Procedimento Comum Cível 5048316-39.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/12/2025

Valor da Causa

R$ 18.796,60

Orgao julgador

Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Certidão

05/05/2026, 00:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:33

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Perguntas Frequentes

Juntada de Petição de petição (outras)

04/05/2026, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:16

Publicado Decisão em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RITA DE CASSIA ANTUNES COTTA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: WESLEY FERNANDO RODRIGUES - PR111787 Advogado do(a) REQUERIDO: BERNARDO BUOSI - SP227541 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5048316-39.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais ajuizada por RITA DE CASSIA ANTUNES COTTA em face de BANCO PAN S.A., sob alegação que fora induzida em erro pelo Réu, que averbou em seu benefício previdenciário uma "Reserva de Cartão Consignado" (RCC). Contudo, verifico que a matéria debatida nos autos se encontra afetada pelo Tema Repetitivo nº 1414 do C. STJ, tendo sido determinada a suspensão de todos os processos que versem acerca da questão submetida a julgamento, que passará a “definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado". Assim, DETERMINO a SUSPENSÃO do feito até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes para ciência. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. GLÍCIA MÔNICA DORNELA ALVES RIBEIRO Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RITA DE CASSIA ANTUNES COTTA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: WESLEY FERNANDO RODRIGUES - PR111787 Advogado do(a) REQUERIDO: BERNARDO BUOSI - SP227541 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5048316-39.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais ajuizada por RITA DE CASSIA ANTUNES COTTA em face de BANCO PAN S.A., sob alegação que fora induzida em erro pelo Réu, que averbou em seu benefício previdenciário uma "Reserva de Cartão Consignado" (RCC). Contudo, verifico que a matéria debatida nos autos se encontra afetada pelo Tema Repetitivo nº 1414 do C. STJ, tendo sido determinada a suspensão de todos os processos que versem acerca da questão submetida a julgamento, que passará a “definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado". Assim, DETERMINO a SUSPENSÃO do feito até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes para ciência. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. GLÍCIA MÔNICA DORNELA ALVES RIBEIRO Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

22/04/2026, 12:06

Expedição de Intimação - Diário.

22/04/2026, 12:06

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1.414

17/04/2026, 10:47

Conclusos para despacho

16/04/2026, 13:45

Juntada de Petição de petição (outras)

05/04/2026, 02:37

Juntada de Petição de réplica

13/02/2026, 15:49

Expedição de Certidão - Intimação.

02/02/2026, 18:11

Expedição de Certidão - Intimação.

02/02/2026, 18:11

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 12:06

Decisão

•17/04/2026, 10:47

Decisão - Mandado

•08/01/2026, 15:46

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