Cumprimento de sentença 5278165-51.2016.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5278165-51.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5278165-51.2016.8.09.0051 Polo ativo: BANCO DO BRASIL S.A Polo passivo: VISÃO TELECOM TELECOMUNICAÇÕES E DISTRIBUIÇÃO LTDA - ME DECISÃO (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) Cuida-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença requerida por BANCO DO BRASIL S.A em face de VISÃO TELECOM TELECOMUNICAÇÕES E DISTRIBUIÇÃO LTDA - ME e DANIELLY ALVES DE AQUINO. Este juízo rejeitou os embargos monitórios opostos pela Defensoria Pública, em exercício da curatela especial, fundamentando-se na idoneidade da prova documental apresentada pelo autor, consistente no Contrato para Descontos de Títulos e respectivo aditivo, ambos assinados pelas rés, além do demonstrativo de débito, considerou ainda que, apesar da citação por edital, as tentativas de localização pessoal das rés foram frustradas ao longo de quase oito anos, caracterizando-as como em local incerto e desconhecido, afastando a alegação de nulidade. (evento 200). Certificou-se o trânsito em julgado da sentença (evento 206). Os autos foram remetidos à Central de Cumprimento de Sentença Cível (evento 216). As rés/executadas, representadas por novo advogado, apresentaram exceção de pré-executividade, arguindo, em síntese: i) a nulidade da citação por edital, por não terem sido esgotados todos os meios de localização, especialmente a citação por oficial de justiça após o retorno de cartas de citação com a informação "ausente"; ii) a ocorrência de prescrição da pretensão executiva, em consequência da nulidade da citação, por inércia da parte exequente. Requereram a concessão da justiça gratuita, o acolhimento da exceção para declarar a nulidade de todos os atos processuais e a prescrição, com a consequente extinção da execução e condenação do exequente nos ônus sucumbenciais. Juntaram documentos pessoais, contrato de locação, procuração, carteira de trabalho, extratos bancários e comprovante de isenção de I.R (evento 261). Em impugnação à exceção de pré-executividade, o autor sustentou a validade da citação por edital, alegando que realizou diversas diligências para localizar as rés e que o esgotamento dos meios não precisa ser absoluto. Argumentou ainda pela não ocorrência da prescrição intercorrente, por não ter havido inércia de sua parte, e, pelo princípio da causalidade, pugnou pela impossibilidade de condenação em honorários, uma vez que as executadas deram causa à ação. Requereu a improcedência da exceção e o prosseguimento da execução (evento 266). A Defensoria Pública peticionou requerendo sua desabilitação dos autos, tendo em vista a constituição de advogado particular pelas rés (evento 272). As executadas manifestaram-se reiterando os termos da exceção de pré-executividade, reforçando a tese de nulidade da citação por edital por não esgotamento dos meios de localização e a consequente prescrição, rebatendo os argumentos do exequente (evento 275). O juízo da Central de Cumprimento de Sentença, verificando que a exceção de pré-executividade versava sobre nulidade de citação na fase de conhecimento, matéria que escapa à sua competência, determinou a devolução dos autos ao juízo de origem para análise e julgamento (eventos 277 e 278). Retornando os autos ao juízo de origem, foi proferida decisão determinando a intimação da parte ré para regularizar sua representação processual referente à pessoa jurídica e juntar contrato social ou certidão simplificada da empresa, a fim de verificar sua situação atual para eventual redirecionamento da execução aos sócios (evento 281). Em atenção à decisão, a parte ré peticionou requerendo a juntada da certidão simplificada da empresa expedida pela JUCEG, para verificação da sua situação atual (evento 288). Juntou a certidão simplificada da empresa Visão Telecom Telecomunicações e Distribuição LTDA - ME, indicando como sócia administradora a Sra. Aurelina de Fatima Lima de Oliveira e situação cadastral "ATIVA" (evento 288). Decido. A executada VISÃO TELECOM TELECOMUNICAÇÕES E DISTRIBUIÇÃO LTDA - ME), intimada a regularizar sua representação processual, com a apresentação de procuração ao subscritor da peça exceção de pré-executividade, não observou a determinação judicial, precluindo tal oportunidade e impondo a extinção do incidente em relação à empresa. Cito: APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - Nulidade dos atos praticados e não retificados. A não juntada de mandato do advogado, ato que poderia, mas não foi regularizado, implica em nulidade processual por ausência de capacidade postulatóna e, portanto, de um dos pressupostos da ação. Preliminar acolhida. Nulidade da exceção. (TJ-SP - SR: 8329565200 SP, Relator.: J. Martins, Data de Julgamento: 12/12/2008, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/02/2009) Tal situação, porém, não impede a análise do incidente em relação à executada DANIELLY ALVES DE AQUINO, cuja procuração consta nos autos. Vejamos. A alegação de nulidade da citação por edital, não prospera, uma vez que a matéria já foi oportunamente arguida e expressamente apreciada na fase de conhecimento, ocasião em que este juízo reconheceu a validade da citação ficta diante do esgotamento das diligências para localização das rés/executadas, circunstância reafirmada na sentença que rejeitou os embargos monitórios, a qual transitou em julgado, operando-se, assim, a coisa julgada material, que impede a rediscussão da matéria em sede de exceção de pré-executividade. Nesse contexto, estando a matéria definitivamente estabilizada pelo trânsito em julgado, não é admissível sua reapreciação por meio de incidente processual, que não se presta à reabertura de discussão sobre questão já decidida. A alegação de prescrição igualmente não merece acolhimento, porquanto está diretamente vinculada à tese de nulidade da citação, ora afastada, sendo certo que, reconhecida a validade da citação por edital, tem-se por interrompido o prazo prescricional, inexistindo falar em prescrição da pretensão executiva. Não se verifica qualquer nulidade apta a macular o título executivo judicial, tampouco a ocorrência de prescrição, deve ser rejeitada a exceção de pré-executividade. