Apelação Cível 5313343-07.2018.8.09.0014 - TJGO

Apelação Cível 5313343-07.2018.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5313343-07.2018.8.09.0014 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial AUTOR: Banco Do Brasil S.a RÉU: Osmar Oliveira De Castro DECISÃO A parte promovente requer pesquisa de endereços da parte requerida (mov. 124). Pois bem. 1. DEFIRO o pedido de pesquisa de endereço da parte requerida junto aos sistemas conveniados. Intime-se a parte requerente para, no prazo 5 (cinco) dias, recolher as custas. Ressalte-se que as pesquisas se restringem aos dados cadastrais que não estão protegidos pelo sigilo fiscal/bancário. 2. Recolhidas as custas, remetam-se os autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE), para que proceda à respectiva busca de endereço. Em seguida, localizado o endereço, expeça-se carta/mandado de citação. 3. Certifique a escrivania se foram diligenciados todos os endereços encontrados junto aos sistemas conveniados e, em caso negativo, expeça-se carta/mandado de citação. 4. Se houver requerimento, desde já, DEFIRO a citação por meio eletrônico atípico (WhatsApp), devendo ser observados os requisitos previstos no Provimento Conjunto n. 009/2021. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial, carta precatória, mandado de busca e apreensão ou outro expediente necessário ao cumprimento da diligência. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - COMARCA DE ARAGARÇAS-GO Autos: 5313343-07.2018.8.09.0014 ATO ORDINATÓRIO (art. 152, VI, CPC) Intime-se o autor para promover o andamento do processo em trinta (30) dias. Transcorrido o prazo determinado sem qualquer manifestação, intime-se o autor, pessoalmente, por carta, para dar andamento no processo, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, III, §1°, do Código de Processo Civil. Aragarças, 13 de abril de 2026. LUANA BITTES SANTOS SILVA Analista Judiciário Rua Apolinário Lopes da Silva, 70 - Setor Administrativo, Aragarças - GO, 76240-000

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - COMARCA DE ARAGARÇAS-GO Autos; 5313343-07.2018.8.09.0014 ATO ORDINATÓRIO (art. 152, VI, CPC) Intime-se a parte autora para manifestar sobre a devolução sem cumprimento dos mandados de citação/intimação, no prazo de cinco (5) dias, juntados nos eventos nº 108, 110/112 e 114. Aragarças, 27 de março de 2026. LUANA BITTES SANTOS SILVA Analista Judiciário Rua Apolinário Lopes da Silva, 70 - Setor Administrativo, Aragarças - GO, 76240-000

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64) 3638-1300 / Email: [email protected] Processo nº: 5313343-07.2018.8.09.0014 Parte requerente: Banco Do Brasil S.a Parte requerida: Osmar Oliveira De Castro DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, em face de OSMAR OLIVEIRA DE CASTRO, objetivando a cobrança de dívida oriunda de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/02237-4, emitida em 07/01/2011. Foi proferida sentença extintiva, a qual reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executiva (evento 80). A parte exequente interpôs recurso de apelação em face da sentença (evento 83). Com a análise, restou julgado o recurso, com provimento do pedido (evento 89). Trânsito em julgado do acórdão certificado (evento 92). Instada, a parte autora pugnou pelo prosseguimento ao feito, com a citação do executado, apresentando endereços (evento 97). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO CIENTE do julgamento da apelação pelo Egrégio Tribunal, que cassou a sentença extintiva proferida no evento n.º 80, dessa forma, dou o devido prosseguimento ao feito. O exequente apresentou endereços atualizados do executado (evento 97), evidenciando o interesse processual na continuidade da execução, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. A citação constitui ato processual essencial ao prosseguimento da execução, configurando pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo executivo, conforme arts. 238 e 829 do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de evento 97, ao passo que DETERMINO: a) CERTIFIQUE-SE a necessidade de recolhimento das custas referentes às diligências de citação nos endereços indicados no evento 97, posteriormente, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas; b) Cumprida a determinação acima, CITE-SE o executado OSMAR OLIVEIRA DE CASTRO nos endereços fornecidos pelo exequente, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida exequenda, acrescida de custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais, sob pena de penhora de bens e sua avaliação (art. 829 do CPC); c) EXPEÇA-SE mandado de citação ou carta precatória, conforme a necessidade e a localização do executado; d) Caso não haja o recolhimento das custas no prazo assinalado, INTIME-SE o exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me conclusos. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Aragarças-GO, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DE ARAGARÇAS VARA CÍVEL ATO ORDINATÓRIO Diante do retorno dos autos da Instância Superior INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito. ARAGARÇAS, 13 de outubro de 2025

