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Termo CircunstanciadoMaus TratosCrimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

A COLETIVIDADE

Autor

A COLETIVIDADE

Terceiro

JOSE VALTER MILDBERG

CPF 031.***.***-30

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

SILVANO JOSE ALVES

OAB/ES 14738•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição (outras)

10/03/2026, 17:18

Juntada de Petição de petição (outras)

05/03/2026, 11:56

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 03/03/2026.

Juntada de Ofício

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JOSE VALTER MILDBERG - CPF: 031.555.887-30 (AUTOR DO FATO)

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Apensado ao processo 0000260-53.2022.8.08.0052

legal