Execução de Título Extrajudicial 5159842-96.2025.8.09.0140 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5159842-96.2025.8.09.0140 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SANCLERLÂNDIAVARA JUDICIAL ÚNICAAvenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GOTelefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Processo:5159842-96.2025.8.09.0140Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Banco Do Brasil S.aRequerido: E. V. Confeccoes LtdaDECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GONos eventos 38 e 40, diante da inércia das partes executadas, regularmente citadas (eventos 12 e 33), em adimplir o débito, a parte exequente requereu a adoção de medidas constritivas, por meio dos sistemas eletrônicos conveniados ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com o objetivo de satisfazer seu crédito. Acerca dos mencionados pleitos esclareço que a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, por meio do provimento 19/2018, criou a CENOPES – Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados e instituiu a cobrança de taxas de serviços para realizações de consultas e bloqueios. O artigo 8º, do mencionado provimento, dispõe que:Excetuando-se os casos de isenção legal ou de deferimento de assistência judiciária gratuita, os serviços a serem executados mediante a utilização dos Sistemas Conveniados, seja nos gabinetes dos magistrados, seja nas escrivania das varas judiciais ou na Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniado – CENOPES, estão sujeito à prévia cobrança, nos moldes da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ou do ato normativo que a substituir, da seguinte forma:I) para execução de atos de comunicação ou buscas, como restrição no RENAJUD, consulta de IR – Declaração de Imposto de Renda, no INFOJUD ou busca de endereço no SISBAJUD ou INFOSEG, aplica-se o inciso II, do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada;II) para a execução de atos de contrição, como arresto ou penhora on linepelo sistema SISBAJUD, aplica-se o inciso VIII do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada.§1º A cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados, independentemente do seu resultado final, devendo haver o recolhimento de quantas guias de custas ou de boletos bancário que forem necessários, sendo que a comprovação dos pagamento deverá instruir o pedido de constrição, de comunicação ou de informação formulado pela parte.(...) Grifei. Isto posto, intime-se a parte exequente para efetuar o recolhimento das taxas necessárias, esclarecendo que deverá ser recolhida uma taxa para cada ato a ser executado. Prazo: 5 (cinco) dias. I) Recolhidas as taxas, proceda-se, por meio do CENOPES, ao bloqueio de valores via SISBAJUD na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o limite do valor da execução. II) Caso a penhora seja frutífera, intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar impugnação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, nos moldes do § 5º do referido artigo. III) Em caso de frustração da penhora via SISBAJUD, defiro a pesquisa e eventual penhora de bens da parte devedora junto ao RENAJUD, com a restrição de transferência dos veículos encontrados, excetuando-se aqueles que possuam restrições pré-existentes. IV) Efetivada a restrição, intime-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar-se sobre a viabilidade da penhora ou adjudicação do bem encontrado. V) Havendo manifestação favorável à penhora, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, nos termos dos artigos 838 e seguintes do Código de Processo Civil. VI) Ademais, determino à escrivania que realize a pesquisa de bens em nome da parte executada por meio do sistema INFOJUD, limitada apenas ao último exercício fiscal. Caso sejam acostadas aos autos declarações de renda do executado, determino que o feito tramite em segredo de justiça, cabendo à escrivania adotar as providências necessárias. VII) Se requerido, defiro a realização da pesquisa patrimonial por meio do sistema SNIPER, sempre respeitando o limite do valor do débito. Cumprida a diligência e sendo infrutífera, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 dias. Após, conclusos para análise do pedido de penhora, observada a ordem legal (art. 835, CPC). P.I. Sanclerlândia, data da assinatura eletrônica. Beatriz Lopes Zappala Pimentel Juíza de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"430709"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SANCLERLÂNDIAVARA JUDICIAL ÚNICAAvenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GOTelefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Processo:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo:Banco Do Brasil S.aPolo Passivo:E.V.CONFECCOES LTDA MEDESPACHOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco do Brasil S.A em face da E.V Confecções LTDA ME representada pelo Sr. Vicente Aparecida de Lima e Eliana Aparecida de Lima Cruz e dos seguintes avalistas: Eliana Aparecida de Lima Cruz, Vicente Aparecida de Lima, Edmar Lourenço da Cruz e Debora Caetano de Mesquita.Assim, cite-se todos os executados inclusive os avalistas mencionados acima para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829).Nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.Expeça-se mandado/carta precatória de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, art. 827, § 1º), bem como que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias.Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o (s) executado (s) (CPC, art. 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, art. 842).Este ato, devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como ofício/mandado/alvará, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da CGJGO.Publique-se. Intime-seSanclerlândia, data da assinatura digital. Beatriz Lopes Zappalá Pimentel Juíza de DireitoLR

14/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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