14/10/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/10/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] APELAÇÃO CÍVEL N. 5313343-07.2018.8.09.0014 COMARCA: ARAGARÇAS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: OSMAR OLIVEIRA DE CASTRO RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. Súmula n. 106, Superior Tribunal de Justiça. Prescrição não configurada. Apelo conhecido e provido - artigo 932, V, a, CPC. Sentença cassada. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO DO BRASIL S.A., regularmente qualificado e representado na execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de OSMAR OLIVEIRA DE CASTRO, interpõe recurso de apelação em face da sentença proferida no juízo da 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) da comarca de Aragarças. Na sentença recorrida (mov. 80), a julgadora singular relatou tratar-se de execução de título extrajudicial fundada na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/02237-4, emitida em 07/01/2011, com vencimento da última parcela em 01/12/2015. Reconheceu que a pretensão executiva sujeita-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto no Decreto n. 167/67 combinado com a Lei Uniforme de Genebra, a contar do vencimento do título. Destacou que a ação foi ajuizada em 06/07/2018, mas a citação válida do executado somente ocorreu em 02/04/2025, de modo que não houve interrupção tempestiva da prescrição. Ressaltou que, ausente ato citatório eficaz em tempo hábil, consumou-se a prescrição em 01/12/2018. Diante disso, reconheceu a prescrição da pretensão executiva e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, sem fixação de honorários advocatícios. Nas razões recursais (mov. 83), o apelante alega nulidade da sentença por indevido reconhecimento da prescrição intercorrente. Afirma que desde a distribuição da ação promoveu diligências para localização de bens do devedor, não podendo ser penalizado pela demora na citação. Invoca o disposto nos arts. 219 do CPC/73 e 240 do CPC/2015, bem como o art. 202, inciso V, do Código Civil, defendendo que a citação válida retroage à data da propositura da ação e interrompe a prescrição. Ressalta ainda a inaplicabilidade da prescrição intercorrente sem prévia intimação pessoal do credor para impulsionar o feito, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Defende que a paralisação do processo decorreu da ausência de bens penhoráveis do devedor, hipótese que, segundo a jurisprudência, não configura desídia do exequente. Aduz, ademais, a aplicação do art. 1.056 do CPC/2015, segundo o qual o termo inicial da prescrição intercorrente, inclusive para execuções em curso, coincide com a data da vigência do novo código. Ao final, requer o conhecimento e provimento da insurgência para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução. Preparo regularmente recolhido (mov. 83, guias anexas). Ausentes contrarrazões recursais. É o relatório. Forte no art. 932, V, a, Código de Processo Civil de 2015, que permite ao relator dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, passo a decidir monocraticamente. Conforme narrado, trata-se de execução de título extrajudicial consubstanciado em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/02237-4, emitida em 07/01/2011, cujo último vencimento ocorreu em 01/12/2015. A julgadora de origem reconheceu a ocorrência da prescrição, em razão da ausência de citação válida da parte executada em tempo hábil, o que impediria a interrupção da prescrição, julgando extinto o processo, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Da análise atenta dos autos digitais verifica-se que não houve desrespeito ao prazo prescricional pelo exequente quando do ajuizamento da execução em 06/07/2018, proposta anteriormente ao decurso do lapso temporal trienal aplicável à espécie. Também não se pode imputar ao credor qualquer responsabilidade pela demora na realização da citação, porquanto, desde a distribuição, foram promovidas diligências efetivas para a localização de bens e do devedor, restando evidenciada a ausência de inércia de sua parte. Com efeito, o processo registrou lapsos temporais expressivos decorrentes de movimentações cartorárias, sem que houvesse omissão do banco exequente. Exemplificativamente, após a distribuição da inicial em 