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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CARLOS ANDRE CARDOSO SOUZA, ALZIMAR CARDOSO SOUZA MUNIZ, FABIO CARDOSO DOS REIS CURADOR: ALZIMAR CARDOSO SOUZA MUNIZ DECISÃO/OFÍCIO Compulsando os autos, verifico que o feito se encontra paralisado aguardando a juntada da certidão de dependentes habilitados à pensão por morte, documento indispensável para o desfecho do pedido de alvará fundamentado na Lei n. 6.858/1980. Constato que a parte autora demonstrou o esgotamento da via administrativa por meio do protocolo de ID. 96808546, sem que houvesse resposta do órgão previdenciário em tempo razoável. Ressalto, ainda, a urgência qualificada pela situação de saúde da requerente ALZIMAR CARDOSO SOUZA MUNIZ, que demanda o célere levantamento dos valores para custeio de tratamento oncológico. Dessa forma, em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), DETERMINO a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (APS Serra), para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a este juízo a Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte em nome de VALDEIR CARDOSO SOUZA, CPF: 137.569.047-76, falecida em 27/03/2025. Fica o órgão destinatário advertido de que o descumprimento de ordem judicial ou a criação de embaraços à sua efetivação podem configurar ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC. Atribuo à presente decisão força de OFÍCIO, devendo a Secretaria diligenciar o encaminhamento por meio eletrônico. Com a resposta, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5014167-17.2025.8.08.0048 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) intime-se a parte autora e, sucessivamente, abra-se vista ao Ministério Público. Diligencie-se com urgência. Comarca da Capital, data da assinatura em sistema. THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito