Apelação / Remessa Necessária 0059958-02.2007.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/07/2025

Valor da Causa

R$ 13.400.371,00

Orgao julgador

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

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Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 01.***.***.0001-00

Autor

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

FLAVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Advogados / Representantes

NACIBE HUARDE RIBEIRO CADE

OAB/ES 15990•Representa: PASSIVO

JULIO CESAR CORDEIRO FERNANDES

OAB/ES 22885•Representa: PASSIVO

TATIANA COSTA JARDIM

OAB/ES 12040•Representa: PASSIVO

ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER

OAB/ES 11821•Representa: PASSIVO

ADRIANA RAMOS CASTELLO

OAB/ES 10605•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ

12/05/2026, 10:01

Processo devolvido à Secretaria

07/05/2026, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 15:04

Conclusos para decisão a Corregedor

22/04/2026, 18:14

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de RENATA PEIXOTO SILVA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GRATZ em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de GIANNINI SALAROLI CORREA NOGUEIRA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de EDITORA LINEART LTDA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LIMA DE OLIVEIRA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de DISCOVERY MARMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA. em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de JOSE ALVES NETO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:01

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 15:04

Decisão

•10/02/2026, 18:14

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legal

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