06/07/2018, o pedido de citação somente foi analisado meses depois, retardando o andamento inicial da execução. Em seguida, a petição de mov. 15 permaneceu sem apreciação por quase 2 (dois) meses, evidenciando demora injustificada na apreciação de requerimento simples. Observa-se, ainda, que houve significativa morosidade na expedição das cartas de citação e na juntada dos respectivos avisos de recebimento, conforme se verifica nas mov. 43/53, ocasionando a paralisação do feito por longo período sem impulso útil. Como se sabe, a demora da Justiça para atender aos requerimentos tempestivos deve ser submetida à mesma lógica que ensejou a publicação da Súmula n. 106/ STJ, ou seja, a demora na tramitação do feito e os eventuais percalços processuais não podem ser imputados ao exequente, não havendo se cogitar a prescrição na hipótese. Veja: Súmula 106. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Nesse sentido, é a jurisprudência: Embargos de Declaração em Apelação cível. Execução Fiscal. I - Extinção. Prescrição. Inocorrência. Ausência de inércia da parte exequente. A demora na citação do executado, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição e a consequente extinção do processo, conforme entendimento jurisprudencial constante na Súmula nº 106 do STJ. […] Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0053891-15.2004.8.09.0051, rel. Des. Carlos Alberto França, julgado em 10/12/2020, DJe de 10/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRETENSÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. DEMORA DA CITAÇÃO DECORRENTE DE MOTIVOS INERENTES ÀS DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS. MECANISMO JUDICIAL. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. 1. O Código Civil, em seu artigo 206, §5º, I, estabelece que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em cinco anos. 2. A interrupção da prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação, dá-se pelo despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (artigo 202, I, do Código Civil e artigo 240 do Código de Processo Civil). 3. Proposta a ação dentro do prazo prescricional, e considerando que a demora na citação ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça diante da não localização da parte ré, e que o autor agiu diligentemente, atendendo a todas as determinações judiciais para impulsionar o processo, não há que se falar em prescrição do direito da pretensão de cobrança. Enunciado de Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo de instrumento não provido. (TJDFT, 6ª Turma Cível, AI nº 07519357120208070000, rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela, data de julgamento: 5/5/2021, publicado no DJE: 27/5/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COBRANÇA DE MENSALIDADES - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 240, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - No que tange à cobrança de mensalidades escolares, a prescrição da pretensão ocorrerá em 05 (cinco) anos, a contar da data de vencimento de cada parcela, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - No que tange à interrupção do prazo prescricional, sabe-se que ocorrerá em razão da citação válida, nos termos do artigo 240, caput e §§ 1º e 2º, do CPC - Se o despacho que ordena a citação foi proferido aproximadamente um ano após o ajuizamento da ação, ainda que a citação não tenha se efetivado nas primeiras tentativas, resta inviabilizada a possibilidade de reconhecer a prescrição da pretensão autoral. (TJMG, 16ª Câmara Cível, AC n. 10000210541181001, rel. Des. Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 09/06/2021, Data de Publicação: 10/06/2021). Sob tais premissas, proposta a ação dentro do prazo prescricional, e considerando que a demora na citação ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça diante da não localização da parte ré, e que o autor agiu diligentemente, atendendo a todas as determinações judiciais para impulsionar o processo, é de se concluir que o feito não comporta extinção por força da prescrição. Ante o exposto, com alicerce no art. 932, V, a, Código de Processo Civil, conheço do apelo e dou-lhe provimento, para cassar a sentença recursada e, de consequência, determinar o prosseguimento da ação. Documento datado e assinado eletronicamente.

