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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA PAULINA SILVA MAIER REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA D E C I S Ã O Vieram os autos conclusos para análise das provas requeridas. Em manifestação de ID 91769634 a parte requerida manifestou-se informando não possuir outras provas a produzir além daquelas já constantes nos autos. NO ID 92393259 a requerente pleiteou a fixação de pontos controvertidos complementares, a produção de prova pericial grafotécnica, prova documental suplementar e o depoimento pessoal do preposto da requerida. Dos pontos controvertidos ACOLHO o pedido de inclusão de pontos controvertidos apresentado pela requerente no ID 89052604, fazendo constar: Validade do consentimento e dever de informação: Verificar se houve a efetiva prestação de informações claras sobre o contrato e se a Autora, idosa de 73 anos e residente em zona rural, teve discernimento e vontade livre para contratar operação realizada em outro estado (MG) por correspondente bancário. Falha na segurança bancária (Fortuito Interno): Verificar se o Banco Réu adotou as cautelas necessárias para conferir a identidade da contratante, considerando que os dados cadastrais (telefone) no contrato pertencem a terceiros estranhos à lide. Disponibilidade e utilização do crédito: Verificar se a conta da Cooperativa CRESOL, para onde o crédito foi enviado, era de livre movimentação da Autora ou se era conta destinada exclusivamente ao recebimento de benefício, sem gestão direta pela requerente. Da expedição de ofício Para fim de averiguar a real destinação do crédito e a própria gestão da conta bancária mencionada pela defesa, mostra-se legítimo e adequado o pedido de prova documental suplementar. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5012481-92.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro, pois, a expedição de ofício à Cooperativa Cresol para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o extrato consolidado e detalhado da conta referida pela instituição financeira, acompanhado dos documentos de abertura, esclarecendo se a referida conta destina-se exclusivamente ao recebimento de benefícios ou se possuía livre movimentação pela requerente. Da prova oral Quanto ao pedido de produção de prova oral, DEIXO DE ANALISÁ-LO POR ORA. Entendo que, no presente caso, deve-se dar preferência à produção da prova pericial técnica, uma vez que o deslinde da controvérsia depende essencialmente de conhecimentos especializados para a verificação das alegações. Somente após a juntada do laudo pericial e em manifestação, caso as partes ainda entendam por necessária, poderá novamente ser requerida a prova oral da qual será avaliada a pertinência por este Juízo. Da prova pericial Verifica-se dos autos que a parte autora pugnou pela perícia grafotécnica. Em que pese o disposto no art. 95 do CPC, conforme posicionamento firmado pelo c. STJ (Tema 1.061), no julgamento do REsp n.º 1846649/MA, na hipótese em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado pela instituição requerida, caberá a ela o ônus de provar a autenticidade. Portanto, no caso em apreço, os honorários periciais ficarão a encargo da instituição financeira requerida. Sendo assim, DEFIRO a prova pericial grafotécnica, NOMEIO o(a) perito(a) Sra NAYLLA BARLOESIUS PORTO, independente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). Em caso de não aceitação do encargo ou ausência de resposta pelo perito acima nomeado, ficam desde logo nomeados, sucessivamente, os seguintes peritos: REJANE REIS GUMIERE AMANCIO, email: [email protected], telefone: 27999101984, localizada na Rua São Paulo, nº 1163, complemento: Apt 101, São Patrício, Serra/ES, CEP: 29175-030. THAIS CATAZANO SILVA AMARAL, e-mail: [email protected], Telefone: 27992236501, localizada na Rua Presidente Prudente, nº 10, Lagoa de Jacaraípe, Serra/ES, CEP: 29175756. 01-Intimem-se as partes para no prazo 15 (quinze) dias arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. 02- Com a ausência de impugnação, intime-se o perito para ciência e em 05 (cinco) dias manifestar-se quanto ao múnus que lhe é atribuído, indicando o valor de seus honorários, endereços e telefones de contato. 03- Com as informações, intime-se o banco requerido para o depósito dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, por meio de depósito em conta judicial a ser aberta junto ao Banco Banestes S/A, agência 0117, em nome do(a) Sr(a) Perito(a), à disposição deste Juízo, vinculando o mesmo a este processo, juntando nos autos comprovante. 3.1- Apresentada impugnação aos honorários, intime-se o perito para conhecimento e manifestação. 04- Cumprida a diligência, intime-se o profissional nomeado para iniciar os trabalhos visando a confecção do laudo, e lhe outorgo a prorrogativa de designar dia, hora e local – com antecedência mínima de 20 (vinte) dias – objetivando a participação dos assistentes técnicos das partes, caso queiram. Deve-se fazer menção que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos, na forma legal (devidamente assinado) e em arquivo “pdf” pesquisável. 05- Com a entrega do laudo, intime-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. 5.1- Não havendo impugnação/pedido de esclarecimentos, expeça-se alvará intimando o perito para recebimento (ou proceder a transferência se houver indicação de conta bancária). 5.2 - Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito, vide art. 477, §2º do CPC. 6 - Defiro, pois, a expedição de ofício à Cooperativa Cresol para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o extrato consolidado e detalhado da conta referida pela instituição financeira, acompanhado dos documentos de abertura, esclarecendo se a referida conta destina-se exclusivamente ao recebimento de benefícios ou se possuía livre movimentação pela requerente. 7 - Diligencie-se. Colatina, data da assinatura eletrônica. LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra, 60, ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906