Alvará Judicial - Lei 6858/80 5005673-71.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Alvará Judicial - Lei 6858/80Administração de herançaSucessõesDIREITO CIVIL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/02/2026

Valor da Causa

R$ 40.210,00

Orgao julgador

Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5005673-71.2026.8.08.0035. REQUERENTE: ZAIMA VIEIRA PIRES INTERESSADO: LUCIANO FABIO EDITAL DE INTIMAÇÃO 20 (VINTE) DIAS Nº DO PROCESSO: 5005673-71.2026.8.08.0035 - AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Autor: REQUERENTE: ZAIMA VIEIRA PIRES Acusado: INTERESSADO: LUCIANO FABIO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. MM. Juiz(a) de Direito Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente INTIMADO(s) INTERESSADO: LUCIANO FABIO, brasileiro, atualmente em lugar incerto e não sabido, com prazo de 20 (vinte) dias, para intimação de eventuais interessados e potenciais herdeiros (ascendentes) de LUCIANO FABIO, cientificando-os acerca da presente pretensão, nos autos do Processo de Alvará Judicial nº 5005673-71.2026.8.08.0035. DECISÃO ID 96627219 ADVERTÊNCIAS Prazo para manifestação 20 (vinte) dias. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital Edital - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, TJES, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: PROCESSO Nº 5005673-71.2026.8.08.0035 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ZAIMA VIEIRA PIRES INTERESSADO: LUCIANO FABIO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5005673-71.2026.8.08.0035 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Trata-se de ação de alvará judicial ajuizada pela viúva ZAIMA VIEIRA PIRES, objetivando a transferência de veículo automotor registrado em nome de LUCIANO FABIO. Devidamente intimada para juntar as certidões de óbito dos genitores do falecido, a parte autora sustenta, em síntese, que já detém a titularidade de 50% (cinquenta por cento) do referido bem por força do direito de meação, nos termos do art. 1.660, I, do Código Civil, visando o presente feito unicamente a regularização da quota-parte pertencente ao de cujus. Pondera, outrossim, a inviabilidade fática do cumprimento das diligências determinadas para a localização e comprovação do óbito dos ascendentes do falecido em território estrangeiro (Itália), sob o argumento de inexistência de vínculos com os parentes do de cujus e hipossuficiência financeira para custear investigações internacionais, pugnando pela aplicação do princípio da razoabilidade face ao modesto valor do bem. É o breve relatório. Passo a decidir. No que tange à comprovação do óbito dos genitores do falecido (FILIPPO FABIO e MARIA TURBIA), verifico que a prova é indispensável para confirmar a qualidade da requerente como herdeira única, nos termos do art. 1.829, II, do Código Civil. Dada a natureza estrangeira dos documentos e a alegação de impossibilidade fática de obtenção, admito a substituição da prova documental pela via editalícia, a fim de resguardar eventuais direitos de herdeiros desconhecidos. Ante o exposto, DETERMINO a expedição de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para intimação de eventuais interessados e potenciais herdeiros (ascendentes) de LUCIANO FABIO, cientificando-os acerca da presente pretensão. Intime-se a requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as certidões negativas de débitos fiscais em nome do falecido (esferas Federal, Estadual e Municipal), essenciais para a verificação de inexistência de credores públicos. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, e apresentadas as certidões negativas, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Comarca da Capital, data da assinatura em sistema. THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00