Confirmada

16/09/2025, 18:11

Expedida/certificada

16/09/2025, 18:04

Provimento

16/09/2025, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 15:40

Conclusão (para julgamento)

12/08/2025, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 13:49

Documentos

Outros

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64) 3638-1300 / Email: [email protected] Processo nº: 5313343-07.2018.8.09.0014 Parte requerente: Banco Do Brasil S.a Parte requerida: Osmar Oliveira De Castro DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, em face de OSMAR OLIVEIRA DE CASTRO, objetivando a cobrança de dívida oriunda de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/02237-4, emitida em 07/01/2011. Foi proferida sentença extintiva, a qual reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executiva (evento 80). A parte exequente interpôs recurso de apelação em face da sentença (evento 83). Com a análise, restou julgado o recurso, com provimento do pedido (evento 89). Trânsito em julgado do acórdão certificado (evento 92). Instada, a parte autora pugnou pelo prosseguimento ao feito, com a citação do executado, apresentando endereços (evento 97). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO CIENTE do julgamento da apelação pelo Egrégio Tribunal, que cassou a sentença extintiva proferida no evento n.º 80, dessa forma, dou o devido prosseguimento ao feito. O exequente apresentou endereços atualizados do executado (evento 97), evidenciando o interesse processual na continuidade da execução, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. A citação constitui ato processual essencial ao prosseguimento da execução, configurando pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo executivo, conforme arts. 238 e 829 do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de evento 97, ao passo que DETERMINO: a) CERTIFIQUE-SE a necessidade de recolhimento das custas referentes às diligências de citação nos endereços indicados no evento 97, posteriormente, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas; b) Cumprida a determinação acima, CITE-SE o executado OSMAR OLIVEIRA DE CASTRO nos endereços fornecidos pelo exequente, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida exequenda, acrescida de custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais, sob pena de penhora de bens e sua avaliação (art. 829 do CPC); c) EXPEÇA-SE mandado de citação ou carta precatória, conforme a necessidade e a localização do executado; d) Caso não haja o recolhimento das custas no prazo assinalado, INTIME-SE o exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me conclusos. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Aragarças-GO, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] APELAÇÃO CÍVEL N. 5313343-07.2018.8.09.0014 COMARCA: ARAGARÇAS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: OSMAR OLIVEIRA DE CASTRO RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. Súmula n. 106, Superior Tribunal de Justiça. Prescrição não configurada. Apelo conhecido e provido - artigo 932, V, a, CPC. Sentença cassada. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO DO BRASIL S.A., regularmente qualificado e representado na execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de OSMAR OLIVEIRA DE CASTRO, interpõe recurso de apelação em face da sentença proferida no juízo da 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) da comarca de Aragarças. Na sentença recorrida (mov. 80), a julgadora singular relatou tratar-se de execução de título extrajudicial fundada na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/02237-4, emitida em 07/01/2011, com vencimento da última parcela em 01/12/2015. Reconheceu que a pretensão executiva sujeita-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto no Decreto n. 167/67 combinado com a Lei Uniforme de Genebra, a contar do vencimento do título. Destacou que a ação foi ajuizada em 06/07/2018, mas a citação válida do executado somente ocorreu em 02/04/2025, de modo que não houve interrupção tempestiva da prescrição. Ressaltou que, ausente ato citatório eficaz em tempo hábil, consumou-se a prescrição em 01/12/2018. Diante disso, reconheceu a prescrição da pretensão executiva e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, sem fixação de honorários advocatícios. Nas razões recursais (mov. 83), o apelante alega nulidade da sentença por indevido reconhecimento da prescrição intercorrente. Afirma que desde a distribuição da ação promoveu diligências para localização de bens do devedor, não podendo ser penalizado pela demora na citação. Invoca o disposto nos arts. 219 do CPC/73 e 240 do CPC/2015, bem como o art. 202, inciso V, do Código Civil, defendendo que a citação válida retroage à data da propositura da ação e interrompe a prescrição. Ressalta ainda a inaplicabilidade da prescrição intercorrente sem prévia intimação pessoal do credor para impulsionar o feito, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Defende que a paralisação do processo decorreu da ausência de bens penhoráveis do devedor, hipótese que, segundo a jurisprudência, não configura desídia do exequente. Aduz, ademais, a aplicação do art. 1.056 do CPC/2015, segundo o qual o termo inicial da prescrição intercorrente, inclusive para execuções em curso, coincide com a data da vigência do novo código. Ao final, requer o conhecimento