Procedimento do Juizado Especial Cível 5006537-70.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERTO NEVES FREITAS CABRAL REU: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO NEVES FREITAS CABRAL - ES40151 Advogado do(a) REU: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - ES33034 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5006537-70.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ES40151 Advogado do(a) Trata-se de ação ajuizada por ROBERTO NEVES FREITAS CABRAL (advogado em causa própria) em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., por meio da qual alega que, em 10/022026, por volta das 19h33, trafegava com sua motocicleta pela Avenida Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, acompanhado de sua companheira. Ocorre que, foi surpreendido por um fio de telecomunicação frouxo e suspenso em altura inadequada, atravessado na via pública sem qualquer sinalização, por consequência, enganchou na motocicleta, causando um forte tranco, o que resultou em uma pequena avaria no paralama dianteiro do veículo e lesão superficial em sua perna, razão pela qual postula a reparação material e a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e em audiência una, as partes não celebraram acordo, sendo colhido depoimento pessoal do autor. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita e após a instrução processual, foi juntada réplica que será, portanto, desconsiderada em sede de cognição exauriente, devendo a Secretaria, ainda, desentranha-lá dos autos. Aliás, ainda que este rito seja pautado pela informalidade, não pode o advogado peticionar nos autos de forma divorciada da Lei. Eis, em síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois com base na Teoria da Asserção, as condições da ação são analisadas a partir da narrativa da parte requerente e no caso dos autos, imputa-se à demandada participação no evento que resultou os supostos prejuízos alegados. Igualmente, não se acolhe a preliminar de ilegitimidade ativa, sobretudo, porque não é necessária a juntada do CRLV ou CRV para comprovar a pertinência subjetiva acerca de eventuais danos patrimoniais amargados pelo autor. Sob o prisma do mérito, extrai-se da contestação a tese ausência de conduta Ilícita, haja vista que a sua equipe técnica chegou ao local às 19h20, apenas minutos antes do suposto evento (19h33), não havendo tempo hábil para terem dado causa à irregularidade da fiação. No mais, aduz que a simples presença do veículo no local não prova a responsabilidade pelo fio solto, especialmente, considerando que os equipamentos ainda estavam acondicionados no carro no momento do registro fotográfico feito pelo autor. Por fim, impugna expressamente o dano material, dado que não foi juntado qualquer comprovante de pagamento. Diante desse cenário, é imperativo pontuar que a parte autora faz prova mínima de suas alegações, nos termos do art. 373, I do CPC, ao passo que colacionou fotografias e vídeos, a fim de demonstrar a presença do veículo da ré e os seus funcionários ao lado da rede de comunicações. Isso posto, há de se ponderar que não merece prosperar a tese de que a equipe técnica chegou às 19h20 (minutos antes do suposto evento), não havendo tempo hábil para terem dado causa à irregularidade da fiação, principalmente, porque em questão de segundos o fio pode ter caído no chão e somado a isso, verifica-se que a fiação permaneceu sem conserto, 02 dias após o acidente (Id. 91126463). No entanto, convém salientar que o próprio requerente afirmou que a avaria é pequena, inclusive, não pretende substituir a peça. Ocorre que, na verdade, a avaria é praticamente imperceptível (Id. 91126454) e não se pode arbitrar indenização por dano material hipotético, haja vista a pretensão autoral consiste em mera estimativa, razão pela qual se julga improcedente o pedido de reparação material. Por outro lado, a situação vivenciada ultrapassa a esfera do mero aborrecimento e dissabor, sobretudo, pela queda sofrida pelo requerente da motocicleta e o fato de ter ensejado pequenos arranhões na perna (Id. 91126457), razão pela qual condena-se a demandada a pagar ao autor a importância de R$1.000,00 (mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora pela SELIC, deduzida da variação do índice de atualização (IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil (com redação da Lei nº 14.905/2024), contados a partir do evento danoso (responsabilidade extracontratual) e correção monetária pelo IPCA, índice legal estabelecido pela Lei nº 14.905/2024 para períodos posteriores a 30/08/2024, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ante o exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de CONDENAR a demandada a pagar ao autor a importância de R$1.000,00 (mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora pela SELIC, deduzida da variação do índice de atualização (IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil (com redação da Lei nº 14.905/2024), contados a partir do evento danoso (responsabilidade extracontratual) e correção monetária pelo IPCA, índice legal estabelecido pela Lei nº 14.905/2024 para períodos posteriores a 30/08/2024, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo cumprimento voluntário da sentença, expeça-se alvará e arquivem-se. Havendo recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive, a análise de pedido de assistência judiciária). Transitado em julgado, sendo mantida a sentença e caso não haja requerimento em até 10 (dez) dias, arquivem-se. Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. HANNA PIMENTEL POLEZE Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza os seus efeitos legais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 1 de maio de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: ROBERTO NEVES FREITAS CABRAL Endereço: Rua Jupira, 1254, Costa Dourada, SERRA - ES - CEP: 29175-187 Nome: TELEFONICA BRASIL S.A. Endereço: AVENIDA ENGENHEIRO LUIZ CARLOS BERRINI, 1376, x, CIDADE MONÇÕES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04571-936

05/05/2026, 00:00