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Recurso Inominado CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/06/2019

Valor da Causa

R$ 37.283,77

Orgao julgador

2ª Turma Recursal - Gabinete 2

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Partes do Processo

ALLAN LUPPI PEISINO

CPF 096.***.***-55

Autor

INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS

CNPJ 05.***.***.0001-81

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

13/02/2026, 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

13/02/2026, 09:44

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

Transitado em Julgado em 21/01/2026 para ALLAN LUPPI PEISINO - CPF: 096.062.317-55 (RECORRENTE) e INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS - CNPJ: 05.200.358/0001-81 (RECORRIDO).

Conhecido o recurso de INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS - CNPJ: 05.200.358/0001-81 (RECORRIDO) e provido

Juntada de certidão - julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de intimação eletrônica.

Publicado PAUTA 10ª SESSÃO VIRTUAL - E-DIÁRIO EDIÇÃO N° 7417 em 07/11/2025.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta

Pedido de inclusão em pauta

Conclusos para decisão a ANA FLAVIA MELO VELLO

Juntada de Acórdão

Cumprido o Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

legal