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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/11/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

THEREZINHA APARECIDA OLIVEIRA DE ANDRADE

CPF 034.***.***-29

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHA VELHA/ES

Terceiro

AVENIDA SANTA LEOPOLDINA, N 840, COQUEIRAL DE ITAPARICA, VILA VELHA/ES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA

Terceiro

Advogados / Representantes

AMARILDO BATISTA SANTOS

OAB/ES 28622•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

28/03/2026, 13:28

Transitado em Julgado em 23/02/2026 para MUNICIPIO DE VILA VELHA - CNPJ: 27.165.554/0001-03 (REQUERIDO) e THEREZINHA APARECIDA OLIVEIRA DE ANDRADE - CPF: 034.593.207-29 (REQUERENTE).

28/03/2026, 13:28

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/02/2026 para MUNICIPIO DE VILA VELHA - CNPJ: 27.165.554/0001-03 (REQUERIDO) e THEREZINHA APARECIDA OLIVEIRA DE ANDRADE - CPF: 034.593.207-29 (REQUERENTE).

Decorrido prazo de THEREZINHA APARECIDA OLIVEIRA DE ANDRADE em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de THEREZINHA APARECIDA OLIVEIRA DE ANDRADE em 16/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Publicado Sentença em 02/03/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Processo Inspecionado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THEREZINHA APARECIDA OLIVEIRA DE ANDRADE em 17/11/2025 23:59.

legal