Procedimento do Juizado Especial Cível 5021440-86.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 5021440-86.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MEIRIELLEN ANTONIA LORENZUTTI REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogados do(a) AUTOR: LUIZA SIMOES FERNANDES DE OLIVEIRA - ES30065, PEDRO CORREA NUNES MARTINS PAIVA - ES42441 Advogado do(a) REU: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 DECISÃO/INTIMAÇÃO (Servindo esta como carta, mandado e ofício) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5021440-86.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TAM LINHAS AÉREAS S/A. em face da sentença homologada (ID 90765300), alegando, em síntese, a existência de omissão quanto ao pedido de sobrestamento do feito em razão do Tema 1.417 do STF. A embargada apresentou contrarrazões (ID 91423947), pugnando pela rejeição do recurso e aplicação de multa por caráter protelatório. É o relatório. Passo a decidir. 1. Admissibilidade: Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. 2. Da Inexistência de Omissão: O vício da omissão configura-se quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto ou questão sobre a qual devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento. No caso em tela, ao contrário do alegado pela embargante, a sentença enfrentou expressamente a preliminar de suspensão processual. Conforme se extrai da fundamentação da sentença (ID 90765300, págs. 2-3), este juízo rejeitou o pedido de sobrestamento ao consignar que a lide versa sobre falha na prestação de serviço decorrente de erro sistêmico na grafia do nome da passageira ("fortuito interno"), situação que não guarda identidade material com o Tema 1.417/STF (que discute a responsabilidade civil em casos de força maior ou eventos externos). 3. Da Rediscussão do Mérito: Nota-se que a embargante não busca sanar vício integrativo, mas sim a reforma do julgado por via inadequada. O inconformismo da parte com o entendimento adotado pelo juízo deve ser manejado através de Recurso Inominado, sendo os embargos de declaração via imprópria para a rediscussão do mérito (Enunciado 168 do FONAJE). 4. Da Multa Protelatória: Quanto ao pedido da embargada para aplicação de multa, entendo que, por ora, a conduta da embargante situa-se no campo do exercício do direito de defesa. Todavia, fica a parte ré advertida de que a reiteração de embargos com o mesmo intuito procrastinatório poderá ensejar a sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença em todos os seus termos e fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A. Endereço: Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042 Requerente(s): Nome: MEIRIELLEN ANTONIA LORENZUTTI Endereço: Avenida Délio Silva Britto 650, 650, Condomínio Mar Azul, Edf. Alegreto, Apto 201, Coqueiral de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-905

06/05/2026, 00:00