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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SIDILETE TOREZANI APELADO: BANCO BMG SA Advogados do(a) APELANTE: LILIANE APARECIDA SANTOS - ES31300-A, WAGNER DE JESUS CAETANO - ES30739-A Advogado do(a) APELADO: FELIPE BARRETO TOLENTINO - MG142706 DECISÃO Considerando a afetação pelo STJ do Tema 1.414 a dinâmica dos Recursos Repetitivos, no intuito de “ I) definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa..” sendo esta a matéria discutida neste recurso, determino a suspensão do presente feito, até que seja realizado o julgamento do Recurso na Instância Superior. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5016821-85.2025.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 4 de maio de 2026. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ RELATOR