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL AFASTADA. COISA JULGADA MATERIAL. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS A TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da citação por edital realizada na fase de conhecimento, reconhecer a prescrição do título executivo judicial e determinar o levantamento de valor bloqueado via Sisbajud, extinguindo o cumprimento de sentença com resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a validade da citação por edital pode ser rediscutida em sede de cumprimento de sentença, apesar de já apreciada e decidida com trânsito em julgado na ação monitória; (ii) saber se houve prescrição do crédito após a constituição do título; e (iii) saber se o valor constrito é impenhorável diante de comprovada destinação ao custeio de tratamento de saúde de devedor interditado judicialmente. III. Razões de decidir 3. A validade da citação por edital foi apreciada na fase de conhecimento, confirmada em sentença e acórdão posteriores, com trânsito em julgado, atraindo a autoridade da coisa julgada material ( CPC, artigos 502 e 505). A exceção de pré-executividade não constitui via adequada para rediscussão de questões decididas definitivamente. (...) Tese de julgamento: “1. A exceção de pré-executividade não permite rediscutir matéria definitivamente decidida na fase de conhecimento, por força da coisa julgada. 2. A citação por edital é válida quando precedida do esgotamento dos meios ordinários de localização do réu. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10087633720188110041, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 09/12/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2025) Processo Civil. Agravo de Instrumento. Execução. Exceção de Pré-Executividade. Matérias Preclusas. Coisa Julgada. Tentativa de rediscutir temas já decididos. Recurso não conhecido, com advertência. I. Caso em exame Ação de execução movida contra os agravantes, objetivando o recebimento de quantia originária de contrato de promessa de cessão de crédito com responsabilidade solidária. Os executados ajuizaram exceção de pré-executividade alegando nulidade do título, excesso de penhora e impenhorabilidade de bem de família, que foi rejeitada, inclusive com a imposição de pena por ato atentatório à dignidade da justiça. Os agravantes reiteraram o pedido, suscitando novamente as mesmas matérias já julgadas em embargos à execução e na decisão que rejeitou a primeira exceção de pré-executividade. A decisão recorrida rejeitou liminarmente a nova exceção de pré-executividade, anunciando os executados sobre a tentativa de rediscussão de questões decididas e preclusas. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se há cabimento para nova exceção de pré-executividade, argumentando nulidade de título, excesso de execução e impenhorabilidade de bem de família, matérias já decididas em sede de embargos à execução e na primeira exceção de pré -executividade. III. Razões de decidir A exceção de pré-executividade é admitida, especificamente, para questões de ordem pública e que não exijam dilação probatória. O reconhecimento de sua admissibilidade requer a demonstração imediata e incontroversa de nulidade do título ou ausência de pressupostos de execução. No caso dos autos, as matérias arguidas pelos agravantes na nova exceção de pré-executividade – nulidade do título executivo, excesso de execução e impenhorabilidade de bem de família – foram anteriormente decididas, tanto no julgamento dos embargos à execução quanto na primeira exceção de pré -executividade. A questão referente à validade do título executivo foi comprovada e confirmada em decisão transitada em julgada, que também condenou os embargantes à multa por litigância de má-fé. As declarações de impenhorabilidade do bem de família e excesso de execução foram rejeitadas na decisão da primeira exceção de pré-executividade, que também anunciaram os executados quanto ao ato atentatório à dignidade da justiça, dada a ausência de provas aptas a demonstrar a caracterização de bem de família e a inadequação do alegado excesso. O CPC, em seus artigos 502, 503 e 507, veda a rediscussão de matérias já decididas, consolidando a coisa julgada material e a preclusão. (...) Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade deverá ser admitida apenas para questões de ordem pública que possam ser comprovadas de plano, sem necessidade de dilatação probatória. 2. É vedado à parte rediscutir matéria já decidida, estando os temas já julgados cobertos pela coisa julgada e preclusão. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23301614620248260000 Jundiaí, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 31/10/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024) Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no evento 261, e determino: a) intimem-se; b) decorrido o prazo recursal, retornem os autos à Central de Cumprimento de Sentenças Cíveis visto que líquida a sentença. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 e-mail: [email protected] telefone 3018-6804RD