e provimento da insurgência para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução. Preparo regularmente recolhido (mov. 83, guias anexas). Ausentes contrarrazões recursais. É o relatório. Forte no art. 932, V, a, Código de Processo Civil de 2015, que permite ao relator dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, passo a decidir monocraticamente. Conforme narrado, trata-se de execução de título extrajudicial consubstanciado em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/02237-4, emitida em 07/01/2011, cujo último vencimento ocorreu em 01/12/2015. A julgadora de origem reconheceu a ocorrência da prescrição, em razão da ausência de citação válida da parte executada em tempo hábil, o que impediria a interrupção da prescrição, julgando extinto o processo, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Da análise atenta dos autos digitais verifica-se que não houve desrespeito ao prazo prescricional pelo exequente quando do ajuizamento da execução em 06/07/2018, proposta anteriormente ao decurso do lapso temporal trienal aplicável à espécie. Também não se pode imputar ao credor qualquer responsabilidade pela demora na realização da citação, porquanto, desde a distribuição, foram promovidas diligências efetivas para a localização de bens e do devedor, restando evidenciada a ausência de inércia de sua parte. Com efeito, o processo registrou lapsos temporais expressivos decorrentes de movimentações cartorárias, sem que houvesse omissão do banco exequente. Exemplificativamente, após a distribuição da inicial em 06/07/2018, o pedido de citação somente foi analisado meses depois, retardando o andamento inicial da execução. Em seguida, a petição de mov. 15 permaneceu sem apreciação por quase 2 (dois) meses, evidenciando demora injustificada na apreciação de requerimento simples. Observa-se, ainda, que houve significativa morosidade na expedição das cartas de citação e na juntada dos respectivos avisos de recebimento, conforme se verifica nas mov. 43/53, ocasionando a paralisação do feito por longo período sem impulso útil. Como se sabe, a demora da Justiça para atender aos requerimentos tempestivos deve ser submetida à mesma lógica que ensejou a publicação da Súmula n. 106/ STJ, ou seja, a demora na tramitação do feito e os eventuais percalços processuais não podem ser imputados ao exequente, não havendo se cogitar a prescrição na hipótese. Veja: Súmula 106. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Nesse sentido, é a jurisprudência: Embargos de Declaração em Apelação cível. Execução Fiscal. I - Extinção. Prescrição. Inocorrência. Ausência de inércia da parte exequente. A demora na citação do executado, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição e a consequente extinção do processo, conforme entendimento jurisprudencial constante na Súmula nº 106 do STJ. […] Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0053891-15.2004.8.09.0051, rel. Des. Carlos Alberto França, julgado em 10/12/2020, DJe de 10/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRETENSÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. DEMORA DA CITAÇÃO DECORRENTE DE MOTIVOS INERENTES ÀS DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS. MECANISMO JUDICIAL. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. 1. O Código Civil, em seu artigo 206, §5º, I, estabelece que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em cinco anos. 2. A interrupção da prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação, dá-se pelo despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (artigo 202, I, do Código Civil e artigo 240 do Código de Processo Civil). 3. Proposta a ação dentro do prazo prescricional, e considerando que a demora na citação ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça diante da não localização da parte ré, e que o autor agiu diligentemente, atendendo a todas as determinações judiciais para impulsionar o processo, não há que se falar em prescrição do direito da pretensão de cobrança. Enunciado de Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo de instrumento não provido. (TJDFT, 6ª Turma Cível, AI nº 07519357120208070000, rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela, data de julgamento: 5/5/2021, publicado no DJE: 27/5/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COBRANÇA DE MENSALIDADES - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 240, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - No que tange à cobrança de mensalidades escolares, a prescrição da pretensão ocorrerá em 05 (cinco) anos, a contar da data de vencimento de cada parcela, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - No que tange à interrupção do prazo prescricional, sabe-se que ocorrerá em razão da citação válida, nos termos do artigo 240, caput e §§ 1º e 2º, do CPC - Se o despacho que ordena a citação foi proferido aproximadamente um ano após o ajuizamento da ação, ainda que a citação não tenha se efetivado nas primeiras tentativas, resta inviabilizada a possibilidade de reconhecer a prescrição da pretensão autoral. (TJMG, 16ª Câmara Cível, AC n. 10000210541181001, rel. Des. Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 09/06/2021, Data de Publicação: 10/06/2021). Sob tais premissas, proposta a ação dentro do prazo prescricional, e considerando que a demora na citação ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça diante da não localização da parte ré, e que o autor agiu diligentemente, atendendo a todas as determinações judiciais para impulsionar o processo, é de se concluir que o feito não comporta extinção por força da prescrição. Ante o exposto, com alicerce no art. 932, V, a, Código de Processo Civil, conheço do apelo e dou-lhe provimento, para cassar a sentença recursada e, de consequência, determinar o prosseguimento da ação. Documento datado e assinado eletronicamente.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5313343-07.2018.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: Banco Do Brasil S.aRÉU: Osmar Oliveira De Castro SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de OSMAR OLIVEIRA DE CASTRO, objetivando a cobrança de dívida oriunda de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/02237-4, emitida em 07/01/2011.Por despacho proferido nos autos (evento 72), este Juízo determinou a manifestação das partes sobre eventual ocorrência de prescrição, considerando o considerável lapso temporal decorrido no curso dos presentes autos.É o relatório. DECIDO.FUNDAMENTAÇÃOA questão central consiste na análise da ocorrência de prescrição da pretensão executória fundada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, considerando as peculiaridades temporais do caso concreto e a legislação aplicável.Do prazo prescricional aplicávelConforme o art. 60 do Decreto nº 167/67 c/c art. 70 do Decreto nº 57.663 /66 - Lei Uniforme de Genébra, aplica-se o prazo prescricional de três anos para a ação executiva fundada em cédula rural, contados do vencimento do título. Tratando-se de norma especial, prevalece sobre as disposições gerais do Código Civil quanto ao prazo prescricional.Da ausência de interrupção da prescriçãoÉ cediço que o artigo 202, inciso I, do Código Civil prevê que a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.O Código de Processo Civil também disciplina a questão, constando em seu artigo 240, § 1º, que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho do juiz que ordena a citação, retroagirá à data de propositura da ação, incumbindo ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no artigo 240, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, não há interrupção do prazo prescricional.Da análise do caso concreto e da consumação da prescriçãoNo caso dos autos, verifica-se que a cédula rural foi emitida em 07/01/2011, com vencimento das parcelas escalonado anualmente, sendo a última parcela com vencimento em 01/12/2015.Após o vencimento natural de todas as parcelas e diante da inadimplência do executado, o banco propôs a ação em 06/07/2018.Ocorre que, para que haja interrupção do prazo prescricional, é imprescindível a citação válida do devedor, conforme estabelece o art. 202, I, do Código Civil. O simples ajuizamento da ação, por si só, não tem o condão de interromper a prescrição.No caso concreto, embora a ação tenha sido distribuída em 06/07/2018, não houve citação válida do executado somente ocorreu em 02/04/2025, conforme se verifica do evento 68, considerando que a correspondência foi assinada por terceiro.Considerando que o prazo prescricional de 3 anos conta a partir do vencimento da última parcela (01/12/2015), e que não houve citação válida que pudesse interromper esse prazo, a prescrição consumou-se em 01/12/2018, muito antes da citação efetiva do executado.Durante todo o período desde o ajuizamento (quase 7 anos), não houve qualquer ato interruptivo do prazo prescricional. Embora a parte autora tenha cumprido determinações judiciais e realizado diversas tentativas de localização do executado, o fato é que não logrou êxito em promover a citação válida dentro do prazo prescricional aplicável.Ainda que se reputasse válida a citação ocorrida em 02/04/2025, esta não tem o condão de retroagir para interromper um prazo prescricional já consumado pela ausência de ato citatório em tempo hábil.Não obstante os argumentos apresentados pelo exequente no evento 76, invocando o artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973 (revogado) e sustentando que a demora na citação não lhe pode ser imputada, é certo que a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores exige a citação válida para a interrupção da prescrição, não sendo suficiente a mera propositura da ação quando esta não é seguida de citação em prazo razoável.A duração indefinida do processo executivo, sem nenhum resultado prático, atenta contra os princípios constitucionais da segurança jurídica, da efetividade da jurisdição e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por impor à parte executada uma sanção civil de caráter perpétuo, seja pelo próprio desvirtuamento do processo legal.DISPOSITIVOAnte o exposto, pelos fundamentos acima, RECONHEÇO a ocorrência de PRESCRIÇÃO da pretensão executiva e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.CONDENO o exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, sem condenação em honorários advocatícios.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo recursal, intimem-se as partes para se manifestarem.Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente.(assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

23/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Confirmada

Expedida/certificada

Provimento

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(21)

legal