Apelação Cível 5000884-39.2016.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/09/2025

Valor da Causa

R$ 16.391,69

Orgao julgador

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Embargos à Execução Fiscal · Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SERRA

CNPJ 27.***.***.0001-27

Autor

VIVO

Terceiro

VIVO S.A

Terceiro

Movimentacoes

Expedição de Intimação - Diário.

12/05/2026, 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas

28/04/2026, 14:02

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TELEFONICA VIVO

Terceiro

TELEFONICA GVT

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO ROCHA SOARES

OAB/ES 24417•Representa: PASSIVO

CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA

OAB/RJ 80572•Representa: PASSIVO

LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO

OAB/RJ 185746•Representa: PASSIVO

Recebidos os autos

28/04/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 14:00

Juntada de Petição de recurso extraordinário

27/04/2026, 15:29

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 24/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:16

Publicado Intimação eletrônica em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:16

Expedição de Intimação - Diário.

27/02/2026, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 14:00

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SERRA - CNPJ: 27.174.093/0001-27 (APELADO) e não-provido

07/01/2026, 17:38

Juntada de certidão - julgamento

18/12/2025, 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2025, 16:02

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

02/12/2025, 13:06

Documentos

Acórdão

•27/02/2026, 14:00

Acórdão

•27/02/2026, 14:00

Acórdão

•07/01/2026, 17:38

Relatório

•10/09/2025, 13:00

Despacho

•03/02/2025, 22:40

Despacho

•24/06/2024, 16:56

Sentença

•19/04/2024, 22:04

Despacho

•30/05/2023, 21:45

Despacho

•21/09/2022, 15:29

Despacho

•01/10/2020, 10:11

Despacho

•14/08/2019, 13:34

Despacho

•01/09/2017, 17:22

Despacho

•11/04/2017, 18:21

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