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Mandado de Segurança CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/02/2026
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Nova Venécia - 1ª Vara Cível
Partes do Processo
JVL PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA
CNPJ 59.***.***.0001-43
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENECIA
SECRETARIO DE FINANCAS DE NOVA VENECIA
MUNICIPIO DE NOVA VENECIA
CNPJ 27.***.***.0001-80
Advogados / Representantes
ANDRE AFONSO DE LIMA OLIVEIRA
OAB/SP 295487•Representa: ATIVO
MARCOS PAULO SANTOS SOARES
OAB/SP 218115•Representa: ATIVO
VICTOR ZANELATO MARTINS
OAB/ES 12715•Representa: PASSIVO
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