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5278165-51.2016.8.09.0051 Polo ativo: BANCO DO BRASIL S.A Polo passivo: VISÃO TELECOM TELECOMUNICAÇÕES E DISTRIBUIÇÃO LTDA - ME DECISÃO (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) Cuida-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença, sede em que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade arguindo a nulidade da citação por edital, bem como a prescrição da pretensão. Posto isto, FIXO o prazo de 15 dias para a parte ré regularizar a representação processual relativa à empresa executada, bem como juntar aos autos contrato social ou certidão simplificada expedida pela JUCEG, para verificação da atual situação da empresa, já que eventual baixa resultará no redirecionamento da execução aos seus sócios, e determino: a) intimem-se; b) após, à conclusão. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito em substituição automática Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 e-mail: [email protected] - telefone: (62) 3018-6804

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 10:03

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 14:51

Devolvidos os autos

23/09/2025, 11:02

Devolução dos autos à origem

18/09/2025, 18:47

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 14:36

Petição (Petição (outras))

13/09/2025, 13:54

Confirmada

12/09/2025, 06:32

Confirmada

12/09/2025, 06:32

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 06:30

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 16:01

Mero expediente

11/09/2025, 15:52

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 13:36

Documentos

Outros

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz ANÁLISE MÚLTIPLA DECISÃO / MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Tratando-se de cumprimento de sentença e estando a petição adequada ao previsto no artigo 524, INTIME-SE a PARTE EXECUTADA para efetuar o pagamento do valor indicado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a respectiva quantia (art. 523, caput e § 1º, do CPC), ficando ciente do início do curso do prazo para impugnação. A parte devedora deverá ser intimada para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item IV abaixo; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; ou IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Desde logo, infrutífera a diligência por não localização da parte executada ou outras semelhantes, ou, ainda, caso a parte executada, devidamente intimada, não apresente a prova do pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada no CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente: PARÂMETROS COMUNS: I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema; II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa; III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito; IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima; V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO). VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO". PARÂMETROS ESPECÍFICOS: I - SISTEMA SISBAJUD: Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 30 (trinta) dias. RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil. RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. II - SISTEMA RENAJUD: Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames. A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente. Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED: Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”. Desse modo, defiro a pequisa no sistema Infojud/Infojud-Decred. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. IV - SISTEMA INFOSEG: Defiro a pequisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. V - SISTEMA SERASAJUD: Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VI - SISTEMA SNIPER: Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s). Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VII - SISTEMA CRC-JUD: Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VIII - SISTEMA CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.) No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.” Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente. Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB. IX - SISTEMA CENSEC: Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER. X - SREI: Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. XI - PROSSEGUIMENTO: Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. XII - SUSPENSÃO: Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princi?pios norteadores do processo civil, especialmente o da durac?a?o razoa?vel do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, ale?m de na?o trazer nenhum efeito pra?tico na satisfac?a?o do cre?dito, acarreta acu?mulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias. Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação. Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento na?o acarreta a extinc?a?o do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, na?o ha? cancelamento da distribuic?a?o e se autoriza a emissa?o de certida?o de cre?dito, correspondente ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhora?veis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade pra?tica da continuidade dos atos executivos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) (Grifo nosso). Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejui?zo da suspensa?o da prescric?a?o prevista no § 1º, do art. 921, do CPC. Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. Caso haja requerimento da parte credora, expec?a-se a certida?o do cre?dito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Por fim, eventual desarquivamento por alterac?a?o da situac?a?o financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. GOIÂNIA, 12 de março de 2025. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

13/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Devolvidos os autos

Devolução dos autos à origem

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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