Procedimento Comum Cível 5002344-11.2023.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BMG SA REU: MUNICIPIO DE VIANA SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5002344-11.2023.8.08.0050 Vistos em Inspeção Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por BANCO BMG S/A em face do MUNICÍPIO DE VIANA, ambos qualificados nos autos. Em síntese, o requerente alega ter sido autuado pelo Procon Municipal de Viana no Processo Administrativo nº 32.010.002.22-0000154, o qual culminou na aplicação de multa no valor histórico de R$29.493,33 (vinte e nove mil, quatrocentos e noventa e três reais e trinta e três centavos), atualizado para R$36.620,88 (trinta e seis mil, seiscentos e vinte reais e oitenta e oito centavos). Informa que o processo administrativo originou-se de reclamação da consumidora Sra. Honorina Pinto dos Santos, referente ao contrato de empréstimo consignado sobre a RMC nº 16948797, cuja data de inclusão ocorreu em 04/02/2021, o qual, segundo a reclamante, não possuía data final para quitação. O requerente sustenta a legalidade da contratação. Afirma que a consumidora aderiu voluntariamente, que houve minuciosa análise de documentos, e que ela efetivamente utilizou os serviços ao realizar saques, sendo o valor disponibilizado em sua conta corrente, como o TED no valor de R$1.229,20 (mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte centavos) realizado em 05/02/2021. Sustenta a incompetência do Procon para aplicar sanções decorrentes de obrigações de natureza individual inter partes, o que usurparia a competência do Poder Judiciário. Alegou, ainda, a inocorrência da infração, por ter agido em exercício regular de direito. Subsidiariamente, apontou o vício de desvio de finalidade, com intuito arrecadatório, e a violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor da multa, reputando-a excessiva. Requereu, em sede de tutela de urgência, que o requerido se abstenha de realizar a inscrição do débito em dívida ativa e de realizar qualquer cobrança. Ao final, pugnou pela procedência da ação para anular o ato administrativo e a multa aplicada, ou, subsidiariamente, reduzir o valor da sanção. Decisão (ID 46575262) indeferiu o pedido liminar. A autora noticiou (ID 47795830) a interposição de Agravo de Instrumento nº 5010118-14.2024.8.08.0000, todavia foi proferido acórdão negando provimento ao recurso. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (ID 49196073), acompanhada da cópia do processo administrativo (ID 49196080). No mérito, defende a legitimidade do Procon Municipal, com fulcro na Lei Municipal nº 1.778/2006, e a regularidade da sanção. Afirma que o banco infringiu o artigo 6º, inciso III, do CDC, por falha no dever de informação adequada (ausência de termo final para quitação). Rechaça a alegação de desvio de finalidade e defende a proporcionalidade do valor aplicado, requerendo a total improcedência da demanda. Réplica apresentada pelo autor no ID 56446657, reiterando os termos da inicial. Instada a especificar provas, as partes informaram que não há provas a produzir, pugnando pelo julgamento do feito, conforme ID 63558555 e 64647828. Despacho de ID 82975644 converteu o julgamento em diligência para determinar a intimação das partes para, no prazo legal, manifestarem-se sobre a existência, o teor e os efeitos da coisa julgada formada no Processo nº 5000907-95.2024.8.08.0050 no julgamento da presente lide. O autor peticiona ao ID 92914062 pugnando pelo reconhecimento dos efeitos da coisa julgada, a fim de confirmar que não houve infração e requer a procedência da ação. Por sua vez, o requerido peticiona ao ID 94861101 argumentando a incomunicabilidade e independência das esferas administrativa e judicial. Sustenta, ainda, que a multa foi aplicada pela violação do dever de informação clara e adequada. Assim, requer a improcedência da ação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e de fato, sendo as provas documentais colacionadas aos autos suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. De início, anoto que, embora o autor tenha requerido na alínea 'b' da exordial a nulidade de processo administrativo de numeração distinta, a leitura lógico-sistemática da petição inicial (art. 322, § 2º, CPC), os fatos narrados, aliada aos documentos carreados aos autos, evidencia tratar-se de mero erro material, sendo o objeto fático e jurídico desta demanda o Processo Administrativo nº FA 32.010.002.22-0000154. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade do ato administrativo que impôs a sanção pecuniária ao requerente, abrangendo a competência do órgão autuador, a existência da infração consumerista e a proporcionalidade da multa aplicada. O requerente alega que o órgão administrativo usurpou a competência do Poder Judiciário ao decidir sobre uma relação obrigacional inter partes. O entendimento jurisprudencial no qual me filio, é no sentido de que os órgãos de proteção ao consumidor, incluindo os Procons municipais, possuem competência administrativa para fiscalizar as relações de consumo e aplicar as sanções cabíveis, conforme previsto nos artigos 55 e 56 do Código de Defesa do Consumidor e regulamentado pelo Decreto Federal nº 2.181/97. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" AFASTADA. