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Recurso Inominado CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/04/2019

Valor da Causa

R$ 11.330,38

Orgao julgador

2ª Turma Recursal - Gabinete 2

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL - IDAF

Autor

FERNANDO AUGUSTO COSTA DO NASCIMENTO

CPF 083.***.***-43

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

13/02/2026, 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

13/02/2026, 09:48

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

Transitado em Julgado em 21/01/2026 para FERNANDO AUGUSTO COSTA DO NASCIMENTO - CPF: 083.021.887-43 (RECORRIDO) e Instituto de Defesa Agropecuaria e Florestal - Idaf (RECORRENTE).

Conhecido o recurso de Instituto de Defesa Agropecuaria e Florestal - Idaf (RECORRENTE) e provido

Juntada de certidão - julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de intimação eletrônica.

Publicado PAUTA 10ª SESSÃO VIRTUAL - E-DIÁRIO EDIÇÃO N° 7417 em 07/11/2025.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta

Pedido de inclusão em pauta

Conclusos para decisão a ANA FLAVIA MELO VELLO

Juntada de Acórdão

Cumprido o Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

legal