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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaFériasSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/06/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

EDILENE FREDERICO DE JESUS FRANCISCO

CPF 002.***.***-57

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

AMARILDO BATISTA SANTOS

OAB/ES 28622•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/05/2026, 15:58

Processo Reativado

11/05/2026, 12:24

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Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Processo Reativado

Juntada de Petição de desarquivamento/reativação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/03/2026 para EDILENE FREDERICO DE JESUS FRANCISCO - CPF: 002.343.947-57 (REQUERENTE) e ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (REQUERIDO).

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDILENE FREDERICO DE JESUS FRANCISCO em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDILENE FREDERICO DE JESUS FRANCISCO em 15/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Publicado Sentença em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Intimação eletrônica em 19/11/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

legal