA da requerida LAICA FARDIN GONCALVES DA SILVA, passando a fluir contra ela os prazos independentemente de intimação (Art. 346 do CPC), bem como a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial, ressalvada a livre convicção deste Juízo. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Após, voltem os autos conclusos para prolação de sentença. Diligencie-se, servindo a presente como carta/mandado. Cariacica (ES), na data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito Na forma do Ato Normativo TJ/ES 19/2025, a comunicação das partes com advogados habilitados nos autos se dará por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, de acordo com o disposto no art. 11,§2º da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional. Nos termos do Ato Normativo TJ/ES 21/2025, a partir de 31/01/2025 o Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça é o meio oficial para citação e realização de comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação da parte ou de terceiros, em observância ao disposto no art. 18 da Resolução 455/20222 do Conselho Nacional de Justiça. O presente despacho presente servirá como carta/mandado para comunicação de pessoas físicas não e jurídicas não cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico e que não possuam advogado habilitado nos autos, ou caso não se efetive a leitura por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246,§1º-A, inciso I do CPC, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 246,§1º-C do CPC, se for o caso, e, especialmente para: a) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) acima descrito (a), de todos os termos do presente despacho, devendo cumpri-lo no prazo acima assinalado, se for o caso. ADVERTÊNCIAS: ATENÇÃO: O PROVIMENTO Nº 48/2021, publicado no DJES do dia 19/04/2021, alterou o Art. 388 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I-Foro Judicial, que passou a ter a seguinte redação: "É vedado prestar informações via telefone ou outros meios que impossibilitem a identificação prévia do solicitante, acerca dos atos e termos do processo ou de expediente administrativo às partes, aos advogados, aos membros do Ministério Público, Defensoria Pública e ao público em geral, sob pena de responsabilidade funcional. Parágrafo único: As informações processuais ou de expediente administrativo podem ser obtidas por meio do sistema informatizado de consulta processual disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br)." DESTINATÁRIOS: Nome: LAICA FARDIN GONCALVES DA SILVA Endereço: Rua Santa Catarina, 37, 37, unidade 1406, torre 03, Rio Branco, CARIACICA - ES - CEP: 29147-900.

20/04/2026, 00:00