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA DERRUÍDA NA SENTENÇA. PODER DE POLÍCIA QUE AUTORIZA O PROCON A APLICAR PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, INCLUSIVE EM FACE DE RELAÇÃO "INTER PARTES". NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA RESIDENCIAL. PENALIDADE IMPOSTA COM BASE EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CONSIDERADA ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR. DECISÃO ADMINISTRATIVA CORRETAMENTE FUNDAMENTADA. MULTA DEVIDA. VALOR DA PENALIDADE PECUNIÁRIA QUE SE MOSTRA ADEQUADO, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5021866-94.2024.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025). (TJ-SC - Apelação: 50218669420248240033, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 11/02/2025, Terceira Câmara de Direito Público) Importa salientar que a atuação do Procon não se confunde com a prestação jurisdicional. O órgão administrativo não declarou a nulidade do contrato entre o banco e a consumidora, nem determinou a repetição de indébito. A atuação do requerido limitou-se a exercer seu poder de polícia, apurando uma conduta do fornecedor e, verificando a infração à norma consumerista, aplicando a sanção administrativa correspondente. Para além disso, a controvérsia reside na legalidade do ato administrativo que reconheceu a prática abusiva pelo requerente. O requerente defende a legalidade da contratação, enquanto o requerido sustenta que a autuação se deu em razão da violação ao dever de informação e da imposição de serviço não solicitado (RMC) quando a consumidora buscava um empréstimo tradicional. O ato administrativo sancionador (ID 49196080 - fl. 175/180) baseou-se na premissa fática e jurídica de que a contratação do RMC nº 16948797 com a consumidora Sra. Honorina Pinto dos Santos era ilegal e abusiva, configurando violação aos artigos 6º, III, e 39, III e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que a relação jurídica específica que deu ensejo ao processo administrativo foi objeto de análise exauriente pelo Poder Judiciário, conforme prova o processo nº 5000907-95.2024.8.08.0050, que tramitou no 1º Juizado Especial Cível desta Comarca. Na referida demanda judicial, movida pela Sra. Honorina em face do Banco BMG, foi proferida sentença de improcedência (ID 46960819 daqueles autos), a qual foi integralmente mantida pela Turma Recursal, conforme Acórdão (ID 67245053) que negou provimento ao recurso da consumidora, reconhecendo expressamente a validade da contratação do cartão de crédito consignado e a ausência de vício de consentimento. A referida decisão transitou em julgado em 15/04/2025 (Id. 67245059 dos autos nº 5000907-95.2024.8.08.0050). Desse modo, o Poder Judiciário, em decisão definitiva, afastou a ilicitude da conduta do banco naquela relação contratual específica. O ato administrativo sancionador, portanto, perde seu motivo determinante. A validade do ato administrativo vincula-se, pela Teoria dos Motivos Determinantes, à existência e à veracidade dos fatos e fundamentos jurídicos que o embasaram. Se o motivo principal da autuação é a suposta prática abusiva na contratação específica da Sra. Honorina, foi declarado inexistente por decisão judicial transitada em julgado, o ato administrativo que aplicou a penalidade torna-se nulo. Embora as esferas administrativa e judicial sejam independentes, não pode a Administração punir o fornecedor por uma conduta que o Judiciário, em análise exauriente e definitiva da mesma relação fática, considerou lícita. A coisa julgada cível, neste caso, obsta a manutenção da sanção administrativa, por vício de motivo. Anulada a multa, resta prejudicada a análise subsidiária referente à proporcionalidade do valor aplicado. Ainda que assim não fosse, a análise do acervo documental coligido ao processo administrativo, a despeito da baixa resolução de algumas imagens, evidencia que a instituição financeira logrou êxito em demonstrar a regularidade da avença perante o órgão de proteção. Constata-se a apresentação dos respectivos instrumentos contratuais, devidamente acompanhados dos documentos de identificação pessoais e de registros fotográficos da Sra. Honorina Pinto dos Santos realizados no ato da contratação, o que infirma, por si só, a tese de violação ao dever de informação. Destarte, o acolhimento da pretensão principal é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão exordial para DECLARAR A NULIDADE do Processo Administrativo nº FA 32.010.002.22-0000154 e da multa dele decorrente, tornando o respectivo débito inexigível. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Considerando a procedência do pedido, CONCEDO a tutela de urgência (art. 300, CPC), para determinar que o Município requerido se abstenha de incluir o débito anulado em Dívida Ativa ou de promover atos de cobrança e restrição de crédito correlatos, sob pena de nulidade dos atos. Condeno o requerido, Município de Viana, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (proveito econômico obtido pelo requerente), nos termos do art. 85, §2º e §3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Sentença não sujeita à remessa necessária, porquanto o proveito econômico é manifestamente inferior a 100 (cem) salários mínimos (art. 496, § 3º, III, do CPC). Na hipótese de oposição de embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 1.023, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Atribuo ao presente despacho força de Mandado Judicial/Carta/Oficio, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas. Diligencie-se. Viana/ES, 22 